Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MINEIRO TRANSPORTES LTDA - ME ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE
EXECUTADO: ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE DECISÃO....: DIANTE DISSO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201774001312 NÚMERO ÚNICO: 0001179-71.2017.8.25.0043 DEFIRO A CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS/RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE PAGAMENTO VINCULADOS À EXECUTADA MINEIRO TRANSPORTES LTDA – ME (CNPJ 12.328.719/0001-35) E AO CORRESPONSÁVEL ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO (CPF 282.236.087-15), A SEREM OPERACIONALIZADOS PERANTE EMPRESAS CREDENCIADORAS/ADQUIRENTES (E CONGÊNERES INDICADAS PELO EXEQUENTE). DETERMINO À SECRETARIA QUE: EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS CREDENCIADORAS/ADQUIRENTES INDICADAS PELO EXEQUENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) INFORMEM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL/CREDENCIAMENTO COM O CNPJ/CPF ACIMA; B) EXISTINDO RECEBÍVEIS A REPASSAR, PROCEDAM À RETENÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO ATUALIZADO, COMUNICANDO A ESTE JUÍZO OS DEPÓSITOS REALIZADOS, COM IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO/CORRESPONSÁVEL. CONSIGNE-SE NOS OFÍCIOS QUE, A ORDEM RECAI APENAS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO; E QUE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO/CREDENCIAMENTO/RECEBÍVEIS DEVERÁ SER CERTIFICADA PELA DESTINATÁRIA, COM RESPOSTA FORMAL EXPRESSA; E MANTENHO, POR ORA, AS RESTRIÇÕES/MEDIDAS DE GARANTIA JÁ DEFERIDAS (RENAJUD E INDISPONIBILIDADE VIA CNIB), ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO OU SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DIANTE DO INTERESSE DO EXEQUENTE E DA NATUREZA ACAUTELATÓRIA DAS MEDIDAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
02/03/2026, 00:00
deferimento
26/02/2026, 16:14
Conclusão (para decisão)
30/10/2025, 11:44
Confirmada
26/10/2025, 00:49
Documento (Outros documentos)
21/10/2025, 12:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MINEIRO TRANSPORTES LTDA - ME ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE
EXECUTADO: ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201774001312 NÚMERO ÚNICO: 0001179-71.2017.8.25.0043 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, FUNDAMENTADAMENTE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.
17/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/10/2025, 12:59
Mero expediente
15/10/2025, 09:01
Documento (Outros documentos)
22/08/2025, 11:23
Conclusão (para despacho)
20/08/2025, 09:58
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
14/08/2025, 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MINEIRO TRANSPORTES LTDA - ME ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE
EXECUTADO: ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE DECISÃO....: ISTO POSTO, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO, CPF Nº 282.236.087-15, NOS TERMOS DO ARTIGO 185-A DO CTN, RAZÃO POR QUE, NESTA DATA, PROMOVO A INCLUSÃO DA ORDEM NA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGUARDE-SE EM SECRETARIA PELO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201774001312 NÚMERO ÚNICO: 0001179-71.2017.8.25.0043
14/07/2025, 00:00
Outras Decisões
10/07/2025, 11:44
Confirmada
01/04/2025, 00:28
Conclusão (para decisão)
31/03/2025, 12:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
27/03/2025, 11:11
Documento (Outros documentos)
24/03/2025, 09:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MINEIRO TRANSPORTES LTDA - ME ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE
EXECUTADO: ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTES DE ANALISAR O REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO RETRO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE OS VEÍCULOS ENCONTRADOS NA PESQUISA DE FL.237, INCLUSIVE SOBRE A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DEFERIDA EM 03/04/2024, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, FUNDAMENTADAMENTE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201774001312 NÚMERO ÚNICO: 0001179-71.2017.8.25.0043
20/03/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/03/2025, 13:01
Mero expediente
18/03/2025, 14:48
Conclusão (para despacho)
04/12/2024, 11:13
Documento (Outros documentos)
22/10/2024, 12:45
Expedida/certificada
17/10/2024, 09:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024, 00:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MINEIRO TRANSPORTES LTDA - ME ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE
EXECUTADO: ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO ADV.: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7484-SE ADV.: VANILDO BERNARDINO DE OLIVEIRA - OAB: 12743-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201774001312 NÚMERO ÚNICO: 0001179-71.2017.8.25.0043 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 921, III, CPC. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
17/10/2024, 00:00
Mero expediente
15/10/2024, 14:29
Confirmada
27/07/2024, 00:15
Conclusão (para despacho)
19/07/2024, 09:37
Documento (Outros documentos)
19/07/2024, 08:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024, 13:01
Expedida/certificada
16/07/2024, 12:11
Mero expediente
16/07/2024, 11:59
Confirmada
16/04/2024, 00:41
Conclusão (para despacho)
05/04/2024, 12:27
Documento (Outros documentos)
05/04/2024, 12:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024, 12:22
Expedida/certificada
04/04/2024, 10:43
Mero expediente
03/04/2024, 13:13
Conclusão (para despacho)
15/01/2024, 08:58
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
15/01/2024, 08:57
Documento (Outros documentos)
11/01/2024, 08:58
Confirmada
11/01/2024, 08:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024, 13:57
Expedida/certificada
10/01/2024, 09:17
Mero expediente
09/01/2024, 12:46
Conclusão (para despacho)
19/09/2023, 12:32
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/09/2023, 12:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023, 12:16
Conclusão (para despacho)
15/05/2023, 19:05
Petição (Petição (outras))
09/05/2023, 22:24
Expedida/certificada
08/05/2023, 08:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023, 12:57
Mero expediente
04/05/2023, 18:11
Expedição de documento (Informações)
04/05/2023, 18:11
Conclusão (para despacho)
27/01/2023, 14:27
Petição (Petição (outras))
17/01/2023, 21:45
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/10/2022, 08:27
Confirmada
13/09/2022, 02:40
Expedida/certificada
31/08/2022, 09:40
Por decisão judicial
30/08/2022, 12:56
Conclusão (para decisão)
29/06/2022, 10:26
Petição (Petição (outras))
27/06/2022, 14:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação Eletrônica - Intimar acerca do ato ordinatório do dia 23/06/2022. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
27/06/2022, 00:00
Expedida/certificada
23/06/2022, 10:56
Ato ordinatório
23/06/2022, 10:54
Decurso de Prazo
23/06/2022, 10:51
Petição (Petição (outras))
20/06/2022, 11:54
Petição (Petição (outras))
20/06/2022, 11:34
Documento (Outros documentos)
13/06/2022, 19:07
Petição (Petição (outras))
03/06/2022, 14:14
Confirmada
03/06/2022, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação Eletrônica - Intimar acerca da decisão do dia 22/05/2022. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
25/05/2022, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
24/05/2022, 09:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Posto isso, defiro o requerimento retro e redireciono a execução fiscal ao corresponsável pela empresa executada à época do fato gerador, ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO, devendo ser expedido mandado de citação no endereço declinado à p. 165, a fim de que, em 05 (cinco) dias, pague o débito ou nomeie bens à penhora, sob pena de indisponibilidade de bens pessoais do devedor nos moldes do art. 185-A do CTN.
24/05/2022, 00:00
Expedida/certificada
23/05/2022, 13:05
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/05/2022, 12:58
Outras Decisões
22/05/2022, 17:01
Expedição de documento (Informações; Informações)
21/05/2022, 15:43
Conclusão (para decisão)
11/02/2022, 17:44
Petição (Petição (outras))
11/02/2022, 12:43
Confirmada
11/02/2022, 10:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Causa: Inicial Data Limite: 30/01/2023 ---- Assim, considerando que já foram realizadas todas as diligências a fim de tentar localizar bens do devedor passíveis de penhora, sendo, inclusive, decretada a indisponibilidade de bens da empresa devedora, consoante decisão às pp. 137/140, determino a suspensão do feito pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº6.830/80, devendo o exequente ser intimado desta decisão.
04/02/2022, 00:00
Expedida/certificada
02/02/2022, 14:51
Execução frustrada
01/02/2022, 10:32
Conclusão (para despacho)
16/10/2021, 15:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Realizada a tentativa de constrição online por meio do Sisbajud, conforme protocolo nº20210005812045, aguarde-se a resposta pelo prazo de 10 dias.
11/10/2021, 00:00
Conclusão (para despacho)
27/07/2021, 16:11
Petição (Petição (outras))
27/07/2021, 11:59
Confirmada
16/07/2021, 02:18
Expedida/certificada
05/07/2021, 11:10
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/07/2021, 11:09
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/05/2021, 11:53
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/04/2021, 10:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Posto isso, DETERMINO a indisponibilidade de bens da executada, nos termos do artigo 185-A do CTN, expedindo-se ofício ao BACEN, bem como incluindo a ordem de restrição junto a Central de Indisponibilidade, de acordo com a fundamentação supra.
22/04/2021, 00:00
Outras Decisões
20/04/2021, 00:14
Conclusão (para despacho)
22/01/2021, 08:14
Petição (Petição (outras))
21/01/2021, 11:45
Confirmada
13/11/2020, 03:00
Expedida/certificada
30/10/2020, 14:22
Mero expediente
29/10/2020, 17:24
Conclusão (para despacho)
25/09/2020, 14:24
Petição (Petição (outras))
25/09/2020, 13:22
Confirmada
18/09/2020, 01:56
Expedida/certificada
04/09/2020, 17:04
Documento (Certidão)
02/09/2020, 07:49
Documento (Mandado)
02/07/2020, 11:25
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/06/2020, 18:04
Mero expediente
25/06/2020, 22:50
Conclusão (para despacho)
12/03/2020, 11:50
Petição (Petição (outras))
12/03/2020, 09:04
Confirmada
20/02/2020, 01:37
Expedida/certificada
07/02/2020, 12:20
Mero expediente
06/02/2020, 13:49
Conclusão (para despacho)
13/11/2019, 11:06
Mero expediente
24/10/2019, 10:15
Conclusão (para despacho)
05/08/2019, 10:27
Conclusão (para despacho)
17/04/2019, 13:33
Petição (Petição (outras))
17/04/2019, 11:34
Confirmada
22/03/2019, 01:09
Expedida/certificada
11/03/2019, 11:03
Decurso de Prazo
11/03/2019, 11:02
Documento (Outros documentos)
08/01/2019, 11:53
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
27/11/2018, 09:38
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
09/10/2018, 14:21
Documento (Outros documentos)
17/07/2018, 11:56
Documento (Outros documentos)
17/07/2018, 10:56
Documento (Mandado)
13/07/2018, 13:28
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
13/07/2018, 12:55
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
15/03/2018, 10:46
Documento (Informações)
13/03/2018, 11:01
Documento (Informações)
12/03/2018, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
09/03/2018, 14:22
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)