Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020-SE
EXECUTADO: JOSE ROCHA CARDOSO
INTERESSADO: JOSEVALDO ROCHA CARDOSO
INTERESSADO: JOSÉ ROCHA CARDOSO FILHO
INTERESSADO: MARIA APARECIDA ROCHA CARDOSO SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
INTERESSADO: MARIA EUNICE ROCHA DA SILVA
INTERESSADO: MARIA RITA CARDOSO
INTERESSADO: PAULO ROCHA CARDOSO
INTERESSADO: MANOEL ROCHA CARDOSO DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201969200223 NÚMERO ÚNICO: 0000236-19.2019.8.25.0032 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL A HERDEIRA, MARIA APARECIDA ROCHA CARDOSO SILVA, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO/PETIÇÃO VIA DPE, SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO, BEM COMO PUGNANDO PELO LEVANTAMENTO DE PENHORA ONLINE E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANALISO OS PONTOS RELEVANTES DA MANIFESTAÇÃO E OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS: I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA DPE EM FAVOR DA IMPUGNANTE, MARIA APARECIDA ROCHA CARDOSO SILVA, COM BASE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), UMA VEZ QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. CONFORME JÁ DILIGENCIADO POR ESTE JUÍZO VIA SISBAJUD, HOUVE O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA DA SRA. MARIA APARECIDA ROCHA CARDOSO, TORNANDO ESTE PEDIDO PREJUDICADO. II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E RETIFICAÇÃO DO POLO ALEGOU A IMPUGNANTE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE A DÍVIDA É DO DE CUJUS E O INVENTÁRIO ESTÁ EM CURSO. ACOLHO O PLEITO. A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DO FALECIDO, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA, É DA HERANÇA, SENDO O ESPÓLIO A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 779, II, E ART. 796 DO CPC. DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DE JOSÉ ROCHA CARDOSO (DISTRIBUÍDO NOS AUTOS DE N. 202269200476), REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE MANOEL ROCHA CARDOSO. PROCEDA A SECRETARIA ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES E ALTERAÇÕES NO SISTEMA. III. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA VERIFICA-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PENHORA DE BEM, SOBRE O QUAL RECAÍRAM LAUDOS DE AVALIAÇÃO DIVERGENTES: R$ 343.143,25 (OFICIAL DE JUSTIÇA) E R$ 400.000,00 (EXEQUENTE). DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, EM SEQUÊNCIA: INTIME-SE O REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO, MANOEL ROCHA CARDOSO, NO ENDEREÇO E/OU POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, ACERCA DA PENHORA DO BEM E DOS VALORES APURADOS (LAUDOS). CUMPRA O EXEQUENTE O DISPOSTO NO ART. 844 DO CPC, PROVIDENCIANDO A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO COMPETENTE (MATRÍCULA DO IMÓVEL). COMPROVE-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE JÁ NÃO O FEITO; FACULTO AO EXECUTADO/REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA INTIMAÇÃO REFERIDA NO ITEM 1, A APRESENTAR REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 847 DO CPC. EM CASO DE REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS (4º DO ART. 847 DO CPC). IV. DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE PETICIONOU EM 30/07/2024 REQUERENDO A ADJUDICAÇÃO DO BEM, AS ETAPAS SEGUINTES DEVEM SER OBSERVADAS: DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE 10 DIAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO BEM (OU RESOLVIDA A SUBSTITUIÇÃO), CERTIFIQUE-SE O ANDAMENTO E A PRECLUSÃO DA FACULDADE. INTIME-SE O EXECUTADO/ESPÓLIO, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA SE MANIFESTAR NO PRA