Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0006493-21.2024.8.25.0053 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0006493-21.2024.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: NATHANAEL DOS SANTOS BARBOSA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: THIAGO AUGUSTO MARTINS CAMPOS - OAB: 16400-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: I - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202488500739 NÚMERO ÚNICO: 0006493-21.2024.8.25.0053 DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL ACOSTADO AOS AUTOS EM 12/05/2026. ASSIM, AGUARDE-SE A REMESSA DO IP REFERENTE AO CASO TRATADO NOS PRESENTES AUTOS PELO PRAZO DE 15 DIAS. INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA REMESSA DO INQUÉRITO NO PRAZO ACIMA DETERMINADO. II - NÃO SENDO ENVIADO O PROCEDIMENTO POLICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I, DESDE JÁ DETERMINO QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. OUTROSSIM, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, VISTO QUE A RECALCITRÂNCIA NO ENCAMINHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS SÃO RECORRENTES NESTE JUÍZO. REGISTRE-SE QUE ESTE JUÍZO NÃO DESCONHECE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FÍSICAS E DE PESSOAL DA DAGV DE SOCORRO, NO ENTANTO OS FATOS ACONTECERAM EM 21/07/2024 E, DECORRIDO MAIS DE 01 ANO E 10 MESES, O RESPECTIVO INQUÉRITO NÃO FOI ENCAMINHADO.

11/06/2026, 00:00

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30/05/2026, 18:57

Confirmada

29/05/2026, 01:57

Expedida/certificada

19/05/2026, 12:51

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12/05/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:53

Confirmada

11/04/2026, 01:23

Expedida/certificada

31/03/2026, 20:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 20:59

Confirmada

27/03/2026, 01:43

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/03/2026, 14:20

Confirmada

08/02/2026, 01:21

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: NATHANAEL DOS SANTOS BARBOSA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: THIAGO AUGUSTO MARTINS CAMPOS - OAB: 16400-SE DECISÃO....: I - NÃO OBSTANTE O PARECER MINISTERIAL, DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA VÍTIMA EM 15/07/2025, INFORMANDO QUE NÃO POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, FAZ-SE MISTER SUA REVOGAÇÃO. DADO O CARÁTER RESTRITIVO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SUA APLICAÇÃO SEJA DETERMINADA COM FUNDAMENTO EM PROVAS DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA PRATICADA EM FACE DA MULHER, PARA GARANTIR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE HOUVE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA INFORMANDO SEU DESINTERESSE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE CARÁTER URGENTE PERDEU A RAZÃO DE EXISTIR. DITO ISTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS. COMUNIQUE-SE À RONDA MARIA DA PENHA, SE NECESSÁRIO. REVOGUE-SE, SE NECESSÁRIO, O MANDADO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. CIÊNCIA AO MP. INTIMEM-SE AS PARTES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202488500739 NÚMERO ÚNICO: 0006493-21.2024.8.25.0053 INTIME-SE A DAGV DE SOCORRO PARA QUE, NO PRAZO DE 20 DIAS, ENCAMINHE O IP CONCLUÍDO OU NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O MP PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 DIAS. II - OFICIE-SE O CRAM PARA QUE PROMOVA O ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMA J. DA S. B. (...). CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NESTA DATA, COM O PROPÓSITO DE RESGUARDAR SUA INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA, DEVERÁ O CRAM, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, ESCLARECENDO O CONTEXTO EM QUE SE ENCONTRA A OFENDIDA, SE HOUVE RECONCILIAÇÃO COM O EX-COMPANHEIRO NATHANAEL DOS SANTOS BARBOSA E SE HÁ INDÍCIOS DE QUE FOI ALVO DE INTIMIDAÇÃO/AMEAÇA PARA RETIRADA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. COM A RESPOSTA, INTIME-SE O MP PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 DIAS. APÓS, CONCLUSOS. III - SEM PREJUÍZO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES, CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 34/2025, DESIGNOU O DEFENSOR PÚBLICO FREDERICO ALVES DE FERNANDES PARA ATUAR NESTA UNIDADE JURISDICIONAL, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DA MULHER, CADASTRE-SE DEFENSOR PÚBLICO NO SCPV, COMO ASSISTENTE DA MULHER/VÍTIMA. IV - INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL - DAGV DE SOCORRO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROVIDENCIE A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPP OU INFORME, EM IGUAL PRAZO, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. COM O DECURSO DO PRAZO OU COM A REMESSA, AO MP PARA MANIFESTAÇÃO, EM 15 DIAS. EM SEGUIDA, CONCLUSOS.

12/09/2025, 00:00

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