Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000564-59.2024.8.25.0068 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000564-59.2024.8.25.0068 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

15/05/2026, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSEILDE ALMEIDA DOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: VANUSA PACHECO LIMA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: VIVIANE GOIS SOUZA SANTANA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS ADV.: TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483-SE ADV.: PEDRO DURÃO FILHO - OAB: 11444-SE ADV.: JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE REQUERIDA, INTIMEM-SE OS REQUERENTES, ORA RECORRIDOS, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAREM CONTRARRAZÕES. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202482000570 NÚMERO ÚNICO: 0000564-59.2024.8.25.0068

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/09/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:03

Confirmada

23/09/2025, 00:55

Expedida/certificada

12/09/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/09/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/09/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSEILDE ALMEIDA DOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: VANUSA PACHECO LIMA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: VIVIANE GOIS SOUZA SANTANA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS ADV.: TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483-SE ADV.: PEDRO DURÃO FILHO - OAB: 11444-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202482000570 NÚMERO ÚNICO: 0000564-59.2024.8.25.0068 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E: A) CONDENO O MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS A PAGAR ÀS AUTORAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À INCORRETA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS ANOS DE 2020 E 2022, INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO-BASE E COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÕES, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). B) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO ANO DE 2021. O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DEVENDO SER DEDUZIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB AS RUBRICAS PAGAMENTO RETROATIVO E DIFERENCA SALARIAL NOS PERÍODOS CORRESPONDENTES. POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, SOBRE AS VERBAS DEVIDAS INCIDIRÃO OS SEGUINTES CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ESTES A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021: INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.

Procedência em Parte

04/09/2025, 10:12

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:57

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSEILDE ALMEIDA DOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: VANUSA PACHECO LIMA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: VIVIANE GOIS SOUZA SANTANA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS ADV.: TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483-SE ADV.: PEDRO DURÃO FILHO - OAB: 11444-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202482000570 NÚMERO ÚNICO: 0000564-59.2024.8.25.0068 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E: A) CONDENO O MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS A PAGAR ÀS AUTORAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À INCORRETA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS ANOS DE 2020 E 2022, INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO-BASE E COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÕES, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). B) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO ANO DE 2021. O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DEVENDO SER DEDUZIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB AS RUBRICAS PAGAMENTO RETROATIVO E DIFERENCA SALARIAL NOS PERÍODOS CORRESPONDENTES. POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, SOBRE AS VERBAS DEVIDAS INCIDIRÃO OS SEGUINTES CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ESTES A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021: INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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