Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002133-54.2022.8.25.0072 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002133-54.2022.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 23:59

Definitivo

04/02/2026, 11:15

Expedição de documento (Informações)

07/11/2025, 18:40

Documento (Certidão)

09/10/2025, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 11:04

Trânsito em julgado

03/10/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/10/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DAYSE CASTOR DA SILVA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS - OAB: 9355-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 15 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500167} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202283001518 NÚMERO ÚNICO: 0002133-54.2022.8.25.0072

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:29

Recebimento

02/07/2025, 06:53

Expedição de documento (Informações)

02/07/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 5944/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401070399 NÚMERO ÚNICO: 0002133-54.2022.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202283001518 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS - OAB: 9355/SE RECORRIDO - DAYSE CASTOR DA SILVA ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2018A 2021. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO DA CATEGORIA FIXADA POR LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. NÃO CABIMENTO DE RECONVENÇÃO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401070399 NÚMERO ÚNICO: 0002133-54.2022.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202283001518 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS - OAB: 9355/SE RECORRIDO - DAYSE CASTOR DA SILVA ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 14/02/2025 ÀS 00:00

24/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

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Trânsito em julgado

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