Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001634-02.2024.8.25.0072 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001634-02.2024.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA LOPES DIAS FONTES ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001022 NÚMERO ÚNICO: 0001634-02.2024.8.25.0072 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/05/2026, 12:41

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/05/2026, 12:39

Confirmada

13/03/2026, 00:45

Expedida/certificada

02/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/03/2026, 10:18

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LOPES DIAS FONTES ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001022 NÚMERO ÚNICO: 0001634-02.2024.8.25.0072 DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESOLVENDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DE VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS PARA MARIA LOPES DIAS FONTES, REFERENTE AO PERÍODO DE JUNHO DE 2019 A NOVEMBRO DE 2021. O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS DEVERÁ SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO-SE OBSERVAR: O CÁLCULO DA DIFERENÇA DEVE SER FEITO MENSALMENTE, A PARTIR DA COMPARAÇÃO ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO (JÁ REAJUSTADO PELO PISO NACIONAL E COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO PARA NÍVEL II, CLASSE J, 200H) E O SALÁRIO BASE EFETIVAMENTE PAGO NO RESPECTIVO MÊS, CONFORME A PLANILHA DA REQUERENTE E AS FICHAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO TER REFLEXO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (COMO TRIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE E TITULAÇÃO), BEM COMO SEREM DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IRPF). OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA (O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO MÊS DE REFERÊNCIA DO PAGAMENTO). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, APLICANDO-SE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE FIXO EM R$2.000,00 (DOIS REAIS), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §8º DO CPC. NÃO SE APLICA AO CASO O REEXAME NECESSÁRIO, SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ASSIM, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, NÃO EXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEVIDAS.

27/11/2025, 00:00

Procedência

25/11/2025, 11:36

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 13:32

Decurso de Prazo

19/09/2025, 13:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LOPES DIAS FONTES ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001022 NÚMERO ÚNICO: 0001634-02.2024.8.25.0072 DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESOLVENDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DE VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS PARA MARIA LOPES DIAS FONTES, REFERENTE AO PERÍODO DE JUNHO DE 2019 A NOVEMBRO DE 2021. O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS DEVERÁ SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO-SE OBSERVAR: O CÁLCULO DA DIFERENÇA DEVE SER FEITO MENSALMENTE, A PARTIR DA COMPARAÇÃO ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO (JÁ REAJUSTADO PELO PISO NACIONAL E COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO PARA NÍVEL II, CLASSE J, 200H) E O SALÁRIO BASE EFETIVAMENTE PAGO NO RESPECTIVO MÊS, CONFORME A PLANILHA DA REQUERENTE E AS FICHAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO TER REFLEXO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (COMO TRIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE E TITULAÇÃO), BEM COMO SEREM DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IRPF). OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA (O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO MÊS DE REFERÊNCIA DO PAGAMENTO). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, APLICANDO-SE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE FIXO EM R$2.000,00 (DOIS REAIS), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §8º DO CPC. NÃO SE APLICA AO CASO O REEXAME NECESSÁRIO, SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ASSIM, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, NÃO EXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEVIDAS.

27/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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