Procedimento Comum Cível 0001886-90.2024.8.25.0076 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001886-90.2024.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUZECLEIA OLIVEIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: GENARIO DOS SANTOS DE JESUS DECISÃO....: 202487001889 DECISÃO I.A.D.S, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA L.O.D.A APRESENTAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE G.D.S.J, ALEGANDO MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ROGANDO PELA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MAJORAÇÃO PARA 25% SOB SEUS VENCIMENTOS TOTAIS, JUNTARAM DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202487001889 NÚMERO ÚNICO: 0001886-90.2024.8.25.0076 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS COMPROVADA, CONFORME EXIGE O ART. 5.º, LXXIV DA CF, A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 98 DO CPC/2015, JÁ QUE FOI APRESENTADO, NA P. 19, O BOLSA FAMÍLIA. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE COLHE DA INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CPC, EXIGE A PRESENÇA, CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO AUTOR OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA PRESTADA (§3.º). PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, AINDA QUE ALIMENTAR, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. NO CASO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONTUDO, POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE A SUBSISTÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, UMA DECISÃO INITIO LITIS ENVOLVE MAIOR CUIDADO E ACURÁCIA DO JUÍZO, POIS A CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS É A PRISÃO CIVIL, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ASSIM, É DE SE ARRIMAR EVENTUAL DECISÃO INICIAL, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, EM FATOS ROBUSTOS DA MUDANÇA CABAL DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES. A PARTE AUTORA NÃO TROUXE MAIORES ELEMENTOS, SOMENTE MERAS ALEGAÇÕES, MAS NÃO SE DEMONSTRA O QUANTO O RÉU ESTÁ A PERCEBER MENSALMENTE, BEM COMO NÃO DEMONSTRA QUAIS SÃO AS DESPESAS QUE SUA GENITORA TEM TIDO PARA O CUSTEIO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, AINDA QUE ESTAS SEJAM PRESUMIDAS. ANTE TODO O EXPOSTO, INDEFIRO, AO MENOS POR ESTE MOMENTO, O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM PREJUÍZO, NO ENTANTO, DE SER PROMOVIDA SUA REAPRECIAÇÃO EM ULTERIOR OPORTUNIDADE. DE MAIS A MAIS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/10/2024, ÀS 11:00 HORAS, A SER REALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA DE UMBAÚBA E, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL CUJO ENDEREÇO SERÁ INFORMADO NOS AUTOS, CIENTES AS PARTES QUE A ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL IMPLICA A ASSUNÇÃO DO RISCO DE HAVER ALGUM PROBLEMA TÉCNICO QUE INVIABILIZE A ASSENTADA, O QUE NÃO RESULTARÁ EM REPRISE DO ATO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS INERENTES À AUSÊNCIA AO ATO. EIS O LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NMRIMTBJZTKTN2Y2YY00YMJILTGZNTATZME4OTNMNJJHOWE4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%227F975348-7615-4D66-A13E-BD57D977F0C5%22%7D EM CASO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL, DEVE, PARA TANTO, FAZER O DOWNLOAD DO APLICATIVO. EM HAVENDO DÚVIDAS DE COMO PROCEDER, FAVOR ENCAMINHAR MENSAGEM PARA O TELEFONE (79) 3226-3100. DEVE A SECRETARIA CITAR A DESIGNO O DIA 23/10/2024 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

17/10/2024, 00:00

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Definitivo

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