Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 6747/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600802924 NÚMERO ÚNICO: 0001759-55.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487001760 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500862630 APELANTE - GHEOVANE FLANTHESCOLHI VEIGA QUEIROZ ADVOGADO - PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504/SE APELANTE - RUANITA VEIGA QUEIROZ APOLINARIO, ADVOGADO - PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504/SE APELADO - VICENTE ARLINDO NETO ADVOGADO - VERENALDO BATISTA SILVEIRA - OAB: 7135/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPROVAÇÃO DE VENDA PELO DE CUJUS EM VIDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. OS AUTORES, ORA APELANTES, ALEGAM POSSUIR O IMÓVEL POR FORÇA DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA DE SEU GENITOR (PRINCÍPIO DA SAISINE), AFIRMANDO QUE HOUVE ESBULHO POR PARTE DO RÉU EM 2022. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA VALIDADE DA ALIENAÇÃO DO BEM FEITA PELO FALECIDO AINDA EM VIDA E NO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE OS HERDEIROS DETÊM A POSSE ANTERIOR NECESSÁRIA PARA A REINTEGRAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO PELO GENITOR ANTES DO FALECIMENTO; VERIFICAR SE O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS PARA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA; AVALIAR SE A CONDUTA DOS AUTORES DE OMITIR A CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE A VENDA DO BEM CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA SAISINE, PREVISTO NO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, TRANSMITE AOS HERDEIROS APENAS A POSSE QUE O FALECIDO EFETIVAMENTE DETINHA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. 4. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE O GENITOR DOS APELANTES ALIENOU O IMÓVEL AO RÉU EM JUNHO DE 2011, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, CERCA DE DOIS MESES ANTES DE SEU FALECIMENTO. 5. OS PRÓPRIOS APELANTES ASSINARAM CONTRATO DE DIVISÃO AMIGÁVEL EM AGOSTO DE 2011, NO QUAL RECONHECERAM EXPRESSAMENTE O RECEBIMENTO DE VALORES REMANESCENTES DA VENDA DA REFERIDA PROPRIEDADE RURAL REALIZADA PELO PAI EM VIDA. 6. O APELADO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE DEZ ANOS, ESTABELECENDO MORADIA NO LOCAL, O QUE LEGITIMA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. 7. A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É DEVIDA, UMA VEZ QUE OS AUTORES ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS AO ALEGAR DESCONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO E ESBULHO RECENTE, OMITINDO DOCUMENTOS QUE PROVAVAM SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A VENDA OCORRIDA EM 2011. CONTUDO, CONSIDERO DEVERAS EXCESSIVO O VALOR ARBITRADO. DESTE MODO, REDUZO O VALOR DA MULTA AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A TRANSMISSÃO DA POSSE PELA SAISINE LIMITA-SE AOS BENS QUE INTEGRAVAM O ACERVO FÁTICO E JURÍDICO DO FALECIDO AO TEMPO DO ÓBITO. 2. COMPROVADA A ALIENAÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL PELO DE CUJUS EM VIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE ANTERIOR DOS HERDEIROS OU EM ESBULHO PRATICADO PELO ADQUIRENTE. 3. O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA OBSTA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. A OMISSÃO DELIBERADA DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO, COM O INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.242 E 1.784; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 81, 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 3º E 4º, 487, INCISO I, E 561. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 237. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO X DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.