Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: FABIO DE JESUS CARDOSO ADV.: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356-SE
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A ADV.: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202387000015 NÚMERO ÚNICO: 0000015-59.2023.8.25.0076 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR AS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 487,63 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), RELATIVO À GUIA DE Nº 202513200297 (ANEXA). O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. OBSERVAÇÃO: EFETUADO O PAGAMENTO, O INTIMADO DEVERÁ JUNTAR O COMPROVANTE AO PROCESSO.