Embargos de Declaração Cível 0001384-24.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55863/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401144594 NÚMERO ÚNICO: 0001384-24.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401131418 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401131418 EMBARGANTE - KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU ADVOGADO - KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707/SE EMBARGADO - ANGELO MELO DE SOUZA ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE EMBARGADO - ROSA MARIA NASCIMENTO BISPO ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA. ART. 1021 DO CPC E ART. 15 PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 28/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. KERLEY GUIMARÃES PINHEIRO HSUOPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PUBLICADA EM 26/07/2024.2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE A DECISÃO ADOTOU UM JULGAMENTO BASTANTE SUCINTO, GENERALIZADO E INDUBITAVELMENTE EQUIVOCADO, RESULTANDO EM OBSCURIDADE E OMISSÃO (&) DIFERENTE DO ALEGADO NA DECISÃO ORA EMBARGADA, O AGRAVO INTERNO N.º 202401131418 NÃO FOI INTERPOSTO EM DESFAVOR DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE N.º 202301134781 E 202401103227. E PEDE AO FINAL, QUE SE MANIFESTE EXPRESSA E INTEGRALMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO AGRAVO INTERNO N.º 202401131418.3. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 5. POIS BEM, AOMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES. JÁ POR OBSCURIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ENTENDE-SE AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. 6.NESSE PASSO, OBSERVANDO O VOTO COMBATIDO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIOS NO JULGADO, NÃO ASSISTINDO RAZÃO À PARTE EMBARGANTE.7. A DECISÃO EMBARGADA SE TRATA DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DE TER SIDO INTERPOSTO EM DESFAVOR DE DUAS DECISÕES COLEGIADAS, SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS ART. 1.021 DO CPCE RESOLUÇÃO Nº 28/2022 DO TJSE. AS RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO SE ENCONTRAM DETALHADAMENTE DISPOSTAS NA DECISÃO, AVISTÁVEIS COM UMA SIMPLES LEITURA, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS.8. POR FIM, A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO COMBATIA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO INOMINADO Nº 202200930368, E NÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE N.º 202301134781 E 202401103227 NÃO FAZ O MENOR SENTIDO, PRIMEIRAMENTE PORQUE A DECISÃO DO RI FOI PROLATADA EM 07/07/2023, E O AGRAVO INTERPOSTO EM 04/06/2024, E EM SEGUNDO LUGAR PORQUE NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DO PEDIDO FORMULADO NO REFERIDO AGRAVO, IN VERBIS: PUGNAM OS RECORRENTES SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 202301134781 E N.º 202401103227.9. OUTROSSIM, VÊ-SE, SEM DIFICULDADE, QUE NÃO FORAM APRECIADAS AS MATÉRIAS ALEGADAS MERITÓRIASPELO SIMPLES FATO DE QUE O RECURSO DE AGRAVONÃO FORA CONHECIDO.10. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PROLAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA ENCONTRAM-SE ELENCADOS DE FORMA CLARA E PRECISA, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. 11. DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA.

17/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/10/2024, 17:17

Expedição de documento (Informações)

14/10/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401144594 NÚMERO ÚNICO: 0001384-24.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202401131418 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU ADVOGADO - KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707/SE EMBARGADO - ANGELO MELO DE SOUZA ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE EMBARGADO - ROSA MARIA NASCIMENTO BISPO ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00

11/09/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

09/09/2024, 11:42

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 08:47

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 08:38

Ato ordinatório

23/08/2024, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 06:39

Documentos

•17/10/2024, 00:00