Procedimento Comum Cível 0002101-03.2023.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência Judiciária GratuitaProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Umbaúba

Partes do Processo

ARIVANDA VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UMBAUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDILENO LIMA ANDRADE

OAB/SE 2317·CPF·Representa: Autor

JAILTON NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE 5616·CPF·Representa: Autor

JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ

OAB/SE 4415·CPF·Representa: Autor

ALDILENO LIMA ANDRADE

OAB/SE 2317·CPF·Representa: Réu

JAILTON NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE 5616·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALDILENO LIMA ANDRADE

OAB/SE 2317·CPF·Representa: Autor

JAILTON NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE 5616·CPF·Representa: Autor

JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ

OAB/SE 4415·CPF·Representa: Autor

ALDILENO LIMA ANDRADE

OAB/SE 2317·CPF·Representa: Réu

JAILTON NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE 5616·CPF·Representa: Réu

JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ

OAB/SE 4415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 10:48

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:48

Confirmada

02/11/2025, 00:53

Expedida/certificada

22/10/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2025, 09:23

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARIVANDA VIEIRA DOS SANTOS ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317-SE ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE SENTENÇA....: (...) FORTE NOS FUNDAMENTOS ACIMA TRAZIDOS, BEM COMO O LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL, COM ASSENTO NO ART. 487, I, CPC. SEM CUSTAS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. TRANSITADO EM JULGADO, NÃO EXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202387002123 NÚMERO ÚNICO: 0002101-03.2023.8.25.0076

09/10/2025, 00:00

Improcedência

07/10/2025, 11:53

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 08:41

Decurso de Prazo

23/09/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 21:36

Confirmada

01/09/2025, 00:42

Expedida/certificada

21/08/2025, 10:41

Todas as movimentações(84)

Definitivo

29/01/2026, 10:48

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:48

Confirmada

02/11/2025, 00:53

Expedida/certificada

22/10/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2025, 09:28

Documentos

•09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/10/2025, 09:23

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARIVANDA VIEIRA DOS SANTOS ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317-SE ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE SENTENÇA....: (...) FORTE NOS FUNDAMENTOS ACIMA TRAZIDOS, BEM COMO O LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL, COM ASSENTO NO ART. 487, I, CPC. SEM CUSTAS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. TRANSITADO EM JULGADO, NÃO EXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202387002123 NÚMERO ÚNICO: 0002101-03.2023.8.25.0076

09/10/2025, 00:00

Improcedência

07/10/2025, 11:53

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 08:41

Decurso de Prazo

23/09/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 21:36

Confirmada

01/09/2025, 00:42

Expedida/certificada

21/08/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/08/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/08/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA BETANIA SANTOS DE ARAUJO ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317-SE ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO....: (...) PORTANTO, COM BASE NO ART. 691 DO CPC, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202387002123 NÚMERO ÚNICO: 0002101-03.2023.8.25.0076 DEFIRO A HABILITAÇÃO DE ARIVANDA VIEIRA DOS SANTOS, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO E A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL JUNTO AO SCP-V. NOUTRO GIRO, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSIGNO QUE A PRESENTE DEMANDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA PARA JULGAMENTO ANTE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A CONTINUIDADE DO FEITO SEM A DEVIDA RESOLUÇÃO PARA TANTO. LOGO, EM PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, REITERO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS POR CAUTELA PROCESSUAL. APÓS O DECURSO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE NOS MOLDES DO ART. 228 DO CPC PARA SENTENÇA.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA BETANIA SANTOS DE ARAUJO ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317-SE ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO....: (...) PORTANTO, COM BASE NO ART. 691 DO CPC, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202387002123 NÚMERO ÚNICO: 0002101-03.2023.8.25.0076 DEFIRO A HABILITAÇÃO DE ARIVANDA VIEIRA DOS SANTOS, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO E A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL JUNTO AO SCP-V. NOUTRO GIRO, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSIGNO QUE A PRESENTE DEMANDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA PARA JULGAMENTO ANTE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A CONTINUIDADE DO FEITO SEM A DEVIDA RESOLUÇÃO PARA TANTO. LOGO, EM PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, REITERO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS POR CAUTELA PROCESSUAL. APÓS O DECURSO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE NOS MOLDES DO ART. 228 DO CPC PARA SENTENÇA.

14/08/2025, 00:00

Substituição/Sucessão da Parte

12/08/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/07/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 07:43

Confirmada

20/06/2025, 12:52

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/06/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA BETANIA SANTOS DE ARAUJO ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA PETIÇÃO ACOSTADA EM 01/04/2025, A FIM DE EVITAR EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À HABILITAÇÃO DA ASCENDENTE DA FALECIDA, COM FULCRO NO ART. 690 DO CPC, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202387002123 NÚMERO ÚNICO: 0002101-03.2023.8.25.0076 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO. ADVIRTO-A DE QUE SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA À HABILITAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES.

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

08/06/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/04/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:34

Expedição de documento (Informações)

28/03/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202387002123 NÚMERO ÚNICO: 0002101-03.2023.8.25.0076 REQUERENTE: MARIA BETANIA SANTOS DE ARAUJO ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 27/03/2025 ---- DIANTE DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA À FL. 186, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REPUTANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ASCENDENTE PARA SUA HABILITAÇÃO. ADEMAIS, COM O FALECIMENTO DO MANDATÁRIO, OS PODERES POR ELE EXERCIDOS FORAM EXTINTOS, CONFORME DISPÕE O ART. 682, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DESSA FORMA, EMBORA TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INTIME-SE, PESSOALMENTE, A SRA. ARIVANDA VIEIRA DOS SANTOS, NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 194, PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, INFORME A EXISTÊNCIA DE OUTROS SUCESSORES DO FALECIDO E, CONCOMITANTEMENTE, PROMOVA SUA HABILITAÇÃO, VIABILIZANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA DELIBERAÇÃO.

11/03/2025, 00:00

Morte ou perda da capacidade

09/03/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/01/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA BETANIA SANTOS DE ARAUJO ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O LAUDO PERICIAL RESTOU ACOSTADO AOS AUTOS EM 05/08/2024 (FLS. 146/157), SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES AO SEU RESULTADO, TAMPOUCO SOLICITARAM ESCLARECIMENTOS AO PERITO. SENDO ASSIM, CONSIGNO QUE A PRESENTE DEMANDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA PARA JULGAMENTO ANTE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS. LOGO, EM PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ANUNCIA-SE O JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS POR CAUTELA PROCESSUAL. APÓS O DECURSO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE NOS MOLDES DO ART. 228 DO CPC PARA SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202387002123 NÚMERO ÚNICO: 0002101-03.2023.8.25.0076

17/10/2024, 00:00

Mero expediente

15/10/2024, 11:38

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/10/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 08:44

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 09:38

Confirmada

09/08/2024, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 12:37

Ato ordinatório

06/08/2024, 09:14

Expedida/certificada

06/08/2024, 09:13

Documento (Laudo Pericial)

05/08/2024, 21:23

Documento (Certidão)

24/07/2024, 20:22

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 08:59

Confirmada

12/07/2024, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/07/2024, 10:23

Expedida/certificada

10/07/2024, 10:15

Ato ordinatório

10/07/2024, 10:14

Documento (Laudo Pericial)

06/07/2024, 18:02

Expedição de documento (Informações)

10/06/2024, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/06/2024, 08:04

Expedição de documento (Informações)

06/06/2024, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 12:40

Decisão de Saneamento e Organização

04/04/2024, 11:17

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 13:00

Ato ordinatório

20/11/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/11/2023, 09:59

Confirmada

20/10/2023, 08:16

Expedida/Certificada

19/10/2023, 06:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/10/2023, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 12:46

Mero expediente

04/10/2023, 06:38

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 10:45

Distribuição (dependência)

01/09/2023, 08:08

Decisão

•14/08/2025, 00:00

•14/08/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•11/03/2025, 00:00

•17/10/2024, 00:00