Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55832/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401123386 NÚMERO ÚNICO: 0000313-84.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202350101103 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE RECORRIDO - MARLEIDE ALMEIDA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - LUAN DAVI DE SOUZA ALMEIDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. FAZENDA PÚBLICA. ENTE MUNICIPAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DIÁRIA DE INSUMO (FRALDAS). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO PREVALECE ANTE O DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RECORRIDA, MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIACONTRA O PROVIMENTO PROLATADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO TOMBADA SOB O N.º 202350101103, MOVIDA POR L.D.S.A., CRIANÇA REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARLEIDE ALMEIDA SANTOS,A QUAL POSSUI O SEGUINTE DISPOSITIVO: (&)PRESENTES OS REQUISITOS, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.DEVE-SE, CONTUDO, ESTABELECER UM PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, AFIGURANDOSE APROPRIADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, PARA QUE SEJAM FORNECIDAS FRALDAS DESCARTÁVEIS, TAMANHO XG, EM UM TOTAL DE 120 UNIDADES/MÊS, POR UM PERÍODO INICIAL DE ATÉ SEIS (6) MESES, SOB A RESPONSABILIDADE DA SMS DE ESTÂNCIA, A FIM DE QUE SEJA REAVALIADA A NECESSIDADE DE USO DO INSUMO E O QUANTITATIVO A SER DISPONIBILIZADO, A CADA 6 (SEIS) MESES, COMO TAMBÉM DEVERÁ SER REALIZADOTREINAMENTO COM A FAMÍLIA/CUIDADORES SOBRE O USO ADEQUADO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS(...). 2. INICIALMENTE, REPUTO QUE O PRESENTE RECURSO PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS, É TEMPESTIVO, OBEDECEU À REGULARIDADE FORMAL E É CABÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 12.153/2009, O QUAL POSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3. O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO FOI INDEFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, CONFORME DECISÃO PUBLICADA EM28/05/2024. 4. PASSANDO À ANÁLISE DO MÉRITO QUE, NO CASO, RESIDE NO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO DA TUTELA ANTECIPADA À LUZ DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE ADUZIU, EM SUMA, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL, BEM COMO NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E NO MÉRITO, REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, A FIM DE DIRECIONAR O AUTOR A ADQUIRIR O PRODUTO MEDIANTE PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. 5. NA ESPÉCIE, VISLUMBRA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO CONSISTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE, ALICERÇADO EM NORMAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EFICÁCIA IMEDIATA, RESGUARDADOS E ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM SEU ART. 196. NESTE PONTO, REGISTRE-SE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO NÃO NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO, TENDO DENSIDADE NORMATIVA SUFICIENTE PARA SER APLICADO DE IMEDIATO. NÃO SÓ, O DIREITO À SAÚDE, COMO ELEMENTO INERENTE AO DIREITO À VIDA (ARTIGO 5º, CAPUT DA CRFB/88), RECEBE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL LOGO NO ARTIGO 1º, INCISO III DA CRFB/88, UMA VEZ QUE AQUELE ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS DIREITOS CONCRETIZADORES DA DIGNIDADE HUMANA. ALÉM DISSO, TAMBÉM É UM OBJETIVO DA REPÚBLICA, NO QUE TOCA A PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS DE MANEIRA INDISTINTA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, IV DA CARTA MAGNA.6. EM PARTICULAR, O DIREITO À SAÚDE, CONSOLIDADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE COMO DIREITO SOCIAL - DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA DIMENSÃO - GANHA ESPECIAL RELEVO QUANDO SE IDENTIFICA, EM CONCRETO, COM O NÚCLEO GARANTIDOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DE FORMA QUE, POR CRITÉRIO DE INAFASTÁVEL RAZOABILIDADE, EXIGE DOS ÓRGÃOS ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS POSITIVAS A MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL, PRESERVANDO-SE, EM FAVOR DOS ADMINISTRADOS, A INTANGIBILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. TRATA-SE, POIS, DE NORMAS SOBRE AS QUAIS HÁ UM PROFUNDO CONSENSO NA ORDEM JURÍDICA NACIONAL E INTERNACIONAL, POSITIVADAS EM DECLARAÇÕES E TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS E NA PRÓPRIA CARTA POLÍTICA DE 1988 - PRECISAMENTE NOS ARTIGOS 1º, 5º, 6º, 23, II, 196, 200 -, E REPRODUZIDAS, TAMBÉM, NOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS GERADOS NAS CORTES SUPERIORES.7. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E ANALISANDO PORMENORIZADAMENTE O CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE SEM DÚVIDAS O PERIGO DE DANO,OQUAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PODE SER VISLUMBRADOPOR MEIO DOSRELATÓRIOS E DOCUMENTOS MÉDICOSACOSTADOS AOS AUTOS. ANALISANDO DETIDAMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO DE ORIGEM, OBSERVA-SE QUE, EMBORA A MANIFESTAÇÃO DO NAT-JUD, NOS TERMOS TÉCNICOS, NÃO CLASSIFIQUE O QUADRO CLÍNICO EM ANÁLISE COMO URGENTE, RESTA MUITO CLARA A URGÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO, PRESUMIDA PELA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, CRIANÇA DE 09 ANOS COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL GRAVE E EPLEPSIA, QUE NAS PALAVRAS DO PRÓPRIO NAT, É: PACIENTE PORTADOR DE TEA, DEVIDO AO QUADRO APRESENTA DIFICULDADE DE CONTROLE ESFINCTERIANO (...)JUSTIFICANDO ASSIM A INDICAÇÃO DE USO DO PRODUTO PLEITEADO, COMO MEIO DE CONTROLE DA ABSORÇÃO DAS ELIMINAÇÕES URINÁRIAS E INTESTINAIS, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA CRIANÇA E PREVENINDO COMPLICAÇÕES. 8.NO MESMO SENTIDO, A NOTA TÉCNICA NATJUD RATIFICOU A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APONTADAS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VEJAMOS: (...)FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO PLEITO (FRALDAS DESCARTÁVEIS, TAMANHO XG, EM UM TOTAL DE 120 UNIDADES/MÊS), POR UM PERÍODO INICIAL DE ATÉ SEIS (6) MESES, SOB A RESPONSABILIDADE DA SMS DE ESTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS, ATRAVÉS DO RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO, QUE A CRIANÇA É PORTADORA DE AUTISMO, EPILEPSIA E RETARDO MENTAL GRAVE, APRESENTA DIFICULDADE DE CONTROLE ESFINCTERIANO, JUSTIFICANDO ASSIM A INDICAÇÃO DE USO DO PRODUTO PLEITEADO, COMO MEIO DE CONTROLE DA ABSORÇÃO DAS ELIMINAÇÕES URINÁRIAS E INTESTINAIS, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA CRIANÇA E PREVENINDO COMPLICAÇÕES(...) ; 9. SOBRE A CONCESSÃO DE MAIOR PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, VÊ-SE QUE NÃO SE SUSTENTA O PLEITO, UMA VEZ QUE A DECISÃO JÁ PREVIU 20 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ENTE, O QUE JÁ SE MOSTRA BASTANTE RAZOÁVEL PARA UMA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.10. A RESPEITO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VÊ-SE QUE O ARGUMENTO NÃO PASSA DE MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO MERECENDO ACATO. POR OUTRO LADO, OS INSUMOS PLEITEADOS REPRESENTAM A SATISFAÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL À PARTE RECORRIDA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SE SOCORRER DE OUTRAS VIAS, SENDO USUÁRIO DO SUS, E DEPENDENDO DO CUSTEIO DESTES ELEMENTOS POSTULADOS PARA A MELHORIA DA SUA SAÚDE. MISTER PONTUAR, POR FIM, QUE OAUTOR SE TRATA DE CRIANÇA ESPECIAL, COM 9 (NOVE) ANOS DE IDADE,EM FAVOR DE QUEM A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CONFEREM O DIREITO DE EXIGIR DO ESTADO QUE LHE ASSEGURE A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS COMO VIDA E SAÚDE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE.11. POR FIM, EM QUE PESE A TUTELA PERSEGUIDA SEJA DE CUNHO SATISFATIVO, O DIREITO EM QUESTÃO PODERÁ PERECER, ANTE O RISCO QUE SE APRESENTA CASO NÃO DEFERIDA A PROVIDÊNCIA PLEITEADA. DESSE MODO, A REGRA DA IRREVERSIBILIDADE DESCRITA NO ART. 300, § 3 º DO CPC NÃO DEVE SER VISTA DE FORMA ABSOLUTA, SENDO IMPERIOSA A SUA ANÁLISE PONDERANDO-SE OS DIREITOS EM QUESTÃO, LASTREADOS PELA PROPORCIONALIDADE, POIS SE A DENEGAÇÃO DA MEDIDA REVELAR-SE MAIS IRREVERSÍVEL QUE A SUA CONCESSÃO, DEVE-SE SUPLANTAR O ÓBICE E CONCEDÊ-LA.12.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE.