Embargos de Declaração Cível 0001650-11.2024.8.25.9010 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001650-11.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55867/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401148750 NÚMERO ÚNICO: 0001650-11.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202301058767 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301058767 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMBARGADO - JOSÉ GIVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO RECORRENTE IMPUGNAR OBJETIVAMENTE AS RAZÕES DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. VIOLA O PRINCÍPIO DADIALETICIDADE A PEÇA RECURSAL QUE APRESENTE RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, SEM REALIZAR O NECESSÁRIO COTEJO COM O JULGAMENTO QUE DIZ IMPUGNAR, PORQUE DIFICULTA A COMPREENSÃO E IMPUGNAÇÃO EFICAZ POR PARTE DO RECORRIDO, E ASSIM, AFRONTA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. INSURGE-SE O EMBARGANTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM 13/08/2024 NO RECURSO INOMINADO DE N.º 202301058767 QUE ANILOU A SENTENÇA PROFERIDA, NOS SEGUINTES TERMOS; ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DE MODO A ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.3. TODAVIA, EM SEUS EMBARGOS SUSTENTA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO: IMPORTA DIZER QUE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUE ENSEJA A DIRETA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO, É PONTO INCONTROVERSO E VISTO À OLHO NU PELAS PARTES. SENDO ASSIM, NOTÓRIO QUE, O VÍCIO PROCESSUAL ENSEJADOR DA OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, ENCONTRA-SE NA CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O SUPRACITADO ACÓRDÃO E OS DEMAIS JULGADOS DESTA ILMA. CORTE RECURSAL EM DEMANDAS IDÊNTICAS.4. NESSE CONTEXTO, NÃO ATENDEU O EMBARGANTE OS DEVERES DECORRENTES DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRADITÓRIO, E ANTES DISSO O DA LEGALIDADE, DEIXANDO DE APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO O RECURSO NÃO SER CONHECIDO NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. AUSENTE, ASSIM, A NECESSÁRIA CONEXÃO ENTRE AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O QUE RESTOU DECIDIDO NO ACÓRDÃO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DO RECURSO.5. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

17/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 13:32

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

14/10/2024, 17:17

Expedição de documento (Informações)

14/10/2024, 15:38

Confirmada

21/09/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401148750 NÚMERO ÚNICO: 0001650-11.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202301058767 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMBARGADO - JOSÉ GIVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

09/09/2024, 11:42

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 09:29

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 12:42

Ato ordinatório

26/08/2024, 07:29

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 07:16

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 12:06

Documentos

Acórdão

•17/10/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)