Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55809/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401150861 NÚMERO ÚNICO: 0000654-10.2023.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202381200669 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE MALHADOR ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE RECORRIDO - MARIA ROSINEIDE DE LIMA SANTOS ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE RECORRIDO - MARIA ELISANDRA DA SILVA ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE RECORRIDO - JOSEFINA RIBEIRO ELEUTÉRIO ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE RECORRIDO - MARIA GEANE DOS REIS ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE RECORRIDO - GESILDA PEREIRA DA SILVA GOMES ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE RECORRIDO - JOSÉ LUIZ MENEZES ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MALHADOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MALHADOR (LEI Nº 255/2003). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §1º, DO CPC. 2 - O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA E DO ADCT, CONSTITUINDO O MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS. 3- NO ENTANTO, A LEI Nº 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011, DATA EM QUE HOUVE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4.167, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, ALÉM DE RECONHECER A MATÉRIA COMO NORMA GERAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). 4- APÓS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A CONTAR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA , E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE , (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013) 5- DESSA FORMA, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011 O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 6- DESTARTE, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 7- NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018 DE 4,17% EM 2019, 12,84% EM 2020,33,24% EM 2022 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 8- À VISTA DAS FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES VERIFICA-SE QUE OS REAJUSTES NÃO OBSERVARAM INTEGRALMENTE O ESCALONAMENTO PARA TODA A CATEGORIA ESTABELECIDO NO PLANO DE CARREIRA ESTATUÍDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA MUNICIPAL VIGENTE NESSE PERÍODO, SOB PENA DE GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 9- IN CASU, A LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, ESPECIALMENTE OS SEUS ARTIGOS 20 A 28, CRIOU UM ESCALONAMENTO ENTRE NÍVEIS E CLASSES COM ÍNDICES QUE SE RELACIONAM ENTRE SI QUANTO À BASE DE CÁLCULO, DE SORTE QUE, AO ATUALIZAR O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, PROPORCIONALMENTE ÀS CARGAS HORÁRIAS, O MUNICÍPIO DEVE OBSERVAR OS SEUS REFLEXOS SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES. 10- ASSIM, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA . 11- DE IGUAL MODO, NÃO MERECE GUARIDA O ARGUMENTO RECURSAL DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE TAIS REAJUSTES SÃO AMPLAMENTE DIVULGADOS NO SÍTIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E, ADEMAIS, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO E PROGRESSÃO ESTÃO PREVISTOS NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS À EXORDIAL SÃO SUFICIENTES PARA SE PERQUIRIR ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MOTIVO PELO QUAL RESTA OBEDECIDO AO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. 12- EM REFORÇO A ESSE ENTENDIMENTO, VIDE AS SEGUINTES JURISPRUDÊNCIAS DA ANTIGA TURMA RECURSAL DO TJSE: (RECURSO INOMINADO Nº 201901003439 Nº ÚNICO0003444-43.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 06/08/2019); (RECURSO INOMINADO Nº 201801004650 Nº ÚNICO0004692-78.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA - JULGADO EM 29/04/2019). 13- POR CONSEGUINTE, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO AFIRMADO PELO RECORRENTE, A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, SEGUNDO A QUAL OS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, FICAM PROIBIDOS, ATÉ DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, EXCETO QUANDO DERIVADO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA; , NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. EXPLICA-SE. 14- NÃO SE OLVIDE QUE O STF DECLAROU CONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, SALIENTANDO QUE A NORMA REPRESENTA IMPORTANTE MECANISMO EM BUSCA DO EQUILÍBRIO FISCAL NUM MOMENTO EM QUE AS CONTAS PÚBLICAS FORAM FORTEMENTE AFETADAS PELA CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA. NESSE SENTIDO: RE 1311742 RG, RELATOR(A): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 15/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021; E STF. ADI 6442, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-055 DIVULG 22-03-2021. PUBLIC 23-03-2021. OCORRE QUE, NA ESPÉCIE, COMO DITO, OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SÃO INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEUS ARTIGOS 2º, §1º E 5º, SEGUNDO OS QUAIS O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ ATUALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO. 15- DEVERAS, CONSIDERANDO QUE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL DEVERIA INCIDIR, POR FORÇA DA LEI N.º 11.738/2008, A PARTIR DE JANEIRO/2020 E JANEIRO DE 2021, TAL REAJUSTE, DESDE ENTÃO, PASSOU A COMPOR A ESFERA JURÍDICA DA RECORRENTE, TENDO ESSA O DIREITO ADQUIRIDO DE TER SEU SALÁRIO-BASE REVISADO DESDE ENTÃO. OUTROSSIM, REGISTRE-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 SOMENTE SE TORNOU VIGENTE DESDE 28/05/2020, DE SORTE QUE, QUANDO DO SEU INGRESSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A RECORRIDA JÁ TINHA O DIREITO AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ANO DE 2020, O QUAL INCIDIA DESDE JANEIRO DAQUELE ANO, DESTACANDO-SE, NESTE PONTO, QUE A LEI EM VIGOR TERÁ EFEITO IMEDIATO E GERAL, RESPEITADOS O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA (ARTIGO 6º DA LINDB E ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88). NESSE TOAR, EM RAZÃO DE TAIS ARGUMENTOS, A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR O DIREITO JÁ DEVIDAMENTE ADQUIRIDO PELA RECORRENTE, DESDE JANEIRO/2020, AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE 12,84%, HAJA VISTA QUE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO PODE SUPRIMIR DIREITO JÁ DEVIDAMENTE ADQUIRIDO. 16- DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ANALISOU DETIDAMENTE TODA PROVA DOS AUTOS PARA ACOLHER A PRETENSÃO INAUGURAL, SOLUCIONANDO A LIDE DE FORMA ADEQUADA, JUSTA E EQUILIBRADA, DEBRUÇANDO-SE EM TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS LANÇADAS NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 17- CONTUDO, NO QUE TOCA À CORREÇÃO MONETÁRIA DAQUELA VERBA, PECOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE. DESSA FORMA, DIVERSAMENTE DO FIXADO NA DECISÃO DE 1º GRAU, OS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ÀS PARCELAS DEVIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 DEVEM OBSERVAR OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO STF (RE 870.947) E STJ (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONTADA DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA DA VERBA SALARIAL DEVIDA, E JUROS DE MORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240, CAPUT, DO CPC), NOS MOLDES DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ATÉ DEZEMBRO DE 2021, QUANDO O CRÉDITO SERÁ CONSOLIDADO. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, SOBRE O VALOR CONSOLIDADO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 116, §3º, DO ADCT. 18-
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, RETIFICANDO A SENTENÇA COMBATIDA PARA AJUSTAR O CRITÉRIO DE CÁLCULO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, DE MODO QUE ESTABELECER O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA DA VERBA SALARIAL DEVIDA, ALÉM DE SOFRER INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, SEGUNDO DECIDIDO NO RE Nº 870.947 E NO RESP 1.495.146-MG, ATÉ DEZEMBRO DE 2021, EM FACE DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUANDO O CRÉDITO SERÁ CONSOLIDADO, DE FORMA QUE, APÓS TAL MARCO, SOBRE O VALOR CONSOLIDADO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 116, §3º, DO ADCT, MANTENDO-A INCÓLUME EM SEUS DEMAIS TERMOS. 19- TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE FOI VENCEDORA,NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.