Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: RAULENE SANTOS FERREIRA ADV.: VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368-SE ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202377100335 NÚMERO ÚNICO: 0000315-05.2023.8.25.0049
29/11/2024, 00:00
Expedida/certificada
27/11/2024, 13:52
Ato ordinatório
27/11/2024, 13:51
Recebimento
27/11/2024, 13:29
Expedição de documento (Informações)
27/11/2024, 13:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55857/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401138007 NÚMERO ÚNICO: 0000315-05.2023.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202377100335 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - RAULENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO - VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368/SE ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOSDO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/SE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS RELATIVOS A PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DESDE JANEIRO DE CADA ANO. PISO NACIONAL PREVISTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401138007 NÚMERO ÚNICO: 0000315-05.2023.8.25.0049 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202377100335 PROCEDÊNCIA......: FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - RAULENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO - VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368/SE ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: RAULENE SANTOS FERREIRA ADV.: VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368-SE ADV.: HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202377100335 NÚMERO ÚNICO: 0000315-05.2023.8.25.0049
29/11/2024, 00:00
Expedida/certificada
27/11/2024, 13:52
Ato ordinatório
27/11/2024, 13:51
Recebimento
27/11/2024, 13:29
Expedição de documento (Informações)
27/11/2024, 13:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55857/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401138007 NÚMERO ÚNICO: 0000315-05.2023.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202377100335 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - RAULENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO - VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368/SE ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOSDO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/SE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS RELATIVOS A PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DESDE JANEIRO DE CADA ANO. PISO NACIONAL PREVISTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401138007 NÚMERO ÚNICO: 0000315-05.2023.8.25.0049 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202377100335 PROCEDÊNCIA......: FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - RAULENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO - VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368/SE ADVOGADO - HORTENCIA DE LIRA ANDRADE MONTEIRO - OAB: 16207/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00
11/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
04/07/2024, 11:26
Remessa (em grau de recurso)
04/07/2024, 11:26
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/07/2024, 11:23
Petição (Contra-razões)
03/07/2024, 18:12
Petição (Recurso inominado)
21/06/2024, 12:34
Confirmada
14/06/2024, 01:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024, 13:20
Expedida/certificada
03/06/2024, 15:15
Procedência
03/06/2024, 14:16
Conclusão (para despacho)
22/04/2024, 08:09
Petição (Petição (outras))
12/04/2024, 11:27
Confirmada
02/04/2024, 01:53
Petição (Petição (outras))
18/03/2024, 16:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024, 12:49
Expedida/certificada
18/03/2024, 11:33
Mero expediente
15/03/2024, 11:09
Conclusão (para despacho)
05/03/2024, 08:35
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 18:55
Petição (Petição (outras))
26/02/2024, 08:14
Documento (Certidão)
12/12/2023, 15:04
Expedição de documento (Mandado)
20/11/2023, 14:32
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
20/11/2023, 08:40
Retificação de Classe Processual
07/11/2023, 14:27
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)