Inquérito Policial 0001450-34.2024.8.25.0076 - TJSE

Inquérito Policial 0001450-34.2024.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO: DAMIANA CARDOSO LOPES ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE ADV.: LUÍS HENRIQUE QUINTELA GUIMARÃES SANTOS - OAB: 17418-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIADA A AUDIÊNCIA, PRESENTE A MM. JUÍZA E O REPRESENTANTE DO MP. FEITO O PREGÃO, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DA INDICIADA, DAMIANA CARDOSO LOPES. PRESENTE SUA ADVOGADA, A BELA. SAMARA PEREIRA SANTOS, OAB/SE 16247. ATO CONTÍNUO, FOI DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, QUE MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUÍZA, TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CUJA AÇÃO PENAL É DE NATUREZA QUE ADMITE A OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTATUÍDOS NO ART. 28-A DO CPP, PORQUANTO NÃO É CASO DE ARQUIVAMENTO E TENDO A INVESTIGADA CONFESSADO FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E COM PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, FORA OFERECIDA À RÉ A SEGUINTE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: I. ADQUIRIR 08 SACOS DE RAÇÃO PARA CACHORRO ADULTO DE 15KG CADA, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) CADA SACO, TOTALIZANDO R$ 1.120,00 (UM MIL CENTO VINTE REAIS), PARA SEREM DOADOS EM FAVOR DA ONG ANJOS DE PATAS1, CNPJ Nº 55.516.227/0001-86, LOCALIZADA NA CIDADE DE UMBAÚBA. CONSULTADA A INDICIADA BEM COMO SUA ADVOGADA, AMBAS ACEITARAM A PROPOSTA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EM SEGUIDA, PELA MM. JUÍZA FOI DITO QUE: “VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA A REGULARIDADE DA PROPOSTA MINISTERIAL, ALIADA À ACEITAÇÃO DA ACUSADA E SEU ADVOGADO NESTA ASSENTADA, HOMOLOGO A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E, EM CONSEQUÊNCIA, APLICO AO(À) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO OS TERMOS DA PROPOSTA ACIMA DISCRIMINADA, ADVERTINDO-O: 01) QUANTO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FICA DETERMINADO QUE A INDICIADA EFETUARÁ A ENTREGA DE 02 SACOS DE RAÇÃO MENSALMENTE, ATÉ FINALIZAR O TOTAL ACORDADO. COMPROMETENDO-SE A TRAZER AOS AUTOS O RECIBO DE ENTREGA ASSINADO PELO RESPONSÁVEL PELA ONG. REVOGO A MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA ACUSADA. SERVE O PRESENTE TERMO COMO OFÍCIO AO CEMEP PARA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.” PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS, DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME SEGUE POR MIM. EU, _____________, TÉCNICO JUDICIÁRIO A SEU CARGO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO. Audiência - INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202487001449 NÚMERO ÚNICO: 0001450-34.2024.8.25.0076

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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