Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55724/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401149974 NÚMERO ÚNICO: 0001742-86.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401131783 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401131783 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE EMBARGADO - ANA MARIA DOS PASSOS ADVOGADO - MARCELO PORTO BRANDÃO - OAB: 8457/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. ARACAJU PREVIDÊNCIA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/09/2024. 2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE HOUVE OMISSÃO DO JULGADO ACERCA DA APRECIAÇÃO DE DETERMINADO TEMA NÃO ARGUIDO NO RECURSO, E REQUER, AO FINAL, O DEVIDO ENFRENTAMENTO DA OMISSÃO APRESENTADA, E ASSIM RETIFICAR O DECISUM COM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DESPACHO INICIAL. 3. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 5. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES. 6. POR CONSEGUINTE, REAFIRME-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, CABENDO PONTUAR QUE A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). DEMAIS DISSO, REGISTRE-SE QUE, CONFORME ENUNCIADO N.º 162 DO FONAJE, NO ÂMBITO DESTE MICROSSISTEMA ESPECIAL, NÃO HÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC, E A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO EXPOSTO AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, EM NÍTIDO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. 7. NESSE PASSO, OBSERVANDO O VOTO COMBATIDO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, NÃO ASSISTINDO RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, SOBRETUDO, PORQUE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO CONVERGE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ÚNICA DO AJUPREV PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. 8. DE QUALQUER FORMA, PARA QUE SE CONCLUA A DISCUSSÃO (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO), DESCABIDO O PLEITO DE CHAMAMENTO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, TENDO EM VISTA QUE, NESTE RITO ESPECIAL, NÃO SE ADMITE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. ADEMAIS, NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER HIPÓTESE AUTORIZATIVA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SEJA EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL, SEJA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NOS AUTOS (ARTIGO 114 DO CPC), SENDO PERTINENTE DESTACAR NESTE PONTO QUE, EM SENTIDO DIVERSO DO QUE TENTA INCUTIR O RECORRENTE, A PARTE AUTORA NÃO PRETENDE A CRIAÇÃO DE NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, MAS SIM A JUSTA APLICAÇÃO DE LEI JÁ EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. 9. NA VERDADE, A PARTE EMBARGANTE ALMEJA REDISCUTIR A MATÉRIA, UMA VEZ QUE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA NÃO FOI O ESPERADO PELO AGORA EMBARGANTE, E O PRESENTE RECURSO NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. 10.
DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.