Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55800/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401150801 NÚMERO ÚNICO: 0055424-51.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341104002 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VALFREDO ELMAR BARROSO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 9.492/1997. TEMA Nº 725 DO STJ. PARTE RECLAMANTE/RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE,APÓS DILIGÊNCIA JUNTO À SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA, O PROTESTO PERMANECEU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ARRIMO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.2. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO. ADEMAIS, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, VISTO QUE A PARTE RECORRENTE É HIPOSSUFICIENTE.3. A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DA LIDE, NARRA O DEMANDANTE QUE POSSUÍA DÉBITOS JUNTO AO ESTADO DE SERGIPE, CONCERNENTES A IPVAS EM ATRASO, QUE OCASIONARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO PROTESTOS JUNTO AO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS. RELATA QUE CELEBROU ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO PERANTE A SEFAZ/SE E, APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, PAGOU TODAS AS TAXAS CARTORÁRIAS QUE LHE FORAM EXIGIDAS (R$ 252,88). TODAVIA, CONTINUAVAM A CONSTAR DOIS PROTESTOS EM SEU NOME, NOS VALORES DE R$ 544,27 E R$ 407,97. AFIRMA QUE, EM 13/11/2023, OBTEVE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS PROTESTADOS CONTRA A SUA PESSOA. ENTRETANTO, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO SERASA, PERSISTE A ANOTAÇÃO DE UM PROTESTO DE R$ 544,27.4. POIS BEM. NOS MOLDES DO ART. 26, CAPUT E §1º, DA LEI FEDERAL Nº 9.492/1997, O CANCELAMENTO DO PROTESTO PODE SER SOLICITADO POR QUALQUER INTERESSADO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PROTESTADO. SALIENTA-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL OU DO DOCUMENTO PROTESTADO, SERÁ EXIGIDA UMA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DAQUELE QUE FIGURA NO PROTESTO COMO CREDOR. IN VERBIS: ART. 26. O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO SERÁ SOLICITADO DIRETAMENTE NO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, POR QUALQUER INTERESSADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PROTESTADO, CUJA CÓPIA FICARÁ ARQUIVADA.§ 1º NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA PROTESTADO, SERÁ EXIGIDA A DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA, COM IDENTIFICAÇÃO E FIRMA RECONHECIDA, DAQUELE QUE FIGUROU NO REGISTRO DE PROTESTO COMO CREDOR, ORIGINÁRIO OU POR ENDOSSO TRANSLATIVO. 5. ADEMAIS, O TEMA Nº 725 DO STJ FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO É DO DEVEDOR EM CASO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. PARA TANTO, TRAGO A BAILA A TESE FIRMADA PELO STJ: NO REGIME PRÓPRIO DA LEI N. 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. (DESTAQUEI)6. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NA SEGUINTE DECISÃO: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDANTE QUE TEVE SEU NOME PROTESTADO EM RAZÃO DE DÉBITO DE IPTU. PROTESTO REALIZADO DE FORMA DEVIDA. AUTOR QUE ALEGA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO APÓS REALIZAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. ÔNUS DO DEVEDOR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO LEVANTAMENTO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §1º, DO CPC. 2. TRATAM-SE OS AUTOS DE ORIGEM DE DEMANDA NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FUNDAMENTANDO-SE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO EM RAZÃO DE DÉBITO DE IPTU. ALEGA O AUTOR QUE TERIA FIRMADO ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AOS ANOS DE 2014, 2015, 2016 E 2017, EM 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS, NO ENTANTO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA Nº 11, SEU NOME CONTINUA COM A RESTRIÇÃO EFETIVADA, CONFORME DOCUMENTO AVISTÁVEL À FL. 18 DOS AUTOS DE ORIGEM. 3. PROFERIDA SENTENÇA, O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.492/1997, ARGUMENTANDO QUE HÁ A NECESSIDADE DE CARTA DE ANUÊNCIA EMITIDA PELA PREFEITURA PARA A RETIRADO DO PROTESTO, NÃO HAVENDO O ENTE PÚBLICO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE EXPEDIU A REFERIDA CARTA, DEVENDO RESPONDER PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO COMO PROTESTADO. 4. ENTE PÚBLICO QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA, TRAZIDA PELA LEGISLAÇÃO COMO EXCEÇÃO. 5. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO ENTE PÚBLICO RECORRENTE QUE MERECEM ACOLHIDA. A LEI Nº 9.492/1997, EM SEU ARTIGO 26, ESTABELECE QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO SERÁ SOLICITADO DIRETAMENTE NO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, POR QUALQUER INTERESSADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PROTESTADO, CUJA CÓPIA FICARÁ ARQUIVADA. O MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EM SEU §1º, ESTABELECE QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA PROTESTADO, SERÁ EXIGIDA A DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA, COM IDENTIFICAÇÃO E FIRMA RECONHECIDA, DAQUELE QUE FIGUROU NO REGISTRO DE PROTESTO COMO CREDOR, ORIGINÁRIO OU POR ENDOSSO TRANSLATIVO 6. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNA A LEGITIMIDADE DO PROTESTO, CONFIRMANDO QUE SERIA DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. AFIRMA, AINDA, QUE FIRMOU ACORDO PARA PAGAMENTO DO REFERIDO DÉBITO EM 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS. 7. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME APONTADO PELO RECORRENTE, É NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGÍTIMO, APÓS A QUITAÇÃO, É DO DEVEDOR. VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA E DEVIDA. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, DECIDIU QUE NO REGIME PRÓPRIO DA LEI N. 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. 2. O RECURSO ESPECIAL DEVOLVE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE PELA CORTE DE ORIGEM. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO, EXIGIDO INCLUSIVE PARA AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, CARACTERIZADO ESTÁ O ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 1143023/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/11/2014, DJE 01/12/2014). (GRIFOS NOSSOS) 8. NO MESMO SENTIDO, JULGADO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTESTO REALIZADO DE FORMA DEVIDA, ANTE A DÍVIDA EXISTENTE E QUE SOMENTE FOI QUITADA POR ACORDO. NÃO SE TRATA DE PROTESTO INDEVIDO, MAS DE MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INÉRCIA DO PRÓPRIO DEVEDOR QUE NÃO REALIZOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE A RÉ ENTREGUE A CARTA DE ANUÊNCIA À AUTORA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. SE A RÉ NÃO QUER PAGAR A MULTA, BASTA QUE CUMPRA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE INCLUSIVE JÁ FOI CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (RECURSO CÍVEL Nº 71005530589, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: GLAUCIA DIPP DREHER, JULGADO EM 28/08/2015). (TJ-RS - RECURSO CÍVEL: 71005530589 RS, RELATOR: GLAUCIA DIPP DREHER, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2015, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 31/08/2015) 9. AINDA NO MESMO SENTIDO, RECENTE JULGAMENTO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. VEJAMOS: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROTESTO DE TÍTULO VENCIDO PAGAMENTO POSTERIOR PROTESTO DEVIDO É RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - NO REGIME PRÓPRIO DA LEI N. 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. NO CASO CONCRETO O PROTESTO FOI LEGÍTIMO, CABENDO AO ENTÃO DEVEDOR, APÓS QUITADA A DÍVIDA, DILIGENCIAR JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS E PROVIDENCIAR A BAIXA E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800834185 Nº ÚNICO0033699-16.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 28/05/2019) 10. ASSIM, VERIFICANDO-SE QUE O ÔNUS DE DILIGENCIAR PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGÍTIMO É DO DEVEDOR QUE LHE DEU CAUSA, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, ENTENDE ESTE RELATOR QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANDO REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NÃO SENDO O CASO DE JULGAR PROCEDENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA, PORQUE TRATADA NO ARTIGO 26, §1º, DA LEI Nº 9.492/1997 COMO EXCEÇÃO, COMO APONTADO PELO ENTE PÚBLICO, NÃO ESTANDO DEMONSTRADA NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA PROTESTADO, TAMPOUCO QUALQUER DILIGÊNCIA OBSTADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TAL DECLARAÇÃO OU DE QUALQUER CONDUTA POR PARTE DO DEMANDADO. 11. DIANTE DO DELINEADO, O RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ SER CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA. 12. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO Nº 202101000501 Nº ÚNICO: 0059877-31.2019.8.25.0001 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA - JULGADO EM 09/07/2021) (DESTAQUEI) 7. IN CASU, PERCEBE-SE QUE O ÚNICO DOCUMENTO QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO À SEFAZ É O DE FL. 18, O QUAL FOI EMITIDO EM 22/11/2023.8. OUTROSSIM, O DOCUMENTO QUE COMPROVARIA A MANUTENÇÃO DO PROTESTO É O DE FL. 19, O QUAL TAMBÉM ESTÁ DATADO EM 22/11/2023.9. NESSE ÍNTERIM, PERCEBE-SE QUE A REQUERENTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE O PROTESTO FOI MANTIDO APÓS A COMUNICAÇÃO JUNTO À SEFAZ, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC.10. DESSA FORMA, NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO A MESMA SIDO PROLATADA DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.11. DESTARTE, CONCORDO COM A DECISÃO DE ORIGEM, DE MODO QUE NÃO MERECE REFORMA, PORTANTO, O DECISUM COMBATIDO, AO PASSO QUE O CONFIRMO NOS TERMOS DA SEGUNDA PARTE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.12.
ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.13. CONDENO A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ESTANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, VISTO QUE A PARTE RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IN CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.