Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29833/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120962 NÚMERO ÚNICO: 0000538-20.2022.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202283500916 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - JOSENILTON CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE GARCIA DE SANTANA - OAB: 2233/SE ADVOGADO - THIAGO SOARES BATISTA - OAB: 13898/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98). RINHA DE GALO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E, POR SE TRATAR O RECORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPENSADO DO PREPARO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA.2.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, QUE ABSOLVEU O RÉU JOSENILTON CARVALHO DOS SANTOS DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTARIAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO FOTOGRAFIAS DO LOCAL E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. ARGUMENTA QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIRETA NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, MAS SIM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS, COMO EFETIVAMENTE OCORRIDO NOS AUTOS. 4. EM CONTRARRAZÕES, A DEFESA DO APELADO REQUER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO FOI REALIZADO EXAME PERICIAL PARA ATESTAR OS MAUS-TRATOS, SENDO A SIMPLES CRIAÇÃO DE AVES UMA CONDUTA ATÍPICA E REGULADA PELA PORTARIA N° 1.998, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 INSTITUÍDA PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, BEM COMO PELO ARTIGO 3º DA LEI DO ESTADO DE SERGIPE N° 9.459 DE 03 DE MAIO DE 2024.5. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, TIPIFICADO NO ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98. A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU REFERE-SE À MANUTENÇÃO DE UM LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE RINHAS DE GALO, ONDE FORAM APREENDIDAS 35 AVES.6. O DELITO DE MAUS-TRATOS, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE LESÕES OU SOFRIMENTO FÍSICO, CLASSIFICA-SE COMO CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS (DELICTA FACTI PERMANENTIS). PARA TAIS INFRAÇÕES, O ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE A INDISPENSABILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO, NÃO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSÃO DO ACUSADO. 7. IMPORTANTE PONTUAR QUE NÃO FOI SOLICITADA PELA ACUSAÇÃO QUALQUER DILIGÊNCIA DE PERÍCIA PARA APURAR AS CONDIÇÕES DOS ANIMAIS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER LAUDO PERICIAL. NÃO HÁ SEQUER FOTOGRAFIAS DOS ANIMAIS SUPOSTAMENTE FERIDOS OU MAL TRATADOS NOS AUTOS. 8. EMBORA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OU AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS TENHA SIDO ESCLARECIDA POR FALHA NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL PELA TESTEMUNHA POLICIAL, A DEFICIÊNCIA DOS MEIOS DO ÓRGÃO INVESTIGATIVO NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA AMPARAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM, A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA SUPRIR ESSA LACUNA E COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA DE FORMA INEQUÍVOCA. A TESTEMUNHA POLICIAL FRANKLIN RANSSEN COSTA SILVA, EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, LAMENTOU A FALHA NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL POR NÃO HAVER APARATO DO ESTADO PARA REALIZAR A COLETA DE PROVAS CONCRETAS RELATIVAS A MATERIALIDADE DO DELITO DE MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS.9. CORROBORANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A TESTEMUNHA ROMÁRIO GONÇALVES, TAMBÉM POLICIAL MILITAR, AFIRMOU EM JUÍZO QUE NÃO TER VISTO ARENA PARA BRIGAS DOS ANIMAIS, OU TER PRESENCIADO AVES BRIGANDO, NÃO RECORDANDO SE HAVIA ANIMAIS FERIDOS.10. TAIS DEPOIMENTOS SOMENTE ENFRAQUECEM A TESE RECURSAL DA COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.11. O TOC N. M2500128/2021 NÃO DESCREVEU EM QUE CONSISTIA OS MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS (MUTILAÇÃO, FERIMENTOS, LESÕES, ABANDONO). POR OUTRO LADO, A CRIAÇÃO EM GAIOLAS INDIVIDUAIS NÃO É INDÍCIO DE EXPOSIÇÃO A MAUS-TRATOS OU PRÁTICA CRUEL MAUS-TRATOS - ELEMENTAR DA MATERIALIDADE DELITIVA DO TIPO PENAL DO ART. 32, DA LEI 9.605/98. OUTROSSIM, A PRÓPRIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL CONCLUIU PELA DEVOLUÇÃO DE CADA ANIMAL APREENDIDO A SEUS DONOS, NÃO SENDO TODOS OS ANIMAIS APREENDIDOS DE PROPRIEDADE DO RÉU/RECORRIDO.12. LANÇO MÃO DE JULGADO QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO TRAZIDO NESTE VOTO E NA SENTENÇA:EMENTA: APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA NÃO SE PRESTA À CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE O DELITO EM APREÇO TRATA DE INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO, DEMANDANDO A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, NOS MOLDES DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, EM QUE PESE PLENAMENTE POSSÍVEL. 2. A PROVA ACUSATÓRIA SOMENTE LOGROU DESCREVER AS CONDIÇÕES EM QUE ENCONTRADAS AS AVES, POIS AS TESTEMUNHAS, POLICIAIS MILITARES, NÃO PRESENCIARAM QUALQUER COMPORTAMENTO COMISSIVO/OMISSIVO EFETIVAMENTE PRATICADO PELO RÉU. DESTACA-SE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO POR ESTAREM EM GAIOLAS NÃO PROCEDE, POIS, CASO ESTIVESSEM SOLTOS, BRIGARIAM ENTRE SI. AINDA, OS GALOS PERMANECERAM SOB A GUARDA DOS RÉUS, O QUE EVIDENCIA QUE, SE HOUVESSE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS, TERIAM SIDO RECOLHIDOS PELAS AUTORIDADES, E NÃO DEVOLVIDOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.(APELAÇÃO CRIMINAL, Nº 50002866120248210107, TURMA RECURSAL CRIMINAL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ, JULGADO EM: 06-10-2025)13. DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DA FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, DE FORMA INDUBITÁVEL, A MATERIALIDADE DO CRIME DE MAUS-TRATOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.14. DESSA FORMA, IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, ABSOLVEU O ACUSADO. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 15.
ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.