Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16394/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601005086 NÚMERO ÚNICO: 0041814-16.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340903661 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VALDINETE DOS SANTOS ADVOGADO - WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 14481/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE RECORRIDO - CONCORDE MOTOS LTDA ADVOGADO - HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - OAB: 5635/SE RECORRIDO - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483/SP EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRIBUTÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E LANÇAMENTOS FISCAIS DE IPVA SOBRE BEM NÃO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REVOGAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AFASTADA. RÉ REVEL E INERTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE AO PROPONENTE DO DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO E DO ENTE PÚBLICO PELO LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.