Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904016 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PELO FATO DE NÃO SE VERIFICAR NOS AUTOS PROVAS DE COBRANÇA IRREGULAR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
17/11/2025, 00:00
Improcedência
13/11/2025, 06:10
Conclusão (para julgamento)
09/07/2025, 10:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: EM ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 202520943, NOTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS FORA ANULADA. DIANTE DISSO, LANÇO O MOVIMENTO “REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR” A FIM DE REGULARIZAR O SCPV. VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DO MÉRITO PROCESSUAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904016 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001
03/07/2025, 00:00
Reforma de decisão anterior
01/07/2025, 15:56
Conclusão (para despacho)
13/06/2025, 08:26
Recebimento
13/06/2025, 07:45
Expedição de documento (Informações)
13/06/2025, 07:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20943/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401164552 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340904016 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADVOGADO - CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COCIP). INCIDÊNCIA. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ISENÇÃO DE COBRANÇA PARA CONSUMO ATÉ 150 KWH POR MÊS. LEI MUNICIPAL N. 4.453/2013, COM ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 5.546/2022. BENEFÍCIO QUE LEVA EM CONTA A ENERGIA CONSUMIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO COM ENERGIA PRODUZIDA PELA UNIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE FORMA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM ANULAR A SENTENÇA PROLATADA, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO OBJETO DOS AUTOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904016 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PELO FATO DE NÃO SE VERIFICAR NOS AUTOS PROVAS DE COBRANÇA IRREGULAR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
17/11/2025, 00:00
Improcedência
13/11/2025, 06:10
Conclusão (para julgamento)
09/07/2025, 10:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: EM ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 202520943, NOTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS FORA ANULADA. DIANTE DISSO, LANÇO O MOVIMENTO “REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR” A FIM DE REGULARIZAR O SCPV. VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DO MÉRITO PROCESSUAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904016 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001
03/07/2025, 00:00
Reforma de decisão anterior
01/07/2025, 15:56
Conclusão (para despacho)
13/06/2025, 08:26
Recebimento
13/06/2025, 07:45
Expedição de documento (Informações)
13/06/2025, 07:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20943/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401164552 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340904016 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADVOGADO - CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COCIP). INCIDÊNCIA. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ISENÇÃO DE COBRANÇA PARA CONSUMO ATÉ 150 KWH POR MÊS. LEI MUNICIPAL N. 4.453/2013, COM ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 5.546/2022. BENEFÍCIO QUE LEVA EM CONTA A ENERGIA CONSUMIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO COM ENERGIA PRODUZIDA PELA UNIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL DE FORMA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM ANULAR A SENTENÇA PROLATADA, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO OBJETO DOS AUTOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.
12/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401164552 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904016 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADVOGADO - CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 06/05/2025 ÀS 08:30
09/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401164552 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904016 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADVOGADO - CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 11/02/2025 ÀS 08:30
05/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401164552 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904016 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADVOGADO - CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 04/02/2025 ÀS 08:30
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401164552 (0048542-73.2023.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL
07/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
05/11/2024, 08:41
Remessa (em grau de recurso)
05/11/2024, 08:41
Petição (Contra-razões)
29/10/2024, 11:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904016 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL
17/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
15/10/2024, 11:49
Documento (Outros documentos)
07/10/2024, 11:46
Confirmada
22/09/2024, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA....: (...) POR FIM, ESTE JUÍZO NÃO É OBRIGADO, NECESSARIAMENTE, A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, POIS A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE CLARA EM SEUS FUNDAMENTOS, NÃO APRESENTANDO CONTRADIÇÃO, NEM OMISSÃO, NEM AINDA OBSCURIDADE. AS RAZÕES DE DECIDIR ESTÃO LANÇADAS COM CLAREZA E OBJETIVIDADE. NÃO SE PODE, ASSIM, NESTA FASE PROCESSUAL, A REAPRECIAÇÃO DA PROVA E DA MATÉRIA, DEVENDO A PARTE DESCONTENTE COM A ENTREGA JURISDICIONAL PLEITEAR NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL, NÃO INCLUINDO AQUI OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, COMO JÁ SE DISSE, SERVEM PARA SANAR OMISSÃO, ACLARAR OBSCURIDADE E EXTIRPAR CONTRARIEDADE. PELO EXPOSTO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904016 NÚMERO ÚNICO: 0048542-73.2023.8.25.0001 INTIME-SE.