Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058438-09.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058438-09.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 16:14

Trânsito em julgado

09/10/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MOISES REGADAS PINTO ADV.: TAYSLAINE BATISTA DOS SANTOS - OAB: 13387-SE REQUERIDO: ANDREIA NASCIMENTO REGADAS ADV.: SARA MAYNART TAVARES ROLLEMBER - OAB: 3428-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917-SE SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, ANTE A EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC C/C A LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 E O ENUNCIADO Nº 02 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104346 NÚMERO ÚNICO: 0058438-09.2024.8.25.0001

19/09/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

17/09/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 10:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MOISES REGADAS PINTO ADV.: TAYSLAINE BATISTA DOS SANTOS - OAB: 13387-SE REQUERIDO: ANDREIA NASCIMENTO REGADAS ADV.: SARA MAYNART TAVARES ROLLEMBER - OAB: 3428-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS PROCESSOS CADASTRADOS NO SCPV, VERIFICA-SE O ANDAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 202212203394, QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, PERSEGUINDO ALGUNS DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS DECORRENTES DA MATÉRIA QUE AQUI SE DISCUTE. PONTUO QUE, EM QUE PESE O AUTOR REQUERER QUE SEJA DECLARADA A “INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU AO AUTOR, REFERENTES AOS IPTU EM ATRASO DO IMÓVEL AV. PEDRO VALADARES Nº 650, APARTAMENTO 703, BAIRRO GRAGERU, NESTA URBE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS 2012-2014-2021-2022-2023-2024 E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAR AS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA E QUAISQUER OUTRAS COBRANÇAS FUTURAS DECORRENTES DO REFERIDO BEM IMÓVEL;”, REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, PROCEDER COM A MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE DO IMÓVEL ALHURES REFERIDO, POSTO QUE COMPROVADAMENTE NÃO PERTENCE AO AUTOR DESDE O ANO DE 2012 (DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO), INCUMBINDO AO MUNICÍPIO EFETUAR AS COBRANÇAS PERANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMA”, ASSIM ABARCANDO O IPTU EXEQUENDO NOS AUTOS DO PROCESSO N 202212203394. A REFERIDA AÇÃO FISCAL FOI DISTRIBUÍDA EM 19/01/2021. EM FACE DO EXPOSTO, E, CONSIDERANDO OS PRECEITOS DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA), DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE SE MANIFESTAREM ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104346 NÚMERO ÚNICO: 0058438-09.2024.8.25.0001

05/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

03/09/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 07:19

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/09/2025, 07:19

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:16

Confirmada

27/08/2025, 00:32

Documentos

Julgamento

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MOISES REGADAS PINTO ADV.: TAYSLAINE BATISTA DOS SANTOS - OAB: 13387-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: DESTARTE, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS TRAZIDAS À COLAÇÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUE ESTE JUÍZO SE CONVENCESSE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E QUE PRESENTE SE ENCONTRA O PERIGO DE DANO, PONDERANDO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, FULCRADA NO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA SUSPENSA QUALQUER COBRANÇA E DÍVIDAS ATIVAS REGISTRADAS EM NOME DO AUTOR EM VIRTUDE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA PEDRO VALADARES, Nº 650, APARTAMENTO 703, BAIRRO GRAGERU, ARACAJU/SE,BEM COMO QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE NOVAS INSCRIÇÕES ORIUNDAS DO MESMO FATO. ADEMAIS, DETERMINO: 1) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104346 NÚMERO ÚNICO: 0058438-09.2024.8.25.0001 CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. 5) HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6) FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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