Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054861-57.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054861-57.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO SEPUMA EM FACE DA AJUPREV E MUNICÍPIO DE ARACAJU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INUTILIDADE DA AÇÃO AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LEI 4.769/16. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU LEI ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 73, VIII DA LEI DE ELEIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (RELATOR ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, PUBLICADO EM 22 DE JUNHO DE 2022).10. PARA NÃO DEIXAR NENHUMA DÚVIDA, O QUE OCORRE É QUE, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, O RECORRENTE CONCEDEU O REAJUSTE JÁ, ANTERIORMENTE, ESTABELECIDO PELO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, MAS QUE, ADMINISTRATIVAMENTE E DE FORMA VOLUNTÁRIA, NUNCA FORA OBSERVADO PELA MUNICIPALIDADE, TENDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE A PARTE RECORRIDA, QUE INGRESSAR COM DEMANDAS JUDICIAIS PARA VER O CITADO DIREITO GARANTIDO, COM O IMPLEMENTO DAQUELE REAJUSTE AOS SEUS RENDIMENTOS. TANTO É ASSIM QUE, AO OBSERVAR AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXAS AOS AUTOS, VÊ-SE QUE, APÓS O REAJUSTE PROMOVIDO PELA LEI N.º 5.469/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL/2022, NÃO HOUVERA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE RECORRIDA, HAJA VISTA QUE AQUELE JÁ TINHA SIDO REAJUSTADO COM BASE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, TENDO A NOVEL LEGISLAÇÃO, COMO DITO, APENAS RATIFICADO ESSE ÚLTIMO REAJUSTE, POR MEIO DA TABELA DE VENCIMENTOS ATRELADA ÀQUELA PRIMEIRA LEI.11. COMO EXPOSTO, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, FORA DEFINIDO QUE O REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 DEVE SER APLICADO SOBRE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, CONFORME SE AVISTA NO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. NESSE DIAPASÃO, PASSA-SE A ANALISAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 5.680/2023, QUE INSTITUIU NOVO REAJUSTE, PARA OS MESMOS SERVIDORES, ESSE NO PERCENTUAL DE 7,5%, A SABER: ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; ATUALIZAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO, EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS VAGOS, DECLARAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART. 2º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 08 DE JUNHO DE 2016, FICAM REVISTOS EM 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO), OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. (...). TAL LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO, NO ENTANTO, EFEITOS A PARTIR DE 1/4/2023 PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXCETUANDO APENAS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, ESSES ÚLTIMOS QUE TIVERAM O REFERIDO REAJUSTE IMPLEMENTADO DESDE 1/1/2023.12. SEM EMBARGO, COMO EXPLICITADO, MAIS UMA VEZ, A CONTENDA DA LEI ANTERIOR SE REPETIU. ISSO PORQUE A TABELA SALARIAL PREVISTA NO ANEXO I DE TAL NORMA DECORREU DA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DO REAJUSTE SOBRE BASE DE CÁLCULO (VENCIMENTO) QUE NÃO AQUELA DEVIDA NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO DA NORMA. CUMPRE RESSALTAR: TAL NORMA NÃO OBSERVOU OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS PRETÉRITAS, O QUE, MAIS UMA VEZ, EVITANDO DEBATE REITERADO E FAZENDO O USO DOS ARGUMENTOS JÁ DESCRITOS, NÃO PODE SER ADMITIDO.13. POR CERTO, A PARTIR DAS CONCLUSÕES TECIDAS ACIMA, O REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.680/23, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DEVIDO À PARTE AUTORA EM ABRIL DE 2023, QUAL SEJA, AQUELE VALOR CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016, REAJUSTADO CONFORME ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022. LOGO, A PARTE AUTORA FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) DESDE 1º DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS PLEITEADO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DAS LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 5.680/2023, CONSIDERADO O REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022.14. NESSE TOAR, COMO BEM AFIRMOU O JUÍZO SENTENCIANTE, RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI, MORMENTE QUANTO AO IMPLEMENTO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL.15. DESCABIDA, AINDA, A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37, PORQUE, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DAS LEIS MUNICIPAL DE NÚMEROS 4.769/16, 5.469/2022 E 5.680/2023, VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES, BEM ASSIM A EFETIVIDADE DO INSTITUO DA REVISÃO GERAL SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88.16. NA HIPÓTESE, PORTANTO, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88), UMA VEZ QUE A TUTELA JUDICIAL EM QUESTÃO APENAS ESTÁ ASSEGURANDO DIREITO DE OBSERVÂNCIA AO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU FUNDAMENTAÇÕES CONGÊNERES.17. COM EFEITO, NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO FICAR À MERCÊ DA INGERÊNCIA E DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, AO EXECUTAR AS LEIS, NÃO RESPEITA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37 DA CRFB/88). INSTA RESSALTAR QUE, QUANDO O ENTE PÚBLICO UTILIZA SUA PRÓPRIA ILEGALIDADE E SUA NEGLIGÊNCIA PARA REVOGAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE LEI, ATUA AQUELE EM MANIFESTA OFENSA À BOA-FÉ, POIS UTILIZA SEU PRÓPRIO ERRO PARA SE ESCUSAR DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. POR ESSA RAZÃO, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAR O AUMENTO CONFERIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16 E OS REAJUSTES SOBRE ESSA BASE INCIDENTE (TEMA ATUAL), DEVE OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS, MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.18. LOGO, NÃO PREVALECE A TESE DEFENSIVA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO, REFERENDANDO O PARÂMETRO ILEGAL ADOTADO, PORQUE LASTREADO EM SUPOSTA ESCOLHA RACIONAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, A FIM DE TRAZER MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. O CONTRÁRIO SERIA CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EVIDENTE A AFRONTA À EFICÁCIA DA LEI, A SUA OBRIGATORIEDADE E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB/88).19. DESTACA-SE QUE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER CABALMENTE PROVADA, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A VALER, PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NOS ARTS. 79 E 80, II, DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) MISTER A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE ALTEROU OU MANIPULOU A VERDADE DOS FATOS A FIM DE SE BENEFICIAR ILICITAMENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO E PROVOCOU DANOS À PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO.20. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELO RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48163/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401143244 NÚMERO ÚNICO: 0054861-57.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340904731 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EVERTON FERNANDES ROSA ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRENTE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. ADI N.º 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL AGENTE ADMINISTRATIVO LETRA Q, NÍVEL III. AUMENTOS SALARIAIS CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELAS LEIS DE NÚMEROS 5.469/2022 E 5.680/2023. REVISÕES GERAIS ANUAIS NOS PERCENTUAIS RESPECTIVOS DE 5,0 % (CINCO POR CENTO) E 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO REAJUSTE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CONFORME TABELA VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/17 GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR OBTIDO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O SEGUNDO REAJUSTE SUPRACITADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. SUSCITA, AINDA, O RECORRENTE A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI Nº 202200115282, COM BASE NO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC/2015. CONFORME BEM ASSEVEROU O JUÍZO DE PISO, A ADI Nº 202200115282, EM CURSO NO PLENO DO TJSE, DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 4.769/2016, NA QUAL, ALÉM DISSO, FOI INDEFERIDA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI, NOS TERMOS DA DECISÃO PUBLICADA EM 24/05/2022. ADEMAIS, O MERO AJUIZAMENTO DA ADI NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA (PREJUDICIALIDADE OU PRELIMINARIDADE) ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A ADI Nº 202200115282, DEVENDO A AÇÃO SEGUIR SEU PROCESSAMENTO. 3. A QUESTÃO CENTRAL DO LITÍGIO CONSISTE EM ESTABELECER SOBRE QUAL BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR O REAJUSTE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE N.º 5.680/23, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA DEFENDE QUE TAL PERCENTUAL DEVE RECAIR SOBRE OS VALORES INDICADOS NA TABELA VENCIMENTAL VINCULADA À LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, VIGENTE DESDE ABRIL/17, APÓS REVISÃO SALARIAL PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 QUE ESTABELECEU, A PARTIR DE ABRIL DE 2022, REAJUSTE LINEAR DE 5,0% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL.4. NESSA LINHA, EM SUA INICIAL, AREQUERENTE NARROU QUE É SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, OCUPANDO O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, LETRA Q NÍVEL III, DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.549/2008, DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE EFETUAR CORRETAMENTE O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2023, POIS NÃO FORA OBSERVADA A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.680/2023, VIGENTE DESDE ABRIL/2023, O QUE PODE SER VISLUMBRADO A PARTIR DAS FICHAS FINANCEIRASANEXAS AOS AUTOS5. POIS BEM. COM RAZÃO A PARTE RECORRIDA, CONFORME PASSO A EXPOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, EM SEU ARTIGO 37, X, O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES ESTATAIS, COMO FORMA DE EVITAR QUE A INFLAÇÃO E O DECURSO DE TEMPO CORROAM O VALOR REAL DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀQUELES. COM EFEITO, O REFERIDO ARTIGO DEFINE QUE A CITADA REVISÃO DEVERÁ SER FEITA SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.6. TRATA-SE, ASSIM, DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, UMA VEZ QUE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES SOMENTE SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE RESPEITE A INICIATIVA PRIVATIVA, DE ACORDO COM O PODER DO ESTADO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO. ALÉM DISSO, A LEI DEVE DEFINIR A REVISÃO COM A PERIODICIDADE DE UM ANO, GARANTINDO, AINDA, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES.7. NA ESPÉCIE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A LEI N.º 5.469/2022 CONCEDEU REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO O PERCENTUAL REVISIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ANEXO I DAQUELA NORMA, ISSO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. OCORRE QUE, AO ANALISAR A CITADA TABELA, OBSERVA-SE QUE ELA DESCONSIDEROU O REAJUSTE SALARIAL ANTERIORMENTE PROMOVIDO PELO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016. É DIZER: O REFERIDO REAJUSTE INCIDE, TÃO SOMENTE, SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS (ANEXO I) CONSTANTE NA LEI N.º 4.648/2015, JÁ REVOGADA PELA LEI N.º 4.769/2016, QUE TRAZ, EM SEU BOJO, O ANEXO II CORRESPONDENTE À TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/2017.8. NESTE PONTO, INSTA GIZAR QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 201940904175, A PARTE AUTORA VIU TUTELADO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, O SEU DIREITO DE SER IMPLEMENTADA, EM SEU VENCIMENTO BASE, (&) A IMPLEMENTAR IMEDIATAMENTE A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.388,66, CORRESPONDENTE AO NÍVEL III LETRA O, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 4.769/2016(...). ADEMAIS, A VIGÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 4.648/2015, JÁ FORA DIVERSAS VEZES RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO SERGIPANO, SENDO INÚMEROS OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.9. NESSE PONTO, MERECE DESTAQUE QUE O IRDR N.º 202000607289, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NÃO FORA ADMITIDO PELO E. TJSE, CONSIGNANDO O RELATOR QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/16, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE 1.685 SENTENÇAS, TODAS FAVORÁVEIS À TESE VENTILADA PELOS SERVIDORES. RELEVANTE TAMBÉM DECISÃO DO E. TJSE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SINDICATO EM QUE SUSCITADO O INCIDENTE (PROCESSO N.º 202200703027) RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA PELO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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