Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058343-76.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058343-76.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19883/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501112753 NÚMERO ÚNICO: 0058343-76.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904485 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - EDITE TELES BARRETO ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUENDO INDICADO PELA PARTE RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF. PARCELA RETROATIVA QUE É DEVIDA NO PERÍODO DE SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024. GARANTIA DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88). ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MONTANTE EXEQUENDO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE ADMITIDA, DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, POR SE TRATAR DE RECORRENTE FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC.2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RECORRIDA/EXEQUENTE, ESSES REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RECONHECIDA NO PROCESSO DE N.º 202440900946, NO QUE TOCA À PARCELA DENOMINADA BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF.4. COM EFEITO, A PARTE RECORRENTE ADUZIU QUE O VALOR EXEQUENDO DEVIDO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 26.268,68 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), E NÃO O TOTAL DE R$ 27.315, 49 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), OPORTUNIDADE EM QUE DEFENDEU QUE HOUVE A INSERÇÃO ERRÔNEA DE UMA PARCELA A MAIS DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF. OUTROSSIM, DEFENDEU QUE, VERIFICA-SE AINDA QUE MESMO QUE AS DATAS INDICADAS PELA EXEQUENTE, NÃO SE REFIRAM À COMPETÊNCIA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF, MAS AO SEU VENCIMENTO, NO MÊS SUBSEQUENTE, SUBSISTIRIA O EXCESSO DE EXECUÇÃO, REFERENTE À PARCELA DO FINATE/BESF DATADA DE 15/09/2023, VISTO QUE SUA COMPETÊNCIA REFERE-SE À AGOSTO/2023, MÊS ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO REFERIDO DIREITO.ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DAS DATAS INDICADAS NA PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE, REFERIREM-SE AO VENCIMENTO OU AO MÊS DE COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINATE/BESF, HAVERÁ, EM AMBOS OS CASOS, UMA PARCELA EXCEDENTE DO FINATE/BESF..5. NÃO OBSTANTE, ANALISANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO FEITO ORIGINÁRIO (PROCESSO N.º 202440900946), NOTA-SE QUE A DECISÃO QUE LHE É CONDUTORA POSSUI O SEGUINTE DISPOSITIVO: (...) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA: - CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.243/2023 DENOMINADA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF, EM SEU PERCENTUAL DE 100%, NO VALOR ATUAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA; - CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA A PARTIR DE 09/2023, (...).6. A PARTIR DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, TEM-SE QUE O RECORRENTE FORA CONDENADO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA PARCELA DENOMINADA BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO BESF A PARTIR DE SETEMBRO/2023, DE MODO QUE, EVIDENTEMENTE, O JUÍZO SENTENCIANTE RECONHECEU QUE TAL PARCELA DEVERIA SER CREDITADA NA REMUNERAÇÃO DA PARTE RECORRIDA DESDE AQUELE MÊS, AINDA QUE ELA TENHA POR REFERÊNCIA A COMPETÊNCIA DE AGOSTO/2023.7. TANTO É ASSIM QUE, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A RECORRIDA PLEITEOU O PAGAMENTO DE TAL VERBA DESDE SETEMBRO/2023, TENDO EM VISTA QUE A LEI N.º 9.243/2023, QUE ALTEROU O ART. 6º DA LEI N.º 2.730/89 (NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO OBJETO DA LIDE), ENTROU EM VIGOR EM 24/07/2023, SENDO REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 391/2023, ESSE QUE ENTROU EM VIGÊNCIA EM AGOSTO/2023, DE SORTE QUE A PRIMEIRA PARCELA DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO BESF JÁ SERIA PAGA À EXEQUENTE NO MÊS SEGUINTE (SETEMBRO/2023), TERMO INICIAL ESSE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA O PAGAMENTO DAQUELA VANTAGEM PECUNIÁRIA. DESSE MODO, ESCORREITA A COBRANÇA DO BESF, PELA RECORRIDA, DESDE SETEMBRO/2023.8. POR OPORTUNO, CITO TRECHO DA SENTENÇA FUSTIGADA: TAL CONJECTURA, COMO SE PODE DENOTAR, REPETIU-SE NOS MESES POSTERIORES, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE OPAGAMENTO CORRETO EFETIVADO PELO ENTE PÚBLICO QUANDO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PROCESSO Nº 202440903147 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRELACIONADO), ESTE (CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER) OCORRERA NA DATA DE 7/10/2024 TOMANDO POR BASE O MÊS DE SETEMBRODE 2024, ISTO É, O BESF DE SETEMBRO FORA PAGO EM OUTUBRO, SENDO QUE EM SETEMBRO A PARTE RECEBERA O DE AGOSTO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE (CONFORME INDICADO NA PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA A INICIAL FL. 8)..9. POR CERTO, O RECORRENTE CONFUNDE OS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA E VENCIMENTO DA VERBA DEVIDA, SENDO QUE O TERMO INICIAL FIXADO NA DECISÃO FUSTIGADA (SETEMBRO/2023) NÃO SE REFERE AO PRIMEIRO CONCEITO, MAS SIM AO SEGUNDO, INTERPRETAÇÃO ESSA QUE SE COADUNA COM A VIGÊNCIA LEGAL DA NORMA REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO VINDICADO, ASSIM COMO COM O PEDIDO AUTORAL DEDUZIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A QUAL O JUÍZO SENTENCIANTE ESTÁ INEGAVELMENTE VINCULADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTIGO 492 DO CPC).10. OUTROSSIM, ENTENDER QUE A PRIMEIRA PARCELA DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO BESF SOMENTE SERIA DEVIDA A PARTIR DE OUTUBRO/2023 CONSISTIRIA EM VULNERAÇÃO DA PRECLUSÃO MÁXIMA FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE N.º 202440900946, ATUANDO ESTE JUÍZO EM DESCONFORMIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO ORA DISCUTIDO, BEM COMO EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 E ARTS. 502 E SS. DO CPC).11. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE SOMENTE EM SETEMBRO/2024 HOUVE O PAGAMENTO ESCORREITO DO BÔNUS SUPRACITADO, É DEVIDA A COBRANÇA DE TAL PARCELA DURANTE O PERÍODO DE SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024, DE SORTE QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE DEFENDE O RECORRENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA FUSTIGADA.12. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELO RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

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