Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 66234/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501170826 NÚMERO ÚNICO: 0058290-95.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904475 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - SELMA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO). PREVISÃO NO ART. 199 DA LEI ESTADUAL Nº 2.148/77 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº2.226/79. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO INSALUBRE. PROVA EMPRESTADA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A AUTORA/RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 29/09/2025 PP. 177/192) PUGNA PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL OU RESPOSTA AOS QUESITOS. SUBSIDIARIAMENTE, CASO A PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SEJA ACOLHIDA, O QUE SE ADMITE APENAS POR ARGUMENTAR, REQUER-SE O PROVIMENTO DO RECURSO NO MÉRITO, A FIM DE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COM EFEITO, O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRELEVANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, QUE PRIVILEGIA A FINALIDADE DO PROCESSO COMO REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, E COM O FITO DE ENALTECER A NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA, CONSAGROU, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DAS PARTES À PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E FACULDADES PROCESSUAIS, AOS MEIOS DE DEFESA, AOS ÔNUS, AOS DEVERES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS, COMPETINDO AO JUIZ ZELAR PELO EFETIVO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 7º DO CPC).3.1. NESSE TOAR, O ART. 355 DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, EM NÍTIDA CONSONÂNCIA COM O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTS. 5.º, LXXVIII, CF, E 4.º, CPC), EVITANDO, ASSIM, A DILAÇÃO INDEVIDA NA RESOLUÇÃO DA CAUSA. COM EFEITO, O REFERIDO ARTIGO ARROLA AS DUAS HIPÓTESES EM QUE TEM CABIMENTO RESOLVER DE MANEIRA IMEDIATA O MÉRITO, JULGANDO O JUIZ PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDANTE (ART. 487, I, CPC), QUAIS SEJAM: NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS; E O RÉU FOR REVEL, OCORRER O EFEITO PREVISTO NO ART. 344, E NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE PROVA, NA FORMA DO ART. 349. 3.2. A VALER, O CRITÉRIO QUE LEGITIMA O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO E QUE ESTÁ PRESENTE NOS DOIS INCISOS DO ARTIGO EM COMENTO É A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO, MÁXIME A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. ASSIM, TEM O JUIZ DE ESTAR CONVENCIDO A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA CAUSA PARA QUE POSSA JULGAR IMEDIATAMENTE O PEDIDO. 3.3. OCORRE QUE, IN CASU, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO RECORRENTE/RECLAMADO, TENDO EM VISTA QUE A SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO ATRELADO À LIDE PERPASSA APENAS PELA ANÁLISE DA PERÍCIA JUDICIAL JÁ REALIZADA, INEGAVELMENTE, CONSTAM NO FEITO TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DOS FATOS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS REQUESTADAS, SENDO DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DE QUESITOS. DEMAIS DISSO, O DIREITO ATRELADO À LIDE É DE FÁCIL COMPREENSÃO, NÃO HAVENDO NO QUE SE FALAR EM COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 3.4. ADEMAIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ARTIGO 355, I, DO CPC) OCORRERA QUANDO PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DEFERIR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE ENTENDER NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO (ARTIGO 371 DO CPC). ASSIM, NO CASO EM APREÇO, DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, NOTADAMENTE PORQUE PARA O DESATE DA VEXATA QUAESTIO AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELAS PARTES FORAM SUFICIENTES PARA FORMAR A MOTIVAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300706516 Nº ÚNICO: 0004841-13.2021.8.25.0040 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 23/03/2023.4. PARA MELHOR COMPREENSÃO ACERCA DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, TRANSCREVE-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 197 A 199, DA LEI ESTADUAL Nº 2.148/77 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº2.226/79, INVERBIS: ART. 197 - O FUNCIONÁRIO FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE SEMPRE QUE A NATUREZA, CONDIÇÃO OU MÉTODO DO SEU TRABALHO A EXPONHAM A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DO TIPO E DE INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS EFEITOS.ART. 198 - É DA COMPETÊNCIA DE COMISSÃO ESPECIAL, DESIGNADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E CONSTITUÍDA POR TÉCNICOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, AFERIR EM LAUDO PERICIAL, LOUVANDO SE NAS DISPOSIÇÕES DO RESPECTIVO REGULAMENTO, OS GRAUS DE INSALUBRIDADE, FIXANDO-OS EM MÁXIMO, MÉDIO OU MÍNIMO.ART. 199 - DETERMINADA A INSALUBRIDADE, SERÁ ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO) QUE INCIDIRÁ SOBRE O SEU VENCIMENTO, SEGUNDO SE CLASSIFIQUE, RESPECTIVAMENTE, EM GRAU MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO. (...) 5. NOS PRESENTES AUTOS, FORA REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL (LAUDO JUNTADO EM 21/05/2025 PP. 110/122) A QUAL NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONCLUIU O EXPERT QUE NÃO FORAM CARACTERIZADAS COMO ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES .6. QUANTO À DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO (P. 120/122), OBSERVO QUE AS CONDIÇÕES NARRADAS NÃO FAZEM PARTE DO ROL ELENCADO NA NR 15 (POEIRAS, UMIDADE, PÓ ADVINDOS DOS DOCUMENTOS MANUSEADOS, ÁCAROS, BACTÉRIAS, CONTATO COM MICRO-ORGANISMOS QUE PODEM DESENCADEAR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E ALÉRGICAS). NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE A REQUERENTE TEM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E/OU FÍSICOS.7. EM RELAÇÃO À PROVA EMPRESTADA APONTADA PELA RECORRENTE (LAUDOS TÉCNICOS DE OUTRAS DEMANDAS, QUE TRAMITARAM NOS ANOS DE 2020 E 2021), VINCULADAS A OUTROS SERVIDORES, ENTENDE-SE QUE ESTA NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA GENÉRICA PARA TODOS OS SERVIDORES, INCLUSIVE PARA A RECORRENTE, POIS A CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO DE TRABALHO DE CADA SERVIDOR DEVE SER VERIFICADA POR PERITO JUDICIAL, PARA EFEITOS LEGAIS A SEREM DECLARADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE GARANTIR QUE O DIREITO PLEITEADO SEJA CONCEDIDO APENAS A QUEM, DE FATO, TENHA DIREITO. PORTANTO, NÃO SE DEVE CONSIDERAR O REFERIDO LAUDO TÉCNICO COMO PROVA ÚNICA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL INDIVIDUAL.8. VALE REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 479 DO CPC, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO COM SUPEDÂNEO EM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA, CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA TECNICIDADE DA MATÉRIA, TENHO QUE A PERÍCIA É A PROVA CABAL DOS AUTOS.9. ASSIM, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO A QUO SOPESOU OS FATOS MEDIANTE A CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO E PROLATADO O DECISUM DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.10.
ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º DO CPC.11. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.