Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058355-90.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058355-90.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON MOURA TRAVASSOS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: ASSIM, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904486 NÚMERO ÚNICO: 0058355-90.2024.8.25.0001

08/05/2026, 00:00

Definitivo

16/04/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON MOURA TRAVASSOS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904486 NÚMERO ÚNICO: 0058355-90.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS HABILITAR OS HERDEIROS, PARA FINS DE CONFECÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON MOURA TRAVASSOS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904486 NÚMERO ÚNICO: 0058355-90.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS HABILITAR OS HERDEIROS, PARA FINS DE CONFECÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO.

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:18

Desarquivamento

20/01/2026, 08:15

Expedição de documento (Informações)

18/12/2025, 15:29

Expedição de documento (Informações)

22/07/2025, 09:59

Expedição de documento (Informações)

10/07/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/07/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 00:39

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21069/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117179 NÚMERO ÚNICO: 0058355-90.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904486 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - EDSON MOURA TRAVASSOS ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2. A PARTE EXECUTADA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE SUA RESPONSABILIDADE LIMITA-SE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF DE SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024. APONTA COMO VALOR DEVIDO A QUANTIA DE R$ 26.840,55 (VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS EQUARENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).3. COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE FOI INTERPOSTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO ORA EXECUTADO A PAGAR NO PERCENTUAL DE 100%, DE FORMA RETROATIVA, A VERBA DENOMINADA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF IMPOSTA NO FEITO 202440900221.4. EM QUE PESE O RECORRENTE ALEGAR QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA/EXEQUENTE APRESENTAM EXCESSO, ENTENDO QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO.5. COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO, (...) TÃO SÓ EM AGOSTO DE 2023 FORA EDITADO O DECRETO ESTADUAL N. 391/2023 (PUBLICADO NO DIA 24/8/2023), CUJO TEOR REGULAMENTOU A PERCEPÇÃO DA REFERIDA VERBA E CONTEMPLOU OS AUDITORES COM A PARCELA FIXA, OU SEJA, FACE AO LAPSO TEMPORAL DA CRIAÇÃO DO DIREITO E SUA REGULAMENTAÇÃO, O PAGAMENTO DA VERBA PASSOU A SER FEITO ACOLHENDO COMO REFERÊNCIA O MÊS ANTERIOR.TAL CONJECTURA, COMO SE PODE DENOTAR, REPETIU-SE NOS MESES POSTERIORES, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO CORRETO EFETIVADO PELO ENTE PÚBLICO QUANDO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PROCESSO Nº 202440903722 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRELACIONADO), ESTE (CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER) OCORRERA NA DATA DE 07/10/2024 TOMANDO POR BASE O MÊS DE SETEMBRO DE 2024, ISTO É, O BESF DE SETEMBRO FORA PAGO EM OUTUBRO, SENDO QUE EM SETEMBRO A PARTE RECEBERA O DE AGOSTO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE (CONFORME INDICADO NA PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA A INICIAL FL. 8).. A CONTROVÉRSIA FOI GERADA, EM VERDADE, EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS QUANTO AO PAGAMENTO, SE VINCULADO A COMPETÊNCIA OU AO VENCIMENTO, INCLSUIVE NO QUE TOCA À INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO.6. DE FATO, O ESTADO DE SERGIPE, AO IMPUGNAR OS CÁLCULOS, PARTIU DA PREMISSA DE QUE HOUVE A INCLUSÃO DE UMA PARCELA A MAIS PELO EXEQUENTE INDEPENDENTE DO CRITÉRIO ADOTADO PARA EMBASAR O PAGAMENTO. ASSIM, HAVERIA EXCESSO NA INCLUSÃO DO MÊS DE SETEMBRO/24, PORQUANTO SOMENTE SÃO DEVIDOS 12 PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO DE SETEMBRO/2023 À AGOSTO/2024.7. TODAVIA, COMO DEIXOU BEM CLARO O MAGISTRADO EM SENTENÇA, A PARCELA COBRADA NESTES AUTOS, ERA DEVIDA DESDE AGOSTO/23, PORTANTO, AO SE REFERIR A SETEMBRO/23 COMO MARCO PARA O PAGAMENTO RETROATIVO, A INTERPRETAÇÃO ADEQUADA É DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO REFERIU-SE À PARCELA VENCIDA EM SETEMBRO DE 2023, MAS REFERENTE A COMPETÊNCIA DE AGOSTO 2023. PORTANTO, CORRETOS OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE LEVARAM EM CONTA O VENCIMENTO DE CADA PARCELA REFERENTE AO DIREITO ADQUIRIDO NO MÊS ANTERIOR. 8. POR CONSEQUÊNCIA, PERCEBO QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, VEZ QUE O JUÍZO A QUO APRECIOU BEM A MATÉRIA VENTILADA. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A INSURGÊNCIA E O PLEITO DO RECORRENTE ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.9. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARALHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.10. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC.11. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

09/05/2025, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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