Inválido 0006856-65.2024.8.25.0034 - TJSE

Inválido 0006856-65.2024.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 13:18

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HYAN DICKERSON MOURA CARDOSO REQUERIDO: BANCO BANESE S/A ADV.: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV.: ALANNA KITÉRIA LIMA FONSECA - OAB: 7772-SE ADV.: ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340-SE DECISÃO....: DESTE MODO, DIANTE DO ACIMA ESPOSADO, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ART. 485, INCISO III DO CPC. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) PROC.: 202452101390 NÚMERO ÚNICO: 0006856-65.2024.8.25.0034

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

26/10/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 11:22

Decurso de Prazo

21/10/2025, 11:21

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 11:19

Documento (Certidão)

23/09/2025, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/09/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HYAN DICKERSON MOURA CARDOSO ADV.: THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - OAB: 15899-AM REQUERIDO: BANCO BANESE S/A ADV.: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV.: ALANNA KITÉRIA LIMA FONSECA - OAB: 7772-SE ADV.: ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340-SE DECISÃO/DESPACHO....: O CAUSÍDICO INFORMA QUE ESTÁ RENUNCIANDO AO MANDATO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE A RENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE FORMALIZADA E QUE O ADVOGADO(A) DECLARA TER NOTIFICADO O(A) MANDANTE, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202452101390 NÚMERO ÚNICO: 0006856-65.2024.8.25.0034 INTIME-SE O(A) AUTOR(A) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTITUIR NOVO PATRONO, SOB PENA DE FICAR O FEITO SUSPENSO ATÉ REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 07:56

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE ADVOGADO - ALANNA KITÉRIA LIMA FONSECA - OAB: 7772/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 14.181/2021. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR COMPROVASSE A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA COM OS CREDORES, COM O ESTABELECIMENTO DE UM PLANO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 104-A E 104-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR SE TRATAR DE FASE EXTRAJUDICIAL PRÉVIA E OBRIGATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. RIGOR EXARCEBADO, QUE FOGE À FINALIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA. PRIMAZIA DE MÉRITO. A LEGISLAÇÃO NÃO EXCLUI DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AS DEMANDAS AJUIZADAS PELO SUPERENDIVIDADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 61436/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400860386 NÚMERO ÚNICO: 0006856-65.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452101390 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - HYAN DICKERSON MOURA CARDOSO ADVOGADO - THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - OAB: 15899/AM APELADO - BANCO DO SENTENÇA. ENVIO DOS AUTOS AO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO OFERTADO PELO TJSE NO LOCAL PARA A REALIZAÇÃO E CONCLUSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. 1- NOS TERMOS DO ARTIGO 1.012, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEVE SER APRESENTADO AO RELATOR EM PETIÇÃO AUTÔNOMA E NÃO COMO PRELIMINAR RECURSAL, POR DEMANDAR ANÁLISE ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, PROMOVIDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER PROVISÓRIO.2- A PRETENSÃO AUTORAL AMOLDA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021.3- O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CONTEXTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (ARTIGOS 104-A; 104-B E 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021), TRATA-SE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL CRIADO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, COLOCANDO-LHE À DISPOSIÇÃO MECANISMOS QUE ENVOLVEM UMA FASE DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, COM UM PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, HOMOLOGADO PELO JUIZ, BEM COMO UMA FASE JUDICIAL BIFÁSICA, PARA A REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES.4- NÃO SE DESCONHECE QUE A CONCILIAÇÃO É UM DOS PILARES DA LEI DE DO SUPERENDIVIDAMENTO E QUE É ETAPA PRÉVIA E OBRIGATÓRIA DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, A SER CUMPRIDA NOS ÓRGÃOS DISPONIBILIZADOS PELO JUDICIÁRIO PARA ESSA FUNÇÃO (CEJUSC). ENTRETANTO, A REFERIDA LEGISLAÇÃO NÃO EXCLUI DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AS DEMANDAS PROPOSTAS PELO SUPERENDIVIDADO, POIS A TODOS DEVE SER GARANTIDO O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF).5- NESSA TRILHA, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA HIPÓTESE, TRAVESTE-SE DE RIGOR PROCESSUAL EXACERBADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, INCOERENTE COM A FINALIDADE DA LEI Nº 14.181/21, QUE É A DE PROMOVER, NÃO SÓ A PREVENÇÃO, MAS SOBRETUDO, A RESOLUÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, FAZENDO A SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO, GARANTINDO-LHE A SOBREVIVÊNCIA E A DIGNIDADE, SEM OLVIDAR DA POSSIBILIDADE DE QUITAR AS SUAS DÍVIDAS EFETIVAMENTE, SAINDO, ASSIM, DA CIRANDA DO REINDIVIDAMENTO.6- AO INVÉS DA EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, A JULGADORA SINGULAR DEVERIA TER REMETIDO O FEITO AO RESPECTIVO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO OFERTADO PELO TJSE NO LOCAL, FAZENDO PREPONDERAR, TAMBÉM, A PRIMAZIA DO MÉRITO.7- ASSIM, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM O ENVIO DOS AUTOS AO RESPECTIVO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO DO LOCAL, VISANDO À CONCLUSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE PARTE DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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Conclusão (para despacho)

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