Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 6021/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600702808 NÚMERO ÚNICO: 0033295-52.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310400996 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR - OAB: 39768/SP ADVOGADO - MARIANA BARROS DE MENDONÇA - OAB: 103751/MG APELADO - JOSE OLIVEIRA ADVOGADO - EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MODULADO DO STJ. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS POR SUPOSTA FRAUDE, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, FIXOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER O REGIME APLICÁVEL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELO AUTOR, ATRAI PARA SI O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061/STJ.A RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM CUSTEAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPOSSIBILITA A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO, CONDUZINDO À SUA NULIDADE E À ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DA SÚMULA 479/STJ E DO RESP 1.199.782/PR.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU MÁ-FÉ, CONFORME TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS.A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO EARESP 622.897/RS ESTABELECE A DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.A RESPONSABILIDADE CIVIL É EXTRACONTRATUAL, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54/STJ), COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CC.A INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À DIGNIDADE DO AUTOR, QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061/STJ.A RECUSA DA PARTE RÉ EM REALIZAR A PROVA PERICIAL QUANDO DETÉM O ÔNUS DA PROVA IMPLICA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ABRANGE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR CONFIGURAREM FORTUITO INTERNO, CONFORME ART. 14 DO CDC, SÚMULA 479/STJ E RESP 1.199.782/PR.A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS), DEVENDO OBSERVAR-SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO EARESP 622.897/RS.DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL AUTÔNOMO, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ BENEFÍCIO FINANCEIRO DECORRENTE DOS VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 429, II, E 406, §1º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, RESP 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.08.2011; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020; STJ, EARESP 622.897/RS; TJSE, APCIV 202500709545, REL. DES. RICARDO MÚCIO, J. 04.04.2025; TJSE, APCIV 202400770111, REL. DES. RICARDO MÚCIO, J. 21.03.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.