Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500711427 NÚMERO ÚNICO: 0013847-35.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 10/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201910700389 PROCEDÊNCIA......: 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ROSE MARY DE CARVALHO TELES FONTES ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1378-RR- ---- O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ABORDA QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1378 DO STJ: “I) SUFICIÊNCIA OU NÃO DA ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU DE OUTROS CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS; II) (IN)ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PARA A REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS QUANTO À ABUSIVIDADE OU NÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, QUANDO BASEADAS EM ASPECTOS FÁTICOS DA CONTRATAÇÃO.” ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STJ. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.