Tutela Antecipada Antecedente 0053036-15.2022.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0053036-15.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FATIMA MELO PREJUIZO ADV.: JEAN MAURÍCIO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 13141-SE REQUERIDO: JULLIAN LAURENTINO DA NEVES CARNEIRO REQUERIDO: ALLIAN ENGENHARIA LTDA SENTENÇA....: COM TAIS CONSIDERAÇÕES, E NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO REFERENTE À CLÁUSULA PENAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, QUE EQUIVALE A R$ 4.747,89 (QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, A PARTIR DA PRESENTE DATA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR D CITAÇÃO, BEM COMO PARA CONDENAR A REMOVER TODAS AS PLACAS SOLARES, TODO O SISTEMA DE INSTALAÇÃO E RECOLOCAR O TELHADO EM SEU DEVIDO LUGAR, RESTABELECENDO A SITUAÇÃO ANTERIOR NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00, LIMIOTADA A R$10.000,00. B) CONDENA A REQUERIDA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO A BV FINANCEIRA CCB SOLAR 670961176, COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, LIMITADA A R$10.000,00, CONCEDENDO ESTE JUÍZO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, PARA CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER INTIMADO A EMPRESA POR SEU REPRESENTANTE. C) CONDENAR AS RÉS A INDENIZAR A AUTORA PELO DANO MORAL SOFRIDO NA QUANTIA DE R$8.500,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA). EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENA OS RÉUS, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. POR CAUTELA, Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202210901429 NÚMERO ÚNICO: 0053036-15.2022.8.25.0001 INTIME-SE O REVEL.

14/02/2025, 00:00

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