Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: AROLDO JOSE DE LIMA FRANCA ADV.: JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-SE
EXEQUENTE: MARIA LUIZA PRAXEDES FRANCA ADV.: JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-SE
EXEQUENTE: PCL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.: JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-SE ADV.: JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769-SE
EXECUTADO: DESO - COMP DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV.: EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172-SE ADV.: LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTES DE DELIBERAR ACERCA DO PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO POR MEIO DA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 07/04/2026, DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE NOS AUTOS TODAS AS PENHORAS LANÇADAS NO PRESENTE FEITO (202411201209), INDICANDO, CONFORME A HIPÓTESE, A DATA DE SUAS ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES, NA FORMA REQUERIDA NO §1º DA CLÁUSULA SEGUNDA DO ALUDIDO PACTO. CUMPRIDO O ACIMA DETERMINADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 05 DIAS. DE IGUAL MODO,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411201209 NÚMERO ÚNICO: 0038850-16.2024.8.25.0001 INTIME-SE A DESO PARA QUE TRAGA O ATO NORMATIVO AUTORIZADOR PARA PROPOSIÇÃO DO REFERENCIADO ACORDO OU, SE FOR O CASO, A BASE LEGAL DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. PRAZO DE 15 DIAS. POR FIM, MANIFESTEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA QUE SE EVITE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, ACERCA DA EVENTUAL QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIO PELA FORMA APONTADA PARA PAGAMENTO DO ACORDO ACOSTADO NOS PRESENTES AUTOS, CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO AQUI EM EXECUÇÃO DECORRE DE SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM OLVIDAR DA PRÓPRIA DECISÃO LANÇADA NOS PRESENTES AUTOS EM 30/08/2024, QUANTO À ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.