Execução de Título Extrajudicial 0011232-14.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0011232-14.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNICA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADV.: CLÓVIS COIMBRA CHARÃO FILHO - OAB: 76310-RS EXECUTADO: PEDRO TELES DE MENEZES NETO ADV.: FLÁVIA DA SILVA INÁCIO DOS SANTOS - OAB: 16183-SE EXECUTADO: ATUALITY DESIGN INTERIORES LTDA ME ADV.: FLÁVIA DA SILVA INÁCIO DOS SANTOS - OAB: 16183-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO PROC.: 201511300432 NÚMERO ÚNICO: 0011232-14.2015.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR DJ, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, RECOLHER AS CUSTAS CORRESPONDENTES À DILIGÊNCIA QUE PRETENDE, SOB PENA DE SUA NÃO EFETIVAÇÃO. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ O CREDOR CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO NO DESPACHO DE 14/04/2026, INFORMANDO SE POSSUI INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO, CIENTE DE QUE DEVERÁ DEPOSITAR A DIFERENÇA EM FAVOR DO EXECUTADO; BEM COMO COMPROVANDO A REGULARIDADE DO IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PENHORADO, COM AS RESPECTIVAS CERTIDÕES NEGATIVAS OU EXTRATOS DE DÉBITOS ATUALIZADOS, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO OU NOVA ALIENAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS.

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 21:32

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/05/2026, 21:04

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNICA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADV.: CLÓVIS COIMBRA CHARÃO FILHO - OAB: 76310-RS EXECUTADO: PEDRO TELES DE MENEZES NETO ADV.: FLÁVIA DA SILVA INÁCIO DOS SANTOS - OAB: 16183-SE EXECUTADO: ATUALITY DESIGN INTERIORES LTDA ME ADV.: FLÁVIA DA SILVA INÁCIO DOS SANTOS - OAB: 16183-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO PROC.: 201511300432 NÚMERO ÚNICO: 0011232-14.2015.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DE R$ 213.882,30. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE SE POSSUI INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO, CIENTE DE QUE DEVERÁ DEPOSITAR A DIFERENÇA EM FAVOR DO EXECUTADO. HAVENDO INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO, OU MESMO PARA FINS DE NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO (LEILÃO), DETERMINO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, A FIM DE AFERIR O VALOR ATUAL DE MERCADO. DETERMINO QUE A EXEQUENTE COMPROVE, NO MESMO PRAZO, A REGULARIDADE DO IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, APRESENTANDO AS RESPECTIVAS CERTIDÕES NEGATIVAS OU EXTRATOS DE DÉBITOS ATUALIZADOS, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO OU NOVA ALIENAÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNICA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADV.: CLÓVIS COIMBRA CHARÃO FILHO - OAB: 76310-RS EXECUTADO: PEDRO TELES DE MENEZES NETO ADV.: FLÁVIA DA SILVA INÁCIO DOS SANTOS - OAB: 16183-SE EXECUTADO: ATUALITY DESIGN INTERIORES LTDA ME ADV.: FLÁVIA DA SILVA INÁCIO DOS SANTOS - OAB: 16183-SE ATO ORDINATÓRIO....: (...)DECORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS, INTIMEM-SE PARTES PARA DIZEREM SOBRE EVENTUAL CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, NO PRAZO DE 15 DIAS. EXECUÇÃO PROC.: 201511300432 NÚMERO ÚNICO: 0011232-14.2015.8.25.0001

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNICA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADV.: CLÓVIS COIMBRA CHARÃO FILHO - OAB: 76310-RS EXECUTADO: PEDRO TELES DE MENEZES NETO ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE EXECUTADO: ATUALITY DESIGN INTERIORES LTDA ME ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE DECISÃO....: PROCESSO 201511300432 - B DIANTE DO ESTÁGIO DOS AUTOS, MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA (22/04 E 07/05/2024), INÉRCIA REITERADA DO EXECUTADO (04 E 18/07/2024), APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA, ESTE JUÍZO DEFERIU A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM PENHORADO COM TERMO LAVRADO EM 11/12/2017, NOS TERMOS DO ART. 879, I, E 880, §1º, CPC - VER INTEIRO TEOR DE 23/07/2024. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 09/08/2024, QUANDO REMEMORA 08 LEILÕES PARA O BEM PENHORADO E REDUÇÃO DO LANCE MÍNIMO PARA 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA O 2º LEILÃO NA DECISÃO DE 29/07/2022, DESTACANDO QUE, MESMO COM O LANCE MÍNIMO, NÃO HOUVE ÊXITO EM ENCONTRAR ARREMATANTES, O QUE CARACTERIZA UM INDÍCIO RELEVANTE E SUGESTIVO DA NECESSIDADE DE QUE O PREÇO MÍNIMO DE EVENTUAL PROPOSTA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NÃO SEJA EQUIPARADO AO VALOR DE AVALIAÇÃO CONHECIDO EM 2019, NO TOTAL DE R$ 427.764,60. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PEDE SEJA RETIFICADO O VALOR DO PREÇO MÍNIMO A SER CONSIDERADO PARA A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, DE R$ 427.764,60, PARA R$ 213.882,30, PUGNANDO PELO PRAZO DE 30 DIAS PARA ALIENAÇÃO PARTICULAR. PARTE EXECUTADA ENTENDE QUE A REDUÇÃO É DESMOTIVADA, NA MEDIDA EM QUE O PERCENTUAL CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - VIDE PEÇA DE 18/09/2024. POIS BEM. EM QUE PESE ATENTO AOS ARGUMENTOS MOTIVADAMENTE EXPEDINDO PELO CREDOR NA PEÇA DE 09/08/2024, ENTENDO QUE, AO MENOS NUM PRIMEIRO MOMENTO, POR CAUTELA DO JUÍZO E VISANDO A MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO, A TENTATIVA DE ALIENAÇÃO PARTICULAR DEVE SER REALIZADA NO EXATO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DE R$ 427.764,600 (VER DECISÃO DE 07/07/19). RELEMBRO QUE, PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA, ESTE JUÍZO DELIMITOU QUE PARA O 1º LEILÃO DEVERIA SER CONSIDERADO O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E, SOMENTE SE NEGATIVO, PARA O 2º LEILÃO SER APLICADA A REDUÇÃO DE 70%. SOMENTE APÓS TENTATIVAS INEXITOSAS, É QUE FOI AUTORIZADA A REDUÇÃO PARA 50% DO VALOR DO BEM PARA O 2º LEILÃO. DESTACO QUE, NA BUSCA DE UM VALOR QUE LHE ONERE MENOS, CABE AO EXECUTADO AUXILIAR NESSA VENDA PARTICULAR. ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO E SEM ÊXITO NA ALIENAÇÃO, NADA IMPEDE QUE O CREDOR, SE ASSIM ENTENDER PERTINENTE, POSTULAR NOVAMENTE PELA REDUÇÃO. ASSIM, COM BASE NESTAS CONSIDERAÇÕES, EXECUÇÃO PROC.: 201511300432 NÚMERO ÚNICO: 0011232-14.2015.8.25.0001 INDEFIRO, POR ORA, O PLEITO DO CREDOR, MANTENDO-SE A DECISÃO EXARADA EM 23/07/2024 EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS, INTIMEM-SE PARTES PARA DIZEREM SOBRE EVENTUAL CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, NO PRAZO DE 15 DIAS. I.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 201511300432 – M Diante da inércia da parte devedora quanto ao seu interesse em nova avaliação do imóvel às suas expensas, bem como minimamente demonstrar alteração do valor venal da avaliação efetuada nos autos, conforme certidão de 03/06/2022, e, atenta ao petitório do exequente anexado em 09/06/2022, dou prosseguimento ao feito dos atos de constrição com base na avaliação do imóvel de 2017, cabendo a correção monetária do referido valor pelo IGP-M a contar da data da avaliação até data de elaboração do EDITAL DA HASTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO - VALOR DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORA - AVALIAÇÃO BEM - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Se antiga a última planilha atualizada do débito, correta a atualização do valor devido com incidência de juros de mora e correção monetária para efetiva satisfação do direito do credor. 2. Não se constatando quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC que ensejaria a reavaliação do bem penhorado, razoável a sua mera atualização com aplicação dos índices de correção monetária, cujo objetivo se limita a manter a equivalência do valor da moeda, preservando-se o direito de ambas as partes. 3. Tratando-se de valor depositado em conta judicial, a instituição financeira responsável já efetiva a respectiva atualização, fazendo incidir sobre estes valores remuneração específica. 4. Cuidando-se de meros cálculos aritméticos relativos à atualização monetária do valor exequendo e da avaliação do imóvel penhorado, suficiente o auxílio da Contadoria Judicial para sua elaboração ou conferência, caso já elaborados pelo próprio credor. (TJ-MG - AI: 10134091132644002 Caratinga, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/08/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2017) Intimem-se leiloeiro oficial, ELETRONICAMENTE, para realização de nova Hasta Pública do imóvel penhorado em 02/11/2017 (vide termo lavrado em 11/12/2017) de MATRÍCULA 3047 DO 2º OFÍCIO DE JAPARATUBA, para fins de homologação do juízo e demais medidas pertinentes. Em atenção à sugestão de redução do lance mínimo trazida em 03/12/2021, o leiloeiro deverá observar que para o 1º leilão será considerado lance mínimo de 70% do valor da avaliação do imóvel e, somente para o 2º leilão, o lance mínimo de 50%, nos termos do despacho de 05/05/2022. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, conforme parágrafo único do art. 884, parágrafo único, do CPC/15. Advirto que o EDITAL deverá observar todas as exigências do art. 886 do CPC/15, prazo de publicação do art. 887, § 1º, CPC/15, podendo haver a reunião do § 6º desse dispositivo. Ressalto que, nos termos do art. 887 do CPC/15, ao leiloeiro caberá adotar providências para ampla divulgação da alienação, observando o disposto nos parágrafos do referido dispositivo. Outrossim, DEVEM SER CIENTIFICADOS da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência as pessoas do rol do art. 889 do CPC/15. Por fim, o pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/15). Cumpra-se, com prioridade. Aracaju, 09/06/2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201511300432 - B Em 06/10/2021 foi HOMOLOGADO o edital apresentado pelo leiloeiro em 04/10/2021, sendo agendado o 1º leilão para 05/11/2021 com lance mínimo o valor equivalente ao da avaliação; e o 2º leilão agendado para 26/11/2021, tendo como lance mínimo o percentual de 80% do valor da avaliação, restando ambos frustrados. Sem êxito no 2º leilão, o leiloeiro apresentou sugestão de redução do lance mínimo para 50% do valor da avaliação diante do panorama dos autos e atual realidade mercadológica, pontuando ser o imóvel localizado em Japaratuba/SE, e anexando ementas STJ - VER 03/12/2021. Intimada, a parte credora concorda com o novo modelo de leilão proposto em 11/01/2022. Já o executado, através da peça de 04/04/2022, entende que a redução é desmotivada, afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor e a possibilidade do credor de adjudicar o imóvel para fins de satisfação do crédito. Pede que, caso este Juízo entenda pela redução do lance mínimo, que seja realizada nova avaliação do imóvel constritado, já que a última data de março/2017, a fim de comprovar o atual valor do imóvel, visto que diante das melhorias realizadas pela Prefeitura de Japaratuba/SE, é fato notório que houve uma valorização da gleba penhorada. POIS BEM. Com efeito, não se há falar em possibilidade de alienação do imóvel por preço vil, uma vez que o art. 891, parágrafo único, do CPC dispõe que “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Ainda que esta Magistrada tenha fixado o percentual de 80% do valor da avaliação para a segunda tentativa de leilão, as peculiaridades do caso justificam a revisão de tal porcentagem. Isso porque o inadimplemento do devedor em face do ora credor data de QUASE UMA DÉCADA (vide duplicatas da exordial a contar de junho/2012), aliado ao insucesso das tentativas de alienação judicial do bem, ampara a redução do lance mínimo aceitável para o próximo leilão, com o pormenor de que o percentual fixado se encontre em conformidade com o limite mínimo estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil. A propósito, ao analisar caso semelhante, o Desembargador Felipe Ferreira, da 26ª Câmara de Direito Privado da Comarca de São Paulo, entendeu que: “... a arrematação realizada, em segunda hasta, em valor até 50% da avaliação pode ser autorizada, vale dizer, o preço evidentemente vil é aquele que choca o senso comum, por corresponder a absurdo enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo direito. Mas preço vil não se confunde com o bom negócio, quer para o comprador, quer para o vendedor, pois isso é o que busca no mercado normal, onde prevalece a pechincha ou tratativas, buscando aquele o menor e este o maior preço. Portanto, o preço certamente vil, é aquele tão evidente que autoriza o próprio leiloeiro a suspender o leilão extrajudicial e ao juiz, nas vendas judiciais” (TJ-SP 21224666920178260000 SP 2122466-69.2017.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 27/07/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2017) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que A caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação ( AgInt no REsp nº 1.461.951/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2017). No mais, em atenção a manifestação do devedor, tenho que não há que ser imposta a adjudicação do bem penhorado pelo credor que, inclusive, a princípio, manifestou interesse nestes autos, mas ao ser rememorado acerca da necessidade de depositar a diferença entre o valor da avaliação e do débito exequente, manifestou desinteresse na medida em 22/08/2019, motivo pelo qual houve a designação de leilão. Assim, entendo cabível para o caso dos autos a proposta realizada pelo leiloeiro para redução do lance mínimo e, por conseguinte, obter êxito na satisfação do crédito exequendo, devendo para o 1º leilão ser considerado lance mínimo de 70% do valor da avaliação do imóvel e, somente para o 2º leilão, o lance mínimo de 50%. Por fim, antes da intimação do leiloeiro e em atenção ao pleito subsidiário constante na peça de 04/04/2022, intimo devedor para dizer se tem interesse em nova avaliação do imóvel às suas expensas bem como minimamente demonstrar alteração do valor venal da avaliação efetuada nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito dos atos de constrição com base na avaliação do imóvel de 2017. Decorrido o prazo, voltem para medidas pertinentes. Aracaju, 04/05/2022.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201511300432 - B Em 02/11/17 este Juízo deferiu a penhora sobre o imóvel indicado, determinando a lavratura do termo, seguida de intimação dos devedores para manifestação pertinente, bem como do credor para adotar o registro da penhora que lhe favorece. Peça do credor em 28/11/17 requerendo prazo para comprovar o registro da penhora. Termo de penhora juntado lavrado em 11/12/17. Averbação da penhora comprovada em 14/03/18. Inércia dos devedores certificada em 16/04/18. Expedido mandado de avaliação 27/04/2018. Em 05/07/2019,o Mandado de Avaliação n° 201811301589 devolvido afirmando que NÃO FOI AVALIADO pois no corpo do mandado não consta o endereço do imóvel indicado. Novo mandado de avaliação expedido nº 201811303400- ver 11/09/2018. Mandado devolvido por não constar o endereço do imóvel indicado, não sendo possível sua localização em 21/10/2018. Peça autora anexando mais informações referentes a localização do imóvel 31/10/2018. Novo Mandado de Avaliação de nº 201811304103, em 14/11/2018. Após nova avaliação infrutífera e diligências, foi anexado LAUDO DE AVALIAÇÃO em 14/05/19. Impugnação ao laudo de avaliação pela parte devedora em 04/06/19, entendendo que o valor do imóvel é de R$ 427.764,60 e, ao final, requerendo designação de nova avaliação judicial a ser realizada por perito judicial. Anexa parecer técnico e conversor de área. Impugnação ao laudo de avaliação pela parte credora em 10/06/19, concordando com a estimativa apresentada pelo executado no valor de R$ 427.764,60, nos termos do art. 871, I, CPC, requerendo seja desconsiderado o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça. Ao final, requer seja vinculado ao imóvel penhorado o valor de avaliação de R$ 427.764,60, seja determinado leilão judicial através do Sistema de Alienação Judicial Eletrônica pelo leiloeiro Valério César de Azevedo Déda. Em 07/07/19 este juízo, com base no art. 871, I, CPC, decidiu que para a avaliação do bem penhorado deve ser considerado o valor apontado pelas partes no importe de R$ 427.764,60, intimando exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do imóvel e, sem prejuízo, as partes para dizerem sobre o interesse na alienação dos bens penhorados por iniciativa particular, registrando ser esta a opção mais célere e menos onerosa para ambas as partes. Em 30/07/2019, peça do credor requerendo que seja deferida a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor atualizado de débito (R$ 124.216,02). Sem manifestação do devedor, conforme 12/08/19. Em 16/08/19, este juízo chamou a atenção que, em sendo deferida a adjudicação do bem imóvel, será considerado o valor da avaliação do imóvel e não pelo valor atualizado da dívida executada, de modo que, sendo o valor do crédito inferior ao do bem penhorado, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado, na forma do §4º do art. 876 do CPC, relembrando que a própria credora concordou com a avaliação trazida pelo devedor, o que levou a este juízo considerar o valor da avaliação de R$ 427.764,60, nos termos do art. 871, I, CPC. Assim, renovada intimação do credor para dizer se ainda tem interesse na adjudicação do bem imóvel penhorado, observando redação do art. 876, §4º, CPC; OU sobre o interesse na alienação dos bens penhorados por iniciativa particular, registrando ser esta a opção mais célere e menos onerosa para ambas as partes. Autor se manifesta informando desinteresse na adjudicação pelo valor da avaliação em 22/08/19, requerendo hasta pública. Nomeado leiloeiro Valério César de Azevedo Déda e diligências cartórias em 13/09/19. O leiloeiro manifesta-se em 04/10/2019 quando declara que aceita o múnus público, anexando EDITAL DE LEILÃO PARA O DIA 29/11/19. Em 08/10/2019 este Juízo deixou de homologar edital de leilão confeccionado pelo leiloeiro em 04/10/19, em razão de não constar qualquer documento que demonstre sobre regularidade do IPTU e outras Taxas sobre imóvel penhorado informação esta necessária para constar do EDITAL e eventual arrematação do bem, intimando-se leiloeiro para juntada de documentação pertinente acerca do IPTU do imóvel. Leiloeiro esclarece em 15/10/2019 informando que o Setor de Finanças de Japaratuba se opôs a prestar informações, requerendo envio de ofício, o que restou deferido em 20/10/2019 sendo determinado oficiar SECRETARIA DE FINANÇAS DE JAPARATUBA e PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL a fim de informar sobre eventuais débitos relativos ao imóvel de matrícula 3047 juntando documentação respectiva. Resposta da PFN em 05/11/2019 informando não haver registro de débitos relativos ao imóvel de Mat. 3047. Intimação infutífera do MUNICIPIO DE JAPARATUBA - ver ARs de 25/11/2019 e 10/01/2020. Credor informa endereço da Prefeitura de Japaratuba em 03/03/2020. Intimação da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA - SECRETARIA DE FINANÇAS em 22/04/2020. Inércia da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA certificada em 04/11/2020. Determinada renovação de ofício em 09/11/2020, sendo atingido AR - ver 22/03/2021, mas sem manifestação do referido ente, consoante certidão exarada em 05/05/2021. Em 05/05/2021 este Juízo determinou a renovação de intimação do MUNICÍPIO DE JAPARATUBA NA PESSOA DO PREFEITO, COM ADVERTÊNCIA LEGAL. Informações prestadas pela PREFEITURA DE JAPARATUBA em 15/07/2021. Credor pede prosseguimento do feito com a realização de leilão em 22/07/2021. Diante das informações, foi intimado leiloeiro para cumprir o contido em 13/09/2021. Leiloeiro pede prazo em 24/08/2021 e, em 27/08/2021, pede nomeação de depositário do bem penhorado e interrupção do prazo para apresentação de edital. Em 27/08/2021 o magistrado em substituição ressaltou que o depositário fiel do bem IMÓVEL é o próprio executado/proprietário do imóvel, conforme intimação a ele dirigida por ocasião do deferimento da penhora em 02/11/2017 (item 01). Intimado, leiloeiro apresenta data de leilão para 04/10/2021 na peça juntada em 14/09/2021. Ato contínuo, o leiloeiro manifesta-se novamente em 04/10/2021 quando apresenta edital com data designada para 05/11/2021 e as condições gerais de venda, e requerimentos de ordem procedimental: a homologação das datas para realização do leilão exclusivamente pela modalidade on line e das condições de venda, informando que o edital será publicado em site (www.lancese.com.br); que a Secretaria promova a publicação do Edital no DJ, caso entenda necessário; que as partes sejam intimadas nos termos do artigo 889 do NCPC; que o juízo determine ao depositário a apresentação imediata dos bens para fins de registro fotográfico e, no evento da alienação judicial, efetivar a entrega mediante ordem de entrega; e a possibilidade ou não da venda se operar de forma parcelada, nos termos do art. 895, observado limite do §1º, CPC. Anexa Edital. EIS O RELATO. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 886 do NCPC, HOMOLOGO o edital apresentado pelo leiloeiro em 04/10/2021. A publicação do edital cabe ao leiloeiro, nos termos do art. 884, CPC, devendo o auxiliar nomeado atentar para que o edital seja publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (887 §1º, CPC). Quanto à publicação de edital no DJ, entendo que, in casu, despicienda a diligência pretendida pelo leiloeiro, porquanto inexistente exigência legal (vide art. 887 do CPC) e o credor não ser beneficiário da justiça gratuita, o que acarretaria ônus desnecessário para a empresa credora para referida diligência. Outrossim, DEVEM SER CIENTIFICADOS da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência as pessoas do rol do art. 889 NCPC, valendo destacar que a credora hipotecária UNICA INDUSTRIA DE MOVEIS S.A. é uma das credoras deste feito executivo. Destaco que o pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial, ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC). Intimem-se leiloeiro oficial, ELETRONICAMENTE, e partes, através do DJ, de todo o teor supra, especialmente acerca da designação do leilão, nos termos do edital anexado 04/10/2021. Aracaju, 06/10/2021.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201511300432 - B Em 08/10/2019 este Juízo deixou de homologar edital de leilão confeccionado pelo leiloeiro em 04/10/19, em razão de não constar qualquer documento que demonstre sobre regularidade do IPTU e outras Taxas sobre imóvel penhorado informação esta necessária para constar do EDITAL e eventual arrematação do bem, intimando-se leiloeiro para juntada de documentação pertinente acerca do IPTU do imovel. Leiloeiro esclarece em 15/10/2019 informando que o Setor de Finanças de Japaratuba se opôs a prestar informações, requerendo envio de ofício, o que restou deferido em 20/10/2019 sendo determinado oficiar SECRETARIA DE FINANÇAS DE JAPARATUBA e PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL a fim de informar sobre eventuais débitos relativos ao imóvel de matrícula 3047 juntando documentação respectiva. Respota da PFN em 05/11/2019 informando não haver registro de débitos relativos ao imóvel de Mat. 3047. Intimação infutífera do MUNICIPIO DE JAPARATUBA - ver ARs de 25/11/2019 e 10/01/2020. Credor informa endereço da Prefeitura de Japaratuba em 03/03/2020. Intimação da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA - SECRETARIA DE FINANÇAS em 22/04/2020. Inércia da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA certificada em 04/11/2020. Determinada renovação de ofício em 09/11/2020, sendo atingido AR - ver 22/03/2021, mas sem manifestação do referido ente, consoante certidão exarada em 05/05/2021. POIS BEM. O presente feito encontra-se estagnado em razão de ausência de informações pela Secretaria Municipal de Japaratuba sobre eventual débito do imóvel constritado, única pendência para fins de realização de hasta pública. Tendo em vista a inércia REITERADA do ente municipal, RENOVE-SE intimação do MUNICÍPIO DE JAPARATUBA/SE, POR MANDADO, NA PESSOA DO PREFEITO ou de quem lhe represente no ato Procurador do Município, para que informe a este juízo sobre eventuais débitos relativos ao imóvel de matrícula 3047 juntando documentação respectiva, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, CPC com aplicação de multa. No expediente, anexar certidão de inteiro teor do imóvel anexado em 22/09/17. Cumpra-se com prioridade. FEITO MOROSO. Aracaju, 05/05/2021.

07/05/2021, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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