Execução de Título Extrajudicial 0018498-81.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0018498-81.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 11:27

Trânsito em julgado

10/03/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: CRISFARMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE EXECUTADO: LENILTON DOS SANTOS REIS ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE EXECUTADO: ANDRÉA GONÇALVES REIS ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE SENTENÇA....: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PONDO FIM AO FEITO PELO ART. 189 E SEGUINTES DO CC/2002 E ART. 487, II, CPC/15, ART 921, 924 V CPC. POR FIM, AFASTO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, CPC. NADA HAVENDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE NA FORMA DE PRAXE. P. R. INTIMEM-SE. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711300682 NÚMERO ÚNICO: 0018498-81.2017.8.25.0001

06/02/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2026, 19:03

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: CRISFARMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE EXECUTADO: LENILTON DOS SANTOS REIS ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE EXECUTADO: ANDRÉA GONÇALVES REIS ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROMOVO, NESTA OPORTUNIDADE, A JUNTADA DO ESPELHO DA CONSULTA DA ORDEM REITERADA JUNTO AO SISBAJUD. DE TAL DILIGÊNCIA, RESTOU LOCALIZADA QUANTIA QUE, SOMADA, NÃO CORRESPONDE NEM MESMO A 1% DO VALOR EXEQUENDO (R$ 950.291,69), TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE R$ 170,00. É, POIS, MONTANTE IRRISÓRIO, DE MODO QUE PROMOVI O DESBLOQUEIO DE TAIS VALORES. OUTROSSIM, VERIFICO QUE O PRAZO-LIMITE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE EXAURIU EM 07/10/2025, CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO DE 17/03/2025. DESSE MODO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711300682 NÚMERO ÚNICO: 0018498-81.2017.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXTINÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, COM FULCRO NO ART. 10 DO CPC. APÓS, CONCLUSOS.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 12:25

Desarquivamento

16/10/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: CRISFARMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE EXECUTADO: LENILTON DOS SANTOS REIS ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE EXECUTADO: ANDRÉA GONÇALVES REIS ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711300682 NÚMERO ÚNICO: 0018498-81.2017.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO AUTORAL. PROCEDI À CONSULTA DE ATIVOS JUNTO AO SISBAJUD, REITERANDO-SE A MEDIDA EM CASO DE INSUCESSO ATÉ O DECURSO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DA PRIMEIRA PESQUISA. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O TEMPO DE RESPOSTA. DESDE JÁ, DESTACO QUE HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES EM SOMA MAIOR QUE A DEVIDA NO PRAZO FIXADO PARA REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR O FATO NOS AUTOS PARA MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES.

19/08/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: CRISFARMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE EXECUTADO: LENILTON DOS SANTOS REIS ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE EXECUTADO: ANDRÉA GONÇALVES REIS ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE DECISÃO....: PROCESSO 201711300682 - B INSTADA A INDICAR BENS DO DEVEDOR, A PARTE CREDORA APONTA DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES LENILTON DOS SANTOS REIS E ANDRÉA GONÇALVES REIS DE MATRÍCULAS 53.399 E 38587, RESPECTIVAMENTE, ANEXANDO RIS ATUALIZADOS - VER 06/09/2023. EM 12/09/2023 ESTE JUÍZO DESTACOU SOBRE A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NO BEM DE MATRÍCULA Nº 53.399 E INTIMADO A PARTE CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, DIGA SOBRE A MANUTENÇÃO DO INTERESSE NA PENHORA DO BEM DE MATRÍCULA 53.399, BEM COMO PARA JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DA DÍVIDA, PARA FINS DE ANÁLISE JUDICIAL, MORMENTE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO DA PENHORA C/C VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. EM 05/10/2023, A PARTE CREDORA ANEXA PLANILHA ATUALIZADA E REITERA TERMOS DA PEÇA ANTERIOR. EM 07/12/2023 FOI DEFERIDA PENHORA DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS 53.399 E 38587 DO ANEXO DE 06/09/2023, NOS TERMOS ART. 838, ART. 845, § 1ºDO NCPC E, APÓS LAVRATURA DO TERMO, FORAM DETERMINADAS AS INTIMAÇÕES DAS PARTES E OFÍCIO AO JUÍZO QUE ADOTOU A INDISPONIBILIDADE. TERMO LAVRADO EM 05/02/2024. INTIMAÇÕES DAS PARTES EM 06/02/2024. IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELO DEVEDOR LENILTON EM 27/02/2024 INFORMANDO QUE O IMÓVEL DE MAT 53.399 INDICADO PELO EXEQUENTE SE TRATA DE SEU ÚNICO IMÓVEL, O QUAL, AINDA QUE APÓS DIVÓRCIO COM A CO-EXECUTADA ANDRÉA DESDE 12.08.2003, SERVE DE RESIDÊNCIA PARA O EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, ESTANDO AO ABRIGO DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTO NA LEI Nº 8.009/90. AO FINAL, PEDE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ANEXA DIVERSOS DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELA DEVEDORA ANDREIA EM 27/02/2024 INFORMANDO QUE O IMÓVEL DE MAT 38.587 INDICADO PELO EXEQUENTE SE TRATA DE SEU ÚNICO IMÓVEL, O QUAL, AINDA QUE APÓS DIVÓRCIO COM A CO-EXECUTADO LENILTON DESDE 12.08.2003, SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A EXECUTADA E SUA FAMÍLIA, ESTANDO AO ABRIGO DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTO NA LEI Nº 8.009/90. AO FINAL, PEDE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ANEXA DIVERSOS DOCUMENTOS. INTIMADO, BANCO EXEQUENTE SE MANIFESTA EM 25/03/2024 ADUZINDO SER INFUNDADA E ALHEIA À BOA-FÉ A ARGUMENTAÇÃO DE QUE O BEM NÃO PODERIA SER DADO EM PENHORA PARA ADIMPLIR A DÍVIDA CONTRAÍDA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA INDEFERIDO O PLEITO DOS DEVEDORES E SEJA MANTIDA A CONSTRIÇÃO PERPETRADA SOBRE OS IMÓVEIS, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO. EXPEDIDO OFÍCIO AO 5º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU PARA ANOTAÇÃO DA PENHORA (?) EM 13/08/2024. RESPOSTA DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO INFORMANDO SOBRE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - VER 23/08/2024. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. OS EXECUTADOS LENILTON DOS SANTOS REIS E ANDREA GONCALVES REIS LEVANTAM IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA DE Nº 53.399 E N° DE Nº 38.587, RESPECTIVAMENTE, POR SE ENQUADRAM NOS DITAMES DA LEI 8009/90 (BEM DE FAMÍLIA), ADUZINDO QUE SE ENCONTRAM DIVORCIADOS JUDICIALMENTE DESDE 2003. PARA TANTO, ANEXAM DIVERSOS DOCUMENTOS, TAIS COMO CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS NEGATIVAS DE PROPRIE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711300682 NÚMERO ÚNICO: 0018498-81.2017.8.25.0001

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 07/10/2022 ---- Processo 201711300682 – B O banco autor lastreia sua pretensão executiva em cédula de crédito bancária nº 342.902.021, relacionado à Conta Corrente 000.607.699-8 da Agência 3429-0, no valor do R$ 545.680,02, sendo a primeira parcela com vencimento para 20/08/2015 e final em 20/06/2017 – ver ANEXOS DA EXORDIAL. Em 15/11/17 foi determinada a citação via AR dos executados após prévio recolhimento das taxas judiciárias respectivas. Recolhimento das taxas em 28/11/17. Executados LENILTON DOS SANTOS REIS e ANDREA GONÇALVES REIS regularmente citados, conforme ARs adunados em 18/01/18. Embargos à Execução tombados sob o n. 201811300150 - ver 09/02/18. Sem êxito na citação do devedor CRISFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - vide AR de 26/02/18. Intimado, o exequente se manifesta em 09/03/18 requerendo BACEN para fins de bloqueio do saldo exequendo, quebra de sigilo fiscal, RENAJUD e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para localização de bens passíveis de penhora. Ato ordinatório do NMP intimando credor para recolher taxa em 14/03/18. Pedido de dilação de prazo em 04/04/18. Recolhimento de 09 taxas judiciárias comprovado em 16/04/18. Em 27/04/18 a juíza em substituição considerou como regularmente citados os 03 DEVEDORES, em especial em razão dos EE nº 201811300150, tendo indeferido quebra de sigilo fiscal e busca de bens imobiliários, e deferido tão somente diligências junto ao BACEN e RENAJUD. Assim, determinou-se ao NMP certificar sobre eventual depósito de valores e, nada havendo, intimar o credor para atualização de seus cálculos. Inexistência de depósito de valores nestes autos - vide certidão em 14/05/18. Intimado, o banco credor se mantém inerte - ver 20/06/18. Em 21/06/18 foi renovada a intimação do banco credor para juntada de planilha, com advertência. Planilha juntada pelo credor em 21/06/18. Juntada de procuração dos devedores em 25/06/18. Em 05/07/18 foi realizada consulta RENAJUD e adotado BACEN. Manifestação do banco credor em 11/07/18 requerendo ofício ao DETRAN para proceder ao bloqueio de circulação/transferência dos bens constantes na pesquisa realizada via sistema RENAJUD, além de ser questionado sobre o endereço de cadastro dos referidos veículos (?). Em 22/07/19 este Juízo juntou resposta Bacen infrutífera e indeferiu expedição de ofício ao Detran, intimando parte credora para andamento do feito. O credor faz considerações sobre o princípio da cooperação processual, e, ao final, com base no Provimento 47/2015, pede a realização de consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para fins de obtenção de certidão de registro de imóveis em nome dos executados e satisfação da obrigação - ver 13/08/18, o que foi indeferido pelo juízo em 11/09/19. Pedido de dilação em 26/10/18, deferido pelo juízo em 09/11/18. Credor junta pesquisas extrajudiciais de bens dos devedores e, face aos imóveis localizados, pede ofício aos credores que constam nas anotações das certidões das matrículas para

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201711300682 - B Defiro, em parte, o pedido do exequente de 24/05/2021, no sentido de intimar a parte devedora para indicar bens passíveis de penhora. Quanto ao pedido de aplicação de multa, com fulcro no atual art. 774, inciso V do CPC/15, entendo que este não merece prosperar, senão vejamos. Tem-se que referido artigo é, em linhas gerais, a repetição do antido art. 600, IV, do CPC/73. Destaco que a ausência de bens imóveis é facilmente constatada pelo banco credor, através das pesquisas em cartório imobiliário as quais estão ao seu alcance. Não há aqui obstáculos da parte devedora. Já a pesquisa de valores e veículos está ao alcance do juízo, já adotadas nos autos, e, não está inibida por conduta dos devedores. Assim, não havendo um comportamento que indique omissão intencional de bens, mas havendo mera omissão de manifestação nos autos, esta, por si só, não pode ser vista como ato atentatório à justiça. Em julgado recente sobre a aplicação da multa do então art. 600 CPC/73, reproduzida no art. 774 do CPC/15, constatamos a necessidade de comportamento do devedor prejudicial ao processo, não sendo o mero “silêncio nos autos” um ato atentatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 600 DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Para aplicação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo: dolo ou culpa grave (STJ, AgRg no Ag 1187473 / DF), ausente no caso. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70067304873, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/11/2015).TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70067304873 RS No entanto, apesar de entender pela não aplicação da referida multa, entendo comocabível o pedido de chamar os devedores para indicar bens passíveis de penhora. Assim, intime-se parte executada, via AR, no endereço da citação, conforme requerido pelo credor,para, no prazo de 15 dias, dizer / indicar bens a serem penhorados, destacando a redação do art. 774 NCPC para a hipótese de omissão de bens, conduta que poderá justificar incidência de multa. Decorridos, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, pelo prazo de 30 dias, sob pena do art. 485 do CPC/15. Nada havendo, cumpra-se intimação pessoal, para fins do art. 485, III, CPC/15. Aracaju/SE, 12/07/2021.

15/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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