Monitória 0046723-77.2018.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0046723-77.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ GILVAN DOS SANTOS JÚNIOR & CIA LTDA - ME ADV.: VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV.: DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE RÉU: CONSORCIO PAVOTEC VILASA ADV.: ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - OAB: 118432-MG DECISÃO....: MONITÓRIA PROC.: 201811501726 NÚMERO ÚNICO: 0046723-77.2018.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO PARA QUE AS FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DESTINADAS À RÉ SEJAM REALIZADAS EM NOME DOS ADVOGADOS FRANCISCO BATISTA DE ABREU (OAB/MG 25.158) E GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB/MG 76.733). PROCEDA A CPE COM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO SCPV. DECLARO O FEITO SANEADO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE SABER SE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM A LOCAÇÃO DO MAQUINÁRIO PESADO (PÁ CARREGADEIRA), BEM COMO O DÉBITO DE R$ 10.964,75. NÃO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, COMO PRETENDE A RÉ, POR ENTENDER COMO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL. DESTA FORMA, INDEFIRO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. SEM PREJUÍZO E HAVENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, PARA COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, VISTAS A PARTE AUTORA POR 15 DIAS, AO FINAL RETORNANDO PARA JULGAMENTO.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/03/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSÉ GILVAN DOS SANTOS JÚNIOR & CIA LTDA - ME ADV.: VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV.: DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE RÉU: CONSORCIO PAVOTEC VILASA ADV.: ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - OAB: 118432-MG DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DE 18/09/25 DEFERIU A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. EMBARGOS MONITÓRIOS EM 28/11/25, SEM DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS EM 16/12/25. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMEM SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CASO EM QUE DEVERÃO ESPECIFICÁ-LAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CIENTES, AINDA, DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM VIRTUDE DA NATUREZA DA DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. DECORRENDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO OU COM CONCORDÂNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, VOLTEM NO LINK SENTENÇAS. MONITÓRIA PROC.: 201811501726 NÚMERO ÚNICO: 0046723-77.2018.8.25.0001

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 12:38

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/12/2025, 20:28

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ GILVAN DOS SANTOS JÚNIOR & CIA LTDA - ME ADV.: VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV.: DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE RÉU: CONSORCIO PAVOTEC VILASA ADV.: ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - OAB: 118432-MG ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DA RESPOSTA DO(A) REQUERIDO(A), OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. MONITÓRIA PROC.: 201811501726 NÚMERO ÚNICO: 0046723-77.2018.8.25.0001

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/12/2025, 09:19

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ GILVAN DOS SANTOS JÚNIOR & CIA LTDA - ME ADV.: VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV.: DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE RÉU: CONSORCIO PAVOTEC VILASA DECISÃO....: DECISÃO TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ GILVAN DOS SANTOS JÚNIOR & CIA LTDA EM 03/02/2025. DEFENDE QUE A CREDORA PODE BUSCAR SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS DIRETAMENTE DAS CONSORCIADAS, NO CASO EM TELA, QUE SÃO AS RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM NOME DO CONSÓRCIO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, IN VERBIS: “CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE: I - DEIXE DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO; II - INCORRA EM QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART 489,§1º. DESSE MODO, NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REABRIR OPORTUNIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA NOS MESMOS MOLDES ANTES PROPOSTOS, OU SEJA, NÃO SE CONSTITUEM EM INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO PARA QUE A PARTE DEMONSTRE, RELUTANTEMENTE, SUA DISCORDÂNCIA COM O JULGADO RECORRIDO. FAZ-SE IMPERIOSO DESTACAR, POR OPORTUNO, QUE A CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUE DÁ ENSEJO À PROPOSITURA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA EXISTENTE NO PRÓPRIO JULGADO. NA HIPÓTESE EM TELA, VEJO QUE HÁ APENAS DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS ANSEIOS DA EMBARGANTE E O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. O QUE PRETENDE, EM VERDADE, É A REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, COM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. OUTROSSIM, REGISTRE-SE QUE ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ASSEGURA, EM CASO DE INSURGÊNCIA IRRESIGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS, O MANEJO DO INSTRUMENTO RECURSAL CABÍVEL. ISTO POSTO, NÃO HAVENDO NENHUMA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, TAMPOUCO ERRO MATERIAL, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E MANTENHO A DECISÃO DE 28/01/2025 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MONITÓRIA PROC.: 201811501726 NÚMERO ÚNICO: 0046723-77.2018.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA DESTA DECISÃO,BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTOS LEGAIS,NO PRAZO DE 15 DIAS.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSÉ GILVAN DOS SANTOS JÚNIOR & CIA LTDA - ME ADV.: VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV.: DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE RÉU: CONSORCIO PAVOTEC VILASA DECISÃO/DESPACHO....: EM PEÇA DE 22/10/2024 O AUTOR PUGNA PELA INCLUSÃO, NOS AUTOS, DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO, PARA QUE SEJAM CITADAS NAS SUAS RESPECTIVAS SEDES, CONSIDERANDO QUE ELAS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO CONSÓRCIO. IMPENDE CONSIGNAR QUE OS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS SÃO ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, CONSTITUÍDOS PARA DETERMINADO FIM, NÃO SE PRESUMINDO SOLIDARIEDADE ENTRE OS SEUS INTEGRANTES. AS EMPRESAS COMPONENTES DO CONSÓRCIO SÃO INDEPENDENTES E, PORTANTO, RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. O ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL É CLARO AO ESTABELECER QUE A SOLIDARIEDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DECORRENDO, APENAS, DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES: ART. 265. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. NO CASO DOS CONSÓRCIOS, A LEI 6.404/76, EM SEU ARTIGO 278, § 1º, DISPÕE EXPRESSAMENTE ACERCA DA NÃO PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, RESPONDENDO CADA UMA DELAS POR SUAS OBRIGAÇÕES, IN VERBIS: ART. 278. AS COMPANHIAS E QUAISQUER OUTRAS SOCIEDADES, SOB O MESMO CONTROLE OU NÃO, PODEM CONSTITUIR CONSÓRCIO PARA EXECUTAR DETERMINADO EMPREENDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO. § 1º O CONSÓRCIO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E AS CONSORCIADAS SOMENTE SE OBRIGAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, RESPONDENDO CADA UMA POR SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. POR FIM,NOTE-SE DECISÃO DO TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. LEGITIMIDADE, APENAS, DA EMPRESA, INTEGRANTE DO CONSÓRCIO, RESPONSÁVEL PELO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007306749, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUÍS FRANCISCO FRANCO, JULGADO EM 23/11/2017). (TJ-RS - RECURSO CÍVEL: 71007306749 RS, RELATOR: LUÍS FRANCISCO FRANCO, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2017, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 30/11/2017) PELO EXPOSTO,INDEFIRO O PLEITO AUTORAL. MONITÓRIA PROC.: 201811501726 NÚMERO ÚNICO: 0046723-77.2018.8.25.0001 INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTOS LEGAIS,NO PRAZO DE 15 DIAS.

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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