Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011501362 NÚMERO ÚNICO: 0047222-90.2020.8.25.0001 EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV.: LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE ADV.: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB: 209551-SP ADV.: FERNANDO CAMPOS VARNIERI - OAB: 66013-RS EXECUTADO: M A M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADV.: JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 16/10/2025 ---- INCLUSÃO NO SERASA REQUER O EXEQUENTE A INCLUSÃO DA DÍVIDA DA PRESENTE EXECUÇÃO NO SERASA, E AINDA A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 921, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEFIRO O PLEITO RETRO, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO CPF/CNPJ NOS CADASTROS DE BANCOS DE DADOS SERASA, POR MEIO DO CONVÊNIO SERASAJUD, NOS TERMOS DO SALDO ATUALIZADO INFORMADO PELO EXEQUENTE EM 15/012024. REGISTRO QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. ASSIM, PROMOVI A INCLUSÃO VIA SERASAJUD NESTA DATA, CONFORME RESENHA ABAIXO. RESSALTO QUE EM SENDO REALIZADO O PAGAMENTO, PELO EXECUTADO, OU HAVENDO RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, DE FORMA EXTRAJUDICIAL, COMPETIRÁ AO EXEQUENTE DE TUDO CIENTIFICAR O JUÍZO, EIS QUE O FEITO PODERÁ RESTAR SUSPENSO, SEM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. RESSALTO QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO PERMITE QUE O COMANDO DE INCLUSÃO DE DADOS SEJA DESFEITO AO SEU TERMO FINAL DE FORMA AUTOMÁTICA, COMPETINDO AO CREDOR TÃO LOGO EXPIRADO O PRAZO, DE TUDO COMUNICAR AO JUÍZO PARA QUE O APONTAMENTO SEJA EXCLUÍDO. EM CASO DE NECESSIDADE DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO, DEVE O PATRONO DA PARTE EXEQUENTE COMUNICAR AO JUÍZO, EM DESTAQUE E COM PEDIDO DE URGÊNCIA, BEM COMO MANTER CONTATO TELEFÔNICO PARA ALERTAR DA NECESSIDADE DE BAIXA DA RESTRIÇÃO, EIS QUE A MANUTENÇÃO INDEVIDA PODE GERAR PREJUÍZOS À PARTE, SENDO IMPOSSÍVEL O CONTROLE DIÁRIO E SELEÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS, RAZÃO PELA QUAL INDISPENSÁVEL A COOPERAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DURANTE O TRAMITE DO FEITO NÃO RESTARAM LOCALIZADOS VALORES/BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O NOVEL CÓDIGO DE RITOS (LEI Nº 13.105/2015), PASSA A CONTEMPLAR DISPOSITIVO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA, ACOLHENDO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRA-SE O INTEIRO TEOR: ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: I - NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 313 E 315, NO QUE COUBER; II - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; III - QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) IV - SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NÃO SE REALIZAR POR FALTA DE LICITANTES E O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO NEM INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS; V - QUANDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 916. § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 4º-A A EFETIVA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO À CITAÇÃO E À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO PARA AS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SE NECESSÁRIA, DESDE QUE O CREDOR CUMPRA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL OU FIXADOS PELO JUIZ. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E EXTINGUI-LO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 6º A ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONHECIDA CASO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE SERÁ PRESUMIDO APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O § 4º DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 7º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUE TRATA O ART. 523 DESTE CÓDIGO. DESTA FORMA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 921, III DO CPC/2015, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM SUSPENSOS, VOLVENDO CONCLUSOS, APENAS, EM CASO DA INDICAÇÃO EFETIVA DE BENS/VALORES APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, POR DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO. CIENTE O EXEQUENTE DA PROVIDÊNCIA DO ART. 923, DO CPC/15: ART. 923. SUSPENSA A EXECUÇÃO, NÃO SERÃO PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS, PODENDO O JUIZ, ENTRETANTO, SALVO NO CASO DE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO, ORDENAR PROVIDÊNCIAS URGENTES. DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO, NÃO SÃO REALIZADAS DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. O STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, PARA PERMITIR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.930 - SP (2017/0240379-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE ADVOGADO: NILTON JOSÉ DE PAULA TRINDADE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS – SP106320 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BACENJUD. REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO R E C U R S O E S P E C I A L. 1. AGRAVA-SE DE DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUAL SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 3A. REGIÃO, ASSIM EMENTADO: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE NOVA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SÓ SE ADMITE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO A MODIFICAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. 3. O CREDOR DEVE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE UMA NOVA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, PRINCIPALMENTE PARA NÃO TRANSFERIR PARA O JUDICIÁRIO OS ÔNUS E AS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE (RESP 1.137.041-AC, REI. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 28.06.10). [ ] A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA BACENJUD, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANDO SE DEIXA DE DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. NÃO É O PODER JUDICIÁRIO OBRIGADO A, DIARIAMENTE, CONSULTAR O REFERIDO PROGRAMA INFORMATIZADO. CONTUDO, NÃO VEJO ABUSO NA REITERAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO DA MPRESA. PORTANTO, É RAZOÁVEL O PEDIDO DE SE REITERAR O BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.471.065/PA, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 28/10/2014; RESP 1.328.067/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 18/4/2013 E AGRG NO RESP 1.408.333/SC, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2013. 3. RECURSO ESPECIAL CONFERÊNCIA EM WWW.TJSE.JUS.BR/PORTAL/SERVICOS/JUDICIAIS/AUTENTICACAO-DE-DOCUMENTOS. NÚMERO DE CONSULTA: 2019003004850-45. FL: 2/3 EM 22/11/2019 ÀS 12:33:57, CONFORME ART. 1º, III, B, DA LEI 11.419/2006. POR FIM, DECORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, E VOLVAM CONCLUSOS PARA ARQUIVAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO §2º ART. 921, DO CPC.