Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANESE ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - OAB: 3432-CE ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE
RÉU: ROSANGELA DA CONCEICAO PIMENTEL
RÉU: HOTELZINHO ENCANTO DAS CORES LTDA ADV.: JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702-SE SENTENÇA....: PROCESSO N.º 202211801536 (LN) CLASSE: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE
REQUERIDO: HOTELZINHO ENCANTO DAS CORES LTDA E ROSANGELA DA CONCEIÇÃO PIMENTEL SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE HOTELZINHO ENCANTO DAS CORES LTDA E ROSANGELA DA CONCEIÇÃO PIMENTEL COM LASTRO EM CHEQUE EMPRESARIAL Nº 9031043768, - CRÉDITO ROTATIVO - CELEBRADO EM 14/05/2021, COM VENCIMENTO FINAL PREVISTO PARA 19/11/2021, NO VALOR NOMINAL, À ÉPOCA, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CUJO VALOR ATUALIZADO ATÉ 11/08/2022 É DE R$5.218,73 (CINCO MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS COM A INAUGURAL DE FLS. 04/06, APRESENTOU DOCUMENTOS (FLS.07/65). DESPACHO INICIAL REGULARIZADO EM DECISÃO DATADA DE 30/10/2023(FLS. 144/146). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 09/11/2023(FLS. 189/191) CONSTANDO O VALOR DE R$ 7.920,80(SETE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA CENTAVOS), VALOR ATUALIZADO ATÉ 17/10/2023 CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, EM 18/01/2024 (FLS. 197/202) E 03/12/2024(FLS. 252/256), DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CONFORME CERTIDÕES EXARADAS EM 13/03/2024 (FLS. 203) E 12/03/2025 (FL. 257). EM ATO CONTÍNUO, VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. HOUVE EQUÍVOCO NO DESPACHO DATADO DE 27/09/2022(FLS. 67/70). RETIFICADO COMO SE SUBSUME DA CORRETA DETERMINAÇÃO EM 30/10/2023(FLS. 144/146), DE MANEIRA QUE FORA OPORTUNIZADAS AS PARTES REQUERIDAS A OFERTA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, SEM QUE O FIZESSEM. AS PEÇAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ EM 15/08/2023(FLS. 99/136), 07/11/2023(FLS. 148/188), 02/05/2024(FLS. 205/207) NÃO PODEM SERVIR COMO PEÇA DE DEFESA MAS APENAS MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA PARTE QUER PORQUE FUNDAMENTAM SUAS RAZÕES EM IMPENHORABILIDADE DE BENS, SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NESTA FASE PROCEDIMENTAL, QUER PORQUE TENTA, LEGITIMAMENTE, A CONCILIAÇÃO, ESSA TAMBÉM INFRUTÍFERA NA DEMANDA COMO SE SUBSUME DO TERMO DE AUDIÊNCIA JUNTO A CEJUSC. ASSIM, TENHO COMO INEXISTENTE A DEFESA LEGAL MEDIANTE EMBARGOS MONITÓRIOS, RAZÃO PELO QUAL PASSO A ANÁLISE DA FASE SEGUINTE PROCEDIMENTAL. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO IDÔNEOS PARA SUPORTAR O PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. A PARTE RÉ FOI REGULARMENTE CHAMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS, CONFORME CITAÇÃO EM EM 18/01/2024 (FLS. 197/202) E 03/12/2024(FLS. 252/256) DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 13/03/2024 (FLS. 203) E 12/03/2025 (FL. 257).. A PROVA ESCRITA É FATO SEGURO E CABALMENTE PROVADO NOS AUTOS, CONSOANTE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR. OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. OS RÉUS NÃO APRESENTARAM EMBARGOS MONITÓRIOS NO PRAZO E FORMA DE LEI. PORTANTO, EVIDENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA, TORNANDO-SE INAFASTÁVEL A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESTA FORMA, DECLARO CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 7.920,80(SETE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA CENTAVOS), VALOR ATUALIZADO ATÉ 17/10/2
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202211801536 NÚMERO ÚNICO: 0041151-04.2022.8.25.0001