Procedimento Comum Cível 0030705-93.2009.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0030705-93.2009.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600841869 (0030705-93.2009.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

16/06/2026, 00:00

Confirmada

08/03/2026, 00:51

Confirmada

07/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:05

Petição (Contra-razões)

26/02/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SALGUEIRO CONSTRUÇOES S/A ADV.: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE ADV.: PEDRO ANDRÉ GUIMARÃES PIRES - OAB: 8082-SE ADV.: DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051-SE REQUERIDO: ROSÁRIO DO CATETE GABINETE PREFEITO ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641-SE ADV.: ANN KAROLYNE MENEZES MARINHO - OAB: 12710-SE REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADV.: ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556-SE ADV.: FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515-SE ADV.: LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - OAB: 2155-SE ADV.: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - OAB: 5825-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE ADV.: ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332-SE ADV.: NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE ADV.: FREDERICO GALINDO DE GÓES - OAB: 4552-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR OS REQUERIDOS PARA, EM QUERENDO, CONTRARRAZOAR O APELO DO AUTOR, NO PRAZO DE LEI. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROC.: 201111805813 NÚMERO ÚNICO: 0030705-93.2009.8.25.0001

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:21

Confirmada

24/02/2026, 22:11

Expedida/certificada

24/02/2026, 21:23

Expedida/certificada

24/02/2026, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/02/2026, 12:35

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:31

Decurso de Prazo

24/02/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:26

Documentos

Distribuição

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALGUEIRO CONSTRUÇOES S/A ADV.: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE ADV.: DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051-SE REQUERIDO: ROSÁRIO DO CATETE GABINETE PREFEITO ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641-SE ADV.: ANN KAROLYNE MENEZES MARINHO - OAB: 12710-SE REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADV.: ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556-SE ADV.: FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515-SE ADV.: LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - OAB: 2155-SE ADV.: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - OAB: 5825-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE ADV.: ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332-SE ADV.: NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE ADV.: FREDERICO GALINDO DE GÓES - OAB: 4552-SE DECISÃO....: PROCESSO 201111805813 (CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROC.: 201111805813 NÚMERO ÚNICO: 0030705-93.2009.8.25.0001 TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REQUERENTE SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. DE 16/06/2025 (FLS. 3190/3192), CONTRA A DECISÃO DE 08/06/2025 (FLS. 3169/3185), ALEGANDO OMISSÕES QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E QUANTO A ANALISE DA CAUSA DE PEDIR E FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ALÉM DISSO TAMBÉM APONTA CONTRADIÇÃO PELO INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERICIA, E POSTERIOR DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PROVAS. CONTRARRAZÕES DO REQUERIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS EM 30/09/2025 (FLS. 3207/3211) CONTRARRAZÕES DO REQUERIDO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE. - PETROBRAS EM 06/10/2025 (FLS. 3222/3227) É O RELATÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO; E POR FIM, HÁ O ERRO MATERIAL, QUE É ERRO EM SENTIDO ESTRITO. NESSE SENTIDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPORTAM QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. QUANDO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO SE VERIFICA A ALEGADA OMISSÃO. O DISPOSITIVO CONSIGNOU DE FORMA SUFICIENTE A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXANDO O PERCENTUAL DEVIDO, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE A SENTENÇA ESTIPULE TERMO INICIAL OU INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE TAL ATUALIZAÇÃO OBSERVARÁ, NO MOMENTO OPORTUNO, OS CRITÉRIOS LEGAIS GERAIS APLICÁVEIS. QUANTO A OMISSÃO PELA ANALISE DA CAUSA DE PEDIR E FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, BEM COMO QUANTO A ALEGADA CONTRADIÇÃO PELO INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERICIA, DE IGUAL FORMA NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. É POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES E PODE DECIDIR DE FORMA LIVRE, INCLUSIVE SOB UM OU OUTRO FUNDAMENTO, ISOLADAMENTE. O JUIZ NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. VEJAMOS A EMENTA DO EDCL NO AGRG NO ARESP 1.214.790, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 28/06/2018: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO RECURSO DE CORREÇÃO, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE EXISTENTE NO JULGADO. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, PARA SUA REVISÃO NO CASO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 2. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELA PARTE, MAS SOMENTE SOBRE OS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROV

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 201111805813. REQUERENTE: SALGUEIRO CONSTRUÇOES S/A ADV.: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE REQUERIDO: ROSÁRIO DO CATETE GABINETE PREFEITO ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641-SE ADV.: ANN KAROLYNE MENEZES MARINHO - OAB: 12710-SE REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADV.: ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556-SE ADV.: FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515-SE ADV.: LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - OAB: 2155-SE ADV.: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - OAB: 5825-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SE-DER/SE ADV.: ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332-SE ADV.: NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE ADV.: FREDERICO GALINDO DE GÓES - OAB: 4552-SE SENTENÇA....: PROCESSO: 201111805813 (CS) CLASSE: INDENIZAÇÃO REQUERENTE: DELTA CONSTRUÇÕES S/A REQUERIDOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS SENTENÇA I – RELATÓRIO DELTA CONSTRUÇÕES S/A MOVE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. A PARTE AUTORA NARRA QUE EM 21/12/2005 CELEBROU COM A REQUERIDA O CONTRATO DE Nº 2600.0015934.05.2, QUE TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA SE-431, NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ROSÁRIO DO CATETE E MARUIM, COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, POR MEIO DE TERMO ADITIVO. CONTA QUE, DIANTE DA EXIGUIDADE DE PRAZO, NÃO SE PREVIU QUALQUER CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE REAJUSTE DE PREÇOS, HAVENDO, AO CONTRÁRIO, FORA VEDADO QUALQUER TIPO DE REVISÃO DE PREÇOS, SALVO NA HIPÓTESE DE AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. RESSALVA QUE HOUVE PREVISÃO, NA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, DE RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO EM CASO DE SITUAÇÃO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL QUE CAUSASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXPLICA QUE O PREÇO FOI FIXADO EM R$ 5.955.986,53 (CINCO MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) E QUE A EXECUÇÃO DA AVENÇA SE INICIOU EM 22/02/2006, HAVENDO-SE CONCLUÍDO EM 19/02/2007, COM DURAÇÃO EFETIVA, APÓS A FORMALIZAÇÃO DE TRÊS TERMOS ADITIVOS, DE 657 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS. RELATA QUE A PROPOSTA OCORREU EM 04/11/2005, E QUE O RETARDO NA EXECUÇÃO SE DEU POR FATORES ALHEIOS AO SEU CONTROLE E À SUA CONDUTA, COMO A DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS DESAPROPRIAÇÕES DA ÁREA ONDE SE REALIZARIAM, A EXISTÊNCIA DE CHUVAS ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA PLUVIAL LOCAL, O IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA DAS JAZIDAS INDICADAS NO PROJETO DA OBRA POR DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DO MEIO AMBIENTE, A INSERÇÃO DE ALTERAÇÕES NO PROJETO E PROBLEMAS DE ORDEM PROFISSIONAL COM REPRESENTANTES DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA PACTUADA. ARGUMENTA QUE, DIANTE DO TRANSCURSO DO TEMPO, HOUVE DEFASAGEM DE PREÇOS E FORAM EXECUTADOS SERVIÇOS QUE A REQUERIDA SE RECUSOU A PAGAR. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA REQUERIDA JUNTE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS INERENTES AO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS REQUERIMENTOS E MEDIÇÕES ENVIADAS. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO DE R$ 4.472.403,96 (QUATRO MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), COM ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO. COM A INICIAL (FLS. 07/37), JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 39/481. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA À FL. 489. CITADA, A REQUERIDA PETROBRAS APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 501/579, COM DOCUMENTOS DE FLS. 58 Julgamento - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROC.: 201111805813 NÚMERO ÚNICO: 0030705-93.2009.8.25.0001

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALGUEIRO CONSTRUÇOES S/A ADV.: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE REQUERIDO: ROSÁRIO DO CATETE GABINETE PREFEITO ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641-SE ADV.: ANN KAROLYNE MENEZES MARINHO - OAB: 12710-SE REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADV.: ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556-SE ADV.: FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515-SE ADV.: LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - OAB: 2155-SE ADV.: FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - OAB: 5825-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SE-DER/SE ADV.: ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332-SE ADV.: NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE ADV.: FREDERICO GALINDO DE GÓES - OAB: 4552-SE DECISÃO....: PROCESSO N° 201111805813 (JV) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROC.: 201111805813 NÚMERO ÚNICO: 0030705-93.2009.8.25.0001 TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 11/06/2024 (FLS. 3125/3126) PELA REQUERIDA PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRASEM FACE DO DESPACHO PROFERIDO EM 04/06/2024 (FLS. 3119/3121 – FEITO MATERIALIZADO), INSURGINDO-SE, EM SUMA, QUANTO A TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, ACONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADEQUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO/DESPACHO VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OMISSÃO/OBSCURIDADE A SER SANADA. INTIMEM-SE. NO MAIS, RETORNEM-SE OS AUTOS AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO PARA EXAURIMENTO, NO QUE COUBER, DO DESPACHO LANÇADO EM 04/06/2024 (FLS. 3119/3121). ARACAJU (SE), 14 DE OUTUBRO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Delta Construções S/A Requeridos: Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, Municípios de Maruim e de Rosário do Catete, DER/SE Ação: Revisão Contratual R. hoje. Processo 201111805813 (GB) Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por Delta Construções S/A em face de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. A parte autora narra que em 21/12/2005 celebrou com a requerida o contrato de nº 2600.0015934.05.2, que tem por objeto a execução de serviços de melhoramento e pavimentação da rodovia SE-431, no trecho entre os municípios de Rosário do Catete e Maruim, com prazo de duração de 150 (cento e cinquenta) dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, por meio de termo aditivo. Conta que, diante da exiguidade de prazo, não se previu qualquer cláusula automática de reajuste de preços, havendo, ao contrário, fora vedado qualquer tipo de revisão de preços, salvo na hipótese de aumento da carga tributária. Ressalva que houve previsão, na cláusula décima oitava, de restauração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de situação superveniente imprevisível que causasse onerosidade excessiva. Explica que o preço foi fixado em R$ 5.955.986,53 (cinco milhões novecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos) e que a execução da avença se iniciou em 22/02/2006, havendo-se concluído em 19/02/2007, com duração efetiva, após a formalização de três termos aditivos, de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias. Relata que a proposta ocorreu em 04/11/2005, e que o retardo na execução se deu por fatores alheios ao seu controle e à sua conduta, como a demora na liberação dos serviços e das desapropriações da área onde se realizariam, a existência de chuvas acima da média histórica pluvial local, o impedimento da utilização da área das jazidas indicadas no projeto da obra por determinação do órgão gestor do meio ambiente, a inserção de alterações no projeto e problemas de ordem profissional com representantes de empresa responsável pela fiscalização da obra pactuada. Argumenta que, diante do transcurso do tempo, houve defasagem de preços e foram executados serviços que a requerida se recusou a pagar. Após expor sobre as questões fáticas e de direito, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a empresa requerida junte aos autos todos os documentos inerentes ao contrato objeto desta ação, assim como todos os requerimentos e medições enviadas. No mérito, requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito de R$ 4.472.403,96 (quatro milhões quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e três reais e noventa e seis centavos), com atualização até a data do efetivo adimplemento. Com a inicial (fls. 07/37), juntou os documentos de fls. 39/481. Indeferimento da antecipação da tutela à fl. 489. Citada, a requerida Petrobras apresentou contestação às fls. 501/579, com documentos de fls. 581/925, suscitando preliminarmente a ilegi

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Processo nº: 201111805813 (D) – Decisão de Embargos de Declaração R. hoje. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo requerente em face da decisão proferida em 03/12/2020 (fls. 2773/2775 – feito materializado), alegando, em suma, que houve omissão/contradição/obscuridade no referido decisum, que, in casu, omissão no tocante à análise da necessidade de realização de vistoria in loco para constatação dos serviços de realização da “Drenagem Profunda”. Eis em suma o relato dos autos. Decido. Como é sabido, é possível a interposição de embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do NCPC (NCPC, art. 494, II, c/c art. 1.022, I). Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia; por sua vez, a contradição é configurada quando existe incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela decisão; reconhece-se a obscuridade quando há necessidade de esclarecimento, e por fim, o erro material. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão. Pois bem, da análise dos aclaratórios manejado pela parte, observa-se que a decisão vergastada não possui nenhum vício que possa maculá-la, porquanto fora exarada de forma fundamentada. Imperioso reconhecer que a decisão proferida em 03/12/2020 foi clara no tocante ao fim da instrução do processo, considerando suficientes os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito. Portanto, o que deseja a parte embargante é a reapreciação do decisum, não se prestando a via dos embargos declaratórios a tal finalidade. Assim, tendo a parte embargante posicionamento contrário, deve interpor recurso próprio, haja vista que a via aclaratória não se presta para revisar entendimentos ou questionar argumentos, senão para corrigir eventual equívoco, erro, obscuridade, contradição ou omissão que possa se verificar, mas que, na espécie, não ocorrem. Desse modo, sem maiores delongas, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, visto que não há omissão/contradição/obscuridade a ser sanada. Intimem-se. Por fim, o executado, Município de Maruim, de modo reiterante e em desacordo com o disposto no art. 6º do NCPC, descumpre princípio norteador das atuais normas processualísticas pátrias – princípio da cooperação entre as partes e boa-fé processual -, pelo que entendo que o sequestro é medida adequada. Assim, a hipótese dos autos é de sequestro de numerário, logo determino o sequestro do valor atinente aos honorários pericias, devendo ser oficiado ao Banese no sentido de sequestrar a quantia de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), em contas bancárias do Município de Maruim do Banco do Banese, exceto naquelas referentes ao pagamento de folha de pessoal, cujo montante será depositado à disposição deste juízo em conta de poupança, vinculada ao presente feito, no Posto de Serviço do Fórum Gumersindo Bessa, Agência 034-BANESE. Aracaju (SE), 13 de abril de 2021. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de D

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(38)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600841869 (0030705-93.2009.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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