Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/08/2025, 09:46
Conclusão (para julgamento)
21/08/2025, 14:19
Reforma de decisão anterior
19/08/2025, 12:48
Conclusão (para despacho)
24/07/2025, 09:06
Documento (Outros documentos)
23/07/2025, 13:42
Confirmada
06/07/2025, 00:30
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
25/06/2025, 11:56
Expedida/certificada
25/06/2025, 11:54
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/06/2025, 09:43
Conclusão (para despacho)
24/04/2025, 08:12
Reforma de decisão anterior
15/04/2025, 13:08
Conclusão (para despacho)
08/04/2025, 17:01
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
08/04/2025, 17:01
Ato ordinatório
08/04/2025, 09:02
Recebimento
08/04/2025, 08:56
Expedição de documento (Informações)
08/04/2025, 08:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 639/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400767972 NÚMERO ÚNICO: 0024443-49.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712000695 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-13 EDIVALDO DOS SANTOS (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - EDSON DA CONCEICAO SANTOS ME EMENTA: PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5) SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA.I- CONFORME PRECONIZADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5), PARA A RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO O MAGISTRADO DEVE FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400767972 NÚMERO ÚNICO: 0024443-49.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DATA DIST........: 22/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201712000695 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - EDSON DA CONCEICAO SANTOS ME PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 24/01/2025 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: EDSON DA CONCEICAO SANTOS ME SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. DESCONSTITUO A(S) PENHORA(S) E OUTRAS RESTRIÇÕES ACASO EXISTENTE(S). SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO,
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712000695 NÚMERO ÚNICO: 0024443-49.2017.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL OU NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NO(S) ENDEREÇO(S) FORNECIDO(S) PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA LHE É FAVORÁVEL, DETERMINO QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO ANTERIOR. INTIME(M)-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401180}
18/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
17/10/2024, 10:55
Expedida/certificada
17/10/2024, 10:53
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença