Execução Fiscal 0050997-55.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0050997-55.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 09:14

Trânsito em julgado

02/02/2026, 09:14

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:32

Recebimento

30/01/2026, 08:58

Expedição de documento (Informações)

30/01/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57853/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500854570 NÚMERO ÚNICO: 0050997-55.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612004508 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500806298 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO - JOSE GOMES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ARACAJU CRÉDITOS DE ISS E TLF SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO INSUBSISTÊNCIA INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO E DE 5 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA REPETITIVO Nº 566) MARCO INICIAL AUTOMÁTICO DO PRAZO SUSPENSIVO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APÓS O DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500854570 NÚMERO ÚNICO: 0050997-55.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 08/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612004508 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO - JOSE GOMES PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 17/10/2025 ÀS 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500854570 (0050997-55.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-21

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

08/09/2025, 12:17

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 12:16

Mero expediente

05/09/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 12:28

Confirmada

31/08/2025, 00:45

Expedida/certificada

20/08/2025, 11:57

Documentos

Acórdão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57853/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500854570 NÚMERO ÚNICO: 0050997-55.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612004508 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500806298 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO - JOSE GOMES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ARACAJU CRÉDITOS DE ISS E TLF SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO INSUBSISTÊNCIA INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO E DE 5 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA REPETITIVO Nº 566) MARCO INICIAL AUTOMÁTICO DO PRAZO SUSPENSIVO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APÓS O DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12694/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500806298 NÚMERO ÚNICO: 0050997-55.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612004508 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - JOSE GOMES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISS EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5) SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA.I- CONFORME PRECONIZADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5), PARA A RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO O MAGISTRADO DEVE FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA.II- RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDER O JUIZ A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500854570 (0050997-55.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-21

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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