Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE
EXECUTADO: EDEISON CASSIO DA SILVA DECISÃO....: (...)DESTA FORMA, ARQUIVE-SE O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80, ATÉ QUE SE COMPLETEM 05(CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 24/01/2029. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6830/80. INTIME(M)-SE.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112005551 NÚMERO ÚNICO: 0053448-77.2021.8.25.0001