Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 6411/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500780283 NÚMERO ÚNICO: 0026123-55.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001432 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - ROMEU GAMA ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A DECISÃO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), QUE TRATA DO TRATAMENTO EFICIENTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, CONSIDERANDO O TETO FINANCEIRO ESTABELECIDO PELA NORMATIVA DO CNJ E A EXISTÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, DESDE QUE FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NA INEFICIÊNCIA DA COBRANÇA.- A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECEU O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE, ALÉM DA NECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO.- NO CASO DOS AUTOS, O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOMA R$ 14.774,44 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), MONTANTE QUE SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00 FIXADO PELO CNJ E O TETO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 3.809/2009).- VERIFICA-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL RELEVANTE, CONSUBSTANCIADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DEFINIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS, O QUE AFASTA O CENÁRIO DE INÉRCIA OU INUTILIDADE DO PROCESSO.- INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE EXTINÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DIANTE DO VALOR DO CRÉDITO E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ DETERMINADA EM SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.