Execução Fiscal 0021804-19.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

MARIA ZENAIDE SANTOS

Reu

MS SERVIÇOS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO CESAR DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GEILZA LUTTIGARDS DIAS

OAB/SE 398·CPF·Representa: Autor

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Autor

GEILZA LUTTIGARDS DIAS

OAB/SE 398·CPF·Representa: Réu

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

18/05/2026, 03:03

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:55

Mero expediente

06/05/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 20:51

Confirmada

09/03/2026, 00:41

Expedida/certificada

26/02/2026, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/02/2026, 08:03

Mero expediente

23/02/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 07:49

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/11/2025, 11:25

Confirmada

02/09/2025, 00:47

Expedida/certificada

22/08/2025, 10:28

Mero expediente

22/08/2025, 09:48

Todas as movimentações(127)

Confirmada

18/05/2026, 03:03

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:55

Mero expediente

06/05/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 20:51

Documentos

•18/10/2024, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 00:41

Expedida/certificada

26/02/2026, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/02/2026, 08:03

Mero expediente

23/02/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 07:49

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/11/2025, 11:25

Confirmada

02/09/2025, 00:47

Expedida/certificada

22/08/2025, 10:28

Mero expediente

22/08/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 07:29

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 19:12

Confirmada

13/07/2025, 00:31

Expedida/certificada

02/07/2025, 10:29

Mero expediente

27/06/2025, 08:54

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 07:33

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 07:10

Confirmada

11/04/2025, 00:49

Expedida/certificada

01/04/2025, 08:51

Mero expediente

21/03/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 07:46

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 15:50

Confirmada

09/02/2025, 21:27

Expedida/certificada

29/01/2025, 07:56

Mero expediente

28/01/2025, 20:37

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

03/01/2025, 20:18

Confirmada

08/11/2024, 01:07

Expedida/certificada

29/10/2024, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO: PAULO CESAR DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA ZENAIDE SANTOS EXECUTADO: MS SERVIÇOS GERAIS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112203864 NÚMERO ÚNICO: 0021804-19.2021.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE É ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA DILIGENCIAR PARA A BUSCA DE TAIS INFORMAÇÕES, POIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REQUISITAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DIRETAMENTE A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS, OS QUAIS COLABORARÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS DE NATUREZA CADASTRAL E PATRIMONIAL DE SEUS ADMINISTRADOS E SUPERVISIONADOS. INTIME-SE.

18/10/2024, 00:00

Mero expediente

16/10/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 07:14

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 06:15

Confirmada

02/09/2024, 02:03

Expedida/certificada

23/08/2024, 11:54

Mero expediente

08/08/2024, 11:28

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 08:01

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 22:10

Confirmada

28/07/2024, 18:41

Provisório

17/07/2024, 09:53

Expedida/certificada

17/07/2024, 09:52

Desarquivamento

17/07/2024, 09:52

Ato ordinatório

17/07/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 09:54

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 12:21

Provisório

17/01/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 09:34

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 11:39

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 12:47

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 07:22

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 23:59

Confirmada

20/08/2023, 09:57

Expedida/certificada

10/08/2023, 09:14

Mero expediente

24/07/2023, 16:38

Expedição de documento (Informações)

24/07/2023, 16:35

Documento (Certidão)

20/07/2023, 07:27

Documento (Certidão)

17/07/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 10:36

Decurso de Prazo

10/07/2023, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2023, 09:00

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2023, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 11:58

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 16:01

Confirmada

28/04/2023, 01:56

Expedida/certificada

18/04/2023, 12:09

Execução frustrada

21/03/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 10:50

Confirmada

16/03/2023, 10:49

Expedida/certificada

07/03/2023, 12:23

Reforma de decisão anterior

15/12/2022, 08:23

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:02

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2022, 07:11

Conclusão (para despacho)

27/11/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/11/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 12:46

Confirmada

12/09/2022, 09:19

Expedida/certificada

31/08/2022, 08:34

Indeferimento da petição inicial

07/06/2022, 07:30

Expedição de documento (Informações; Informações)

06/06/2022, 18:40

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 12:23

Decurso de Prazo

16/05/2022, 12:22

Confirmada

29/04/2022, 01:52

Expedida/certificada

18/04/2022, 08:32

Mero expediente

13/04/2022, 13:23

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 08:52

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 21:53

Confirmada

07/03/2022, 00:33

Expedida/certificada

23/02/2022, 12:07

Documento (Ofício)

23/02/2022, 12:06

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 08:15

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2021, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/10/2021, 11:41

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 11:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2021, 15:41

Confirmada

14/09/2021, 01:29

Expedida/certificada

03/09/2021, 09:24

Execução frustrada

25/08/2021, 09:36

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 16:20

Decurso de Prazo

20/08/2021, 16:19

Confirmada

27/07/2021, 01:19

Expedida/certificada

16/07/2021, 10:23

Documento (Outros documentos)

16/07/2021, 10:23

Documento (Outros documentos)

16/07/2021, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/07/2021, 09:41

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 20:30

Conclusão (para despacho)

24/06/2021, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/06/2021, 16:38

Confirmada

08/06/2021, 01:20

Expedida/certificada

26/05/2021, 09:10

Ato ordinatório

26/05/2021, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/05/2021, 09:10

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 19:09

Documento (Mandado)

19/04/2021, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/04/2021, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202112203864, referente ao protocolo nº 20210414224106642, do dia 14/04/2021, às 22h41min, denominado Execução Fiscal, de ISS/ Imposto sobre Serviços.

16/04/2021, 00:00

Mero expediente

15/04/2021, 13:14

Conclusão (para despacho)

14/04/2021, 22:41

Distribuição (dependência)

14/04/2021, 22:41

Distribuição

•16/04/2021, 00:00