Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: RAMON ROCHA SANTOS
EXECUTADO: JOAO FERNANDO MAIA REZENDE
EXECUTADO: AUTRAN DE MELO REZENDE
EXECUTADO: ETT - EMPRESA DE TRANPORTES DE TURISMO LTDA ADV.: AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE ADV.: GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705-SE ADV.: MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711-SE ADV.: FILLIPE OLIVEIRA CORREIA - OAB: 4185-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, EM 16/06/2015, SENDO A FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA EM 22/06/2015. O PRAZO DE SUSPENSÃO FINDOU EM 22/06/2016, CONFORME O § 2º DO REFERIDO ARTIGO. CONTUDO, EM VIRTUDE DA PENHORA REALIZADA EM 22/06/2017, O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO FOI INTERROMPIDO. APÓS, A PENHORA FOI DESCONSITUÍDA EM 13/10/2017. OUTROSSIM, DIANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA EM 04/06/2019, FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM 20/09/2019, SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NESSA LINHA, O EXEQUENTE INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL REFORMOU A SENTENÇA, COM SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/01/2021.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412202678 NÚMERO ÚNICO: 0033183-79.2006.8.25.0001
DIANTE DO EXPOSTO, O ESPÓLIO FOI CITADO EM 23/12/2021. POSTERIORMENTE, FORAM REALIZADAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, CUJO RESULTADO FOI INFRUTÍFERO. OUTROSSIM, DECLARO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA-SE EM CONTAGEM PRESCRICIONAL DESDE 11/07/2022, DATA EM QUE HOUVE CIÊNCIA ACERCA DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80, DETERMINO A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, OU SEJA, ATÉ 11/07/2027. ASSIM, MANTENHO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ATÉ 11/07/2027. INTIME-SE.