Execução Fiscal 0020519-88.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0020519-88.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: COMERCIAL DE MERCADORIA S & H EIRELI ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO EFETIVO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS E O ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADOS PELO EXECUTADO EM 08/06/2026, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112203586 NÚMERO ÚNICO: 0020519-88.2021.8.25.0001

16/06/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 01:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: COMERCIAL DE MERCADORIA S & H EIRELI ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE ATO ORDINATÓRIO....: VINDO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112203586 NÚMERO ÚNICO: 0020519-88.2021.8.25.0001

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 11:54

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:30

Documento (Certidão)

20/03/2026, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/02/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: COMERCIAL DE MERCADORIA S & H EIRELI ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112203586 NÚMERO ÚNICO: 0020519-88.2021.8.25.0001 DEFIRO, EM PARTE, O PLEITO RETRO. ANTES DE ANALISAR O PEDIDO ENCARTADO EM 14/11/2024, POR CAUTELA, COM VISTAS À EFETIVIDADE DA MEDIDA, TENHO POR IMPRESCINDÍVEL QUE, EM FACE DO DECURSO DE VASTO LAPSO TEMPORAL DESDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, PROCEDA-SE A UMA NOVA AVALIAÇÃO. ASSIM, EXPEÇA-SE O MANDADO PERTINENTE. VINDO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. APÓS, CERTIFIQUE A SECRETARIA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS ACERCA DA REGULARIDADE DA PENHORA. VINDO A INFORMAÇÃO AOS AUTOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:07

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: COMERCIAL DE MERCADORIA S & H EIRELI ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO....: COMERCIAL DE MERCADORIA S & H EIRELI OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM 16/04/2025, TEN PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. O ENTE EMBARGADO INSTADO AO SE MANIFESTAR REQUEREU O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. RELATADOS, DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, BEM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO É AQUELE ESTABELECIDO ENTRE AS PREMISSAS, FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DO JULGAMENTO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E FATORES EXTERNOS, COMO OUTRAS DECISÕES, AS ALEGAÇÕES DA PARTE OU AS PROVAS PRODUZIDAS. A OBSCURIDADE, POR SUA VEZ, É AQUELA QUANDO HÁ EVIDENTE DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DO JULGADO/DECISÃO, OU SEJA, OCORRE QUANDO HÁ FALTA DE CLAREZA QUE RESULTE EM ININTELIGIBILIDADE DA QUESTÃO DECIDIDA. E, POR FIM, A OMISSÃO É AQUELA ATINENTE AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, OU SEJA, QUANDO O JUIZ DEIXA DE DECIDIR SOBRE PONTO DO QUAL DEVERIA TER DECIDIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA, SALVO QUANDO HOUVER EFETIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PORVENTURA EXISTENTES NO ACÓRDÃO, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NO RECURSO. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA, OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS DEVEM APRESENTAR SIMILITUDE DE BASE FÁTICA CAPAZ DE ENSEJAR DECISÕES CONFLITANTES A PROPÓSITO DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDCL NO AGINT NOS EARESP N. 2.056.528/MA, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 3/12/2024, DJE DE 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ NA DECISÃO EMBARGADA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO O RECURSO INTEGRATIVO PARA O FIM DE REDISCUTIR OS ASPECTOS JURÍDICOS ANTERIORMENTE DEBATIDOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDCL NO RESP N. 1.937.891/RJ, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2024, DJE DE 16/12/2024.) NO QUE TANGE À PORCENTAGEM DA MULTA APLICADA, O EMBARGANTE INSISTE EM AFIRMAR QUE A DECISÃO RESTOU OMISSA À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TRAZIDA AOS AUTOS, BEM COMO ÀS JURISPRUDÊNCIAS SEDIMENTADAS TRIBUNAL DE JUS EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112203586 NÚMERO ÚNICO: 0020519-88.2021.8.25.0001

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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