Execução Fiscal 0051496-63.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0051496-63.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 07:50

Confirmada

24/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: RIVAN DE ARAUJO OLIVEIRA EXECUTADO: LUIZ VIANA DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: FLANA LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP ADV.: DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DO EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DAS HASTAS PÚBLICAS REALIZADAS, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112205123 NÚMERO ÚNICO: 0051496-63.2021.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO RETRO E DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE OS REFERIDOS BENS. OUTROSSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA IMEDIATA SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:12

Mero expediente

12/05/2026, 21:30

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 07:31

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:11

Confirmada

02/03/2026, 00:48

Confirmada

20/02/2026, 18:07

Expedida/certificada

19/02/2026, 10:43

Expedida/certificada

19/02/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: RIVAN DE ARAUJO OLIVEIRA EXECUTADO: LUIZ VIANA DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: FLANA LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP ADV.: DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112205123 NÚMERO ÚNICO: 0051496-63.2021.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO RETRO E CONCEDO AO EXEQUENTE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA QUE APRESENTE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 09:48

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: RIVAN DE ARAUJO OLIVEIRA EXECUTADO: LUIZ VIANA DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: FLANA LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP ADV.: DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274-SE DECISÃO....: CONSTA NOS AUTOS PEDIDO DO ENTE EXEQUENTE ACERCA DA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS EM 10/04/2025, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 26/05/2025. CERTIFICADA A REGULARIDADE DA PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112205123 NÚMERO ÚNICO: 0051496-63.2021.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO, NOS SEGUINTES TERMOS: I - À VISTA DA LISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE, NOMEIO O LEILOEIRO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, INSCRITO NA JUCESE SOB A MATRÍCULA Nº 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, TELEFONE Nº (79) 3211-6418, PARA PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS EM 10/04/2025, RESPEITANDO AS REGRAS DO CPC/15 DO ART. 881 E SEGUINTES, ASSEGURANDO AS GARANTIAS PROCESSUAIS, COMO A AMPLA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. CUMPRE, AINDA, OBSERVAR QUE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DEVERÁ OCORRER, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PELO QUE SE INFERE DO ART. 882 DO CPC/15. II - FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELO ARREMATANTE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. III - ADVIRTO QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 886 DO CPC/15, SENDO QUE O PRAZO DE PUBLICAÇÃO, HAJA VISTA SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL, DEVERÁ OBSERVAR O TEOR DO ART. 22, § 1º, DA LEF (LEI Nº 6.830/ 1980), DE MODO QUE O PRAZO ENTRE AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DO LEILÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30 (TRINTA), NEM INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS, SEM PREJUÍZO, NO QUE COUBER, DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ART. 887 DO CPC/15, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO § 6º DESSE DISPOSITIVO. IV - RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC/15, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. V - OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AS PESSOAS DO ROL DO ART. 889 DO CPC/15. VI - CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC/15, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO DESCRITA EM 10/04/2025 (R$ 3.220,00), OS BENS SERÃO VENDIDOS PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM, E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 892, §1º, CPC/15. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE À VISTA, EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC/15). VII - RETORNEM OS AUTOS À SECRETARIA PARA QUE, TÃO LOGO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA (VER TEOR DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PORTARIA 29/2019), PROMOVA OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, COM A INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA CIÊNCIA DO MÚNUS. VIII - HAVENDO A ARREMATAÇÃO DO BEM MÓVEL, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE JÁ ULTRAPASSADOS OS 10 (DEZ) DIAS INSCULPIDOS NO §§2º, DO ART. 903, DO CPC, SEM MANIFESTAÇÃO. IX - NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE A ORDEM DE ENTREGA

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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