Ação Penal - Procedimento Sumário 0001019-28.2024.8.25.0002 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001019-28.2024.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: MATEUS GOMES DOS SANTOS ADV.: MIRELE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 13697-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025, PRESENTES O JUIZ DE DIREITO, DR. PEDRO RODRIGUES NETO, O PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. LEYDSON GADELHA MOREIRA, E O ACUSADO, SR. MATEUS GOMES DOS SANTOS, ACOMPANHADO DO PATRONO, DRA. MIRELE BEZERRA DOS SANTOS-13697/SE E A VÍTIMA, SRA. CRISTIANE LUIZ SANTOS, DECLAROU-SE INICIADA A PRESENTE ASSENTADA ÀS 09H00,IM, POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ABERTA A PRESENTE AUDIÊNCIA, FORAM INQUIRIDAS A TESTEMUNHA CLEOMENES SANTOS FEITOSA, A VÍTIMA CRISTIANE LUIZ SANTOS E A TESTEMUNHA NÁRIO RAMON CORREIA DOS SANTOS. DADA A PALAVRA AO MP, ESTE DISSE QUE DISPENSAVA A OITIVA DA TESTEMUNHA ÂNGELO CAIQUE PEREIRA DA SILVA E A ADVOGADA DO RÉU, DE IGUAL FORMA, DISPENSAVA A OITIVA DA TESTEMUNHA RAIMUNDO VIEIRA DE SANTANA. FINALMENTE, A TEOR DO ART. 400, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EFETIVOU-SE A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, SR. MATEUS GOMES DOS SANTOS, CONFORME GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. RESSALTE-SE QUE SE GARANTIU, EM MOMENTO ANTERIOR, A COMUNICAÇÃO RESERVADA COM O RESPECTIVO PATRONO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 185, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, SUA EXCELÊNCIA DR. PEDRO RODRIGUES NETO, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AQUIDABÃ PONDEROU: INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, O MP OFERECEU AS ALEGAÇÕES FINAIS. EM SEGUIDA, O MAGISTRADO DEFERIU O PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA ADVOGADA DO RÉU. NADA MAIS HAVENDO, DECLARA-SE ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA, ÀS 09H29MIN, CONFORME O PRESENTE TERMO REDIGIDO POR FELIPE LIMA DE SANTANA SANTOS, ESTAGIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR E DEVIDAMENTE LIDO PARA OS PRESENTES SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER OPOSIÇÃO. Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202460001025 NÚMERO ÚNICO: 0001019-28.2024.8.25.0002

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: MATEUS GOMES DOS SANTOS ADV.: MIRELE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 13697-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DECISÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202460001025 NÚMERO ÚNICO: 0001019-28.2024.8.25.0002 TRATA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DA QUAL IMPUTA AO INVESTIGADO MATEUS GOMES DOS SANTOS, A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 150 DO CP, C/C ART. 5°, III E 7º, I, DA LEI 11.340/2006. DESTARTE, COMPULSANDO-SE OS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DEPREENDE-SE QUE OS DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS COM OS DEPOIMENTOS COLIGIDOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. É EVIDENTE QUE SE TRATA DE JUÍZO PROVISÓRIO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL E SUA AUTORIA, A DEMANDAR CONFIRMAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TODAVIA, COMO A JUSTA CAUSA FAZ PARTE DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL, SÓ CABERÁ DESCONSIDERAR AS INFORMAÇÕES REUNIDAS DURANTE A SUMÁRIA INVESTIGAÇÃO QUANDO AS PROVAS FOREM PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ELENCADOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO-A, AO TEMPO EM QUE DETERMINO QUE SEJA O RÉU CITADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA QUE APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO E ATRAVÉS DE ADVOGADO. CASO O DENUNCIADO, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, NÃO APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SECRETARIA QUE DILIGENCIARÁ PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCEDA A SECRETARIA COM A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, PARA FINS DE CONSTAR AÇÃO PENAL. DETERMINO AINDA QUE A SECRETARIA PROMOVA CONSULTA AO SCPV A FIM DE CERTIFICAR EXISTÊNCIA OU NÃO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS QUE ENVOLVAM O ACUSADO, EM ANDAMENTO E/OU JULGADOS, NESTA E/OU EM OUTRAS COMARCAS DO ESTADO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A QUALIFICAÇÃO E INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA “NÁRIO RAMON”, MENCIONADO PELA VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO DE FL. 190, A FIM DE QUE ESCLAREÇA OS FATOS EM APURAÇÃO ADEMAIS, DETERMINO QUE SEJA DESARQUIVADO O PROCESSO N. 202460000246 E LOGO EM SEGUIDA INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE REVISE AS MEDIDAS PROTETIVAS ALI DEFERIDAS. OUTROSSIM, DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL NO TOCANTE AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS ADUNADAS ÀS FLS. 43/52, 205/206 E 319/230 REVELAM QUE A VÍTIMA MANTINHA CONTATO HABITUAL E CONVERSAVA NORMALMENTE COM O DENUNCIADO, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA À SUA APROXIMAÇÃO, O QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, AFASTA A AMEAÇA OU LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DELITO RETROMENCIONADO. POR FIM, OBSERVO QUE RESTA PENDENTE DE APRECIAÇÃO O PEDIDO FORMULADO PELO ACUSADO NA PEÇA ANEXADA EM 03/10/2024, QUAL SEJA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO A ESTA MEDIDA CAUTELAS DESDE JUNHO/2024 E QUE VEM CUMPRINDO COM REGULARIDADE AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, DEFIRO O PLEITO RETRO, MANTENDO-SE AS DEMAIS MEDIDAS JÁ IMPOSTAS. INTIMAÇÕES E

18/10/2024, 00:00

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