Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50706/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501148650 NÚMERO ÚNICO: 0001099-66.2024.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202473101129 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA GILMA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE RECORRENTE - ANDREA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2022. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. REFLEXO DO PISO NA TABELA SALARIAL DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N.º 911 DO STJ. PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1/2005. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA ESTABELECIDO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO LOCAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL (ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC), EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC. 2. A CONTROVÉRSIA DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 18/3/2025 PP. 158/172) CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE RECORRENTE/AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO ANO DE 2022.3. POIS BEM. ERIGIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, NO ART. 6º DA CARTA REPUBLICANA DE 1988, A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO SOCIAL DE MÁXIMA ENVERGADURA. NÃO SÓ, MAS POR MEIO DA OBSERVÂNCIA DESTA GARANTIA, VELA-SE PELO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA QUANTO CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA (ART. 3º, I, CRFB/88), O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (ART. 3º, II, CRFB/88), ADEMAIS DA ERRADICAÇÃO DA MARGINALIZAÇÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (ART. 3º, III, CRFB/88). PARA TANTO, ESTABELECEU-SE A COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) NO QUE PERTENCE À RESPONSABILIDADE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA (ART. 23, V, DA CRFB/88).4. NO MESMO ESPÍRITO, ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, ATRIBUIU-SE À OBSERVÂNCIA DA REFERIDA GARANTIA FUNDAMENTAL A TODA COLETIVIDADE, PORQUANTO MATERIALIZE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 205, CRFB/88). NESSA LINHA, TAMANHA GARANTIA NÃO PODERIA OLVIDAR A CLASSE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE RESPONSÁVEL POR GRANDE PARCELA DE SUA MATERIALIZAÇÃO. NÃO POR OUTRO MOTIVO, FIXOU-SE, POIS, ENQUANTO GARANTIA FUNDAMENTAL AO MAGISTÉRIO A VALORIZAÇÃO ACOMPANHADA PELO ESTABELECIMENTO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL, CONFORME TEOR DO ART. 206, V E VIII, ADEMAIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.5. ANOTE-SE, OUTROSSIM, QUE O TEOR DO INCISO VII DO DISPOSITIVO SUSO MENCIONADO TRAZ EM SEU BOJO A GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE, ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE TRAZ A REBOQUE A IMPORTÂNCIA DE PADRÃO MÍNIMO REMUNERATÓRIO COM O FITO DE ASSEGURAR A ADEQUADA ATUAÇÃO, ESTÍMULO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. O REFERIDO PADRÃO MÍNIMO TIVERA SUA DISCIPLINA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FEDERAL RESPECTIVA, COMO DETERMINADO NO ART. 60, III, E, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).6. NESSA PLANURA, A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. POR SUA VEZ, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.7. DESTARTE, SOBRE O TEMA OBJETO DESTA LIDE, É DE SE RECONHECER QUE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 11.738/2008, TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL, EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO VALOR DADO PELA CARTA MAGNA À EDUCAÇÃO, ELEVADA À CONDIÇÃO DE DIREITO SOCIAL (ART. 6º) CUJO ENSINO DEVERÁ SER MINISTRADO COM BASE EM PRINCÍPIOS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR E A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL.8. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL , CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO.9. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA , E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE , (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO.10. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR.11. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N. 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.12. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO.13. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020 E 2021, DE 33,2% EM 2022 E DE 14,95% EM 2023 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º § 1º.14. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI N. 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL.15. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA .16. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DA ANTIGA COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL N.º 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF .17. DITO TUDO ATÉ AQUI, A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PISO PRESCREVE [1] A REPERCUSSÃO DA ELEVAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO SOBRE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E, PARA ALÉM DISSO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, [2] TAMBÉM O REFLEXO SOBRE OUTROS NÍVEIS DE CARREIRA (ALÉM DO INICIAL). 18. NESSE PASSO E VOLTANDO-SE AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS, OBSERVO QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2005 ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PREVENDO, EM SEU ART. 27, QUE OS VALORES DE VENCIMENTO, CORRESPONDENTES, NAS CLASSES, AOS NÍVEIS I, II, III E IV COMPONENTES DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SÃO FIXADOS COM OS SEGUINTES ÍNDICES DE ESCALONAMENTO HORIZONTAL, ENTRE NÍVEIS, EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO DO NÍVEL I DA RESPECTIVA CLASSE: (...) , E, EM SEU ART. 28, QUE OS VALORES DE VENCIMENTO, CORRESPONDENTES, NOS NÍVEIS I, LI, ILL E IV, CLASSE A CLASSE, COMPONENTES DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, FIXADO É DE 1,02 COMO ÍNDICE DE ESCALONAMENTO HORIZONTAL, ENTRE CLASSES (A A J), EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO DO NÍVEL DA RESPECTIVA CLASSE, NO QUADRO SUPLEMENTAR É FIXADO EM 1,01 COMO ÍNDICE DE ESCALONAMENTO ENTRE CLASSES (A A J) . 19. EM TAL CENÁRIO, DESTACA-SE QUE, PARA OBTER O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE DEMANDANTE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2022, NO VALOR DE R$ 3.845,63, APLICADO PARA AQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, BEM ASSIM A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. 20. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE, NO ANO DE 2022, A PRIMEIRA REQUERENTE (ANDREA MARIA DOS SANTOS) LABORAVA EM REGIME DE 200H MENSAIS E OCUPAVA O NÍVEL III, LETRA C DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO LOCAL, TEM-SE QUE O SEU VENCIMENTO BÁSICO DEVERIA SER DE R$ 5.601,39. POR SEU TURNO, UMA VEZ QUE A SEGUNDA DEMANDANTE (MARIA GILMA SOUSA RODRIGUES) TAMBÉM LABORAVA EM REGIME DE 200H MENAIS E OCUPAVA O NÍVEL III, LETRA H, O SEU SALÁRIO-BASE DEVERIA PERFAZER A QUANTIA DE R$ 6.184,39. NO ENTANTO, ANALISANDO AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 22 E 30, CONCLUI-SE QUE OS REFERIDOS VALORES NÃO FORAM OBSERVADOS PELA MUNICIPALIDADE.21. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGOU CORRETAMENTE O PISO SALARIAL DO RECORRIDO NO PERÍODO SUPRACITADO, POSTO QUE NÃO OBSERVOU O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TAMPOUCO OBEDECEU INTEGRALMENTE AOS DITAMES DO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, DE SORTE QUE A PARTE RECLAMANTE RECEBEU VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS.22.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO, COM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES, REFERENTE AO ANO DE 2022, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS INDICADOS NESTE VOTO, COM REFLEXOS NAS VERBAS TRABALHISTAS CALCULADAS EM RAZÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, QUAIS SEJAM, TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, 13º SALÁRIOS, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS. O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SER ATUALIZADO COM A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONSOANTE ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.23. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.