Tutela Antecipada Antecedente 0001627-76.2022.8.25.0008 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0001627-76.2022.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RESIDENCIAL HORTO DA BARRA ADV.: MARCEL DE SOUZA CARVALHO - OAB: 8533-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV.: LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV.: RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV.: LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-SE INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE ADV.: DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AM PARTES, POR SEU(S)/SUA(S) ADVOGADO(S)/ADVOGADA(S)/PROCURADOR(ES) E VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE OU INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, PARA SE MANIFESTAR(EM), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO DETERMINADO NO DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TJSE NA DATA DE 19/01/2026, SALIENTANDO TRATAR-SE DE DETERMINAÇÃO REITERADA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202290200764 NÚMERO ÚNICO: 0001627-76.2022.8.25.0008

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:23

Decurso de Prazo

16/03/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RESIDENCIAL HORTO DA BARRA ADV.: MARCEL DE SOUZA CARVALHO - OAB: 8533-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV.: LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV.: RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV.: LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-SE INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE ADV.: DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE – AGRESE PETICIONOU REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE EM 29/10/2025. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 120 DO CPC, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202290200764 NÚMERO ÚNICO: 0001627-76.2022.8.25.0008 INTIME-SE AS PARTES ORIGINÁRIAS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O REFERIDO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. OUTROSSIM, DIANTE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA INFORMANDO FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE – A CESSÃO DAS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DO SANEAMENTO NO ESTADO DE SERGIPE OCORRIDA EM 30/04/2025 –, E A CONSEQUENTE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE TAIS FATOS E DOCUMENTOS, EM IGUAL PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO OU JULGAMENTO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS.

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 10:23

Decurso de Prazo

07/11/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:33

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RESIDENCIAL HORTO DA BARRA ADV.: MARCEL DE SOUZA CARVALHO - OAB: 8533-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV.: LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV.: RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE INTERESSADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE ADV.: DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE – AGRESE, JUNTA PETIÇÃO DE FLS. 458/466, EM 17/11/2023, MANIFESTANDO SEU INTERESSE NA DEMANDA E PUGNANDO PELA SUA INTERVENÇÃO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA. INSTADAS A SE MANIFESTAREM, AS PARTES QUEDARAM-SE INERTES. DECIDO. O ART. 119 DO CPC ESTABELECE QUE: ART. 119. PENDENDO CAUSA ENTRE 2 (DUAS) OU MAIS PESSOAS, O TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO EM QUE A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL A UMA DELAS PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO PARA ASSISTI-LA. PARÁGRAFO ÚNICO. A ASSISTÊNCIA SERÁ ADMITIDA EM QUALQUER PROCEDIMENTO E EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, RECEBENDO O ASSISTENTE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRE. POIS BEM. AFIRMA A AGRESE QUE: NO CASO EM APREÇO, É MUITO CLARO INTERESSE JURÍDICO DA AGRESE, COMO AGÊNCIA REGULADORA, UMA VEZ QUE O ARTIGO 23 DA LEI N.º 11.445/2007, ESTABELECE QUE A MESMA É RESPONSÁVEL POR REGULAR AS ATIVIDADES REALIZADAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ALÉM DISSO, O REQUERENTE CITA EXPRESSAMENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA (201710301403) E A AFRONTA A PORTARIA DE NÚMERO 02/2022 DA AGRESE. NESTE SENTIDO, O INTERESSE JURÍDICO JÁ FORA RECONHECIDO PELA DECISÃO DO JUÍZO DE 11/05 /2022: EXPEÇA-SE OFÍCIO OFICIAR A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE – AGRESE, PARA SE MANIFESTAR NO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA O PROTOCOLO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AFRONTA A PORTARIA DE NÚMERO 02/2022. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202290200764 NÚMERO ÚNICO: 0001627-76.2022.8.25.0008 DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDO PELO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA, HAJA VISTA QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO O INTERESSE DA INTERESSADA AGRESE, HAJA VISTA QUE A MESMA TRATA-SE DA AGÊNCIA REGULADORA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO FORNECIDO PELA REQUERIDA. FEITOS ESTES ESCLARECIMENTOS, DETERMINO O SEGUIMENTO DO FEITO. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE EM 11/05/2022, FOI PROFERIDA DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DA PARTE AUTORA, A QUAL FOI OBJETO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ ANALISADO POR ESTE JUÍZO EM 19/01/2023, FLS. 422/423 E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO EM 10/02/2023, TOMBADO SOB NR. 202300705175. QUANDO AO REFERIDO AGRAVO OBSERVO QUE ESTA JÁ ENCONTRA-SE TRANSITADO EM JULGADO, FL. 433, TENDO SIDO MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, OBSERVO QUE O REQUERIDO JUNTOU CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 126/148 E 149/409, TODAVIA EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NÃO FOI DETERMINADA A ABERTURA DO PRAZO DE RÉPLICA EM FACE DA PARTE AUTORA. DESTA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). APÓS, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. FINDO OS PRAZO ACIMA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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