Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001715-40.2024.8.25.0010 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001715-40.2024.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 11:26

Confirmada

04/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, PRAZO 60 DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001724 NÚMERO ÚNICO: 0001715-40.2024.8.25.0010

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:59

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:10

Trânsito em julgado

23/04/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202663000110 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-MARIA IVANETE DE ANDRADE E/OU JORGE CORREIA DE LIMA {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001724 NÚMERO ÚNICO: 0001715-40.2024.8.25.0010

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 21:55

Expedição de documento (Informações)

06/02/2026, 14:50

Expedição de documento (Informações)

06/02/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/02/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA QUERENDO SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001724 NÚMERO ÚNICO: 0001715-40.2024.8.25.0010

03/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49882/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501047299 NÚMERO ÚNICO: 0001715-40.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463001724 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401140361 RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - MARIA IVANETE DE ANDRADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A ORIGEM VINCULADA DE TODO O SALDO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO PREEXISTENTE DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALOR SUFICIENTE PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO OU INDICAR OUTROS BENS À PENHORA. PRIMAZIA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO PELO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO EM FACE DA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. 2. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É POSITIVO, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E, SENDO O RECORRENTE ENTE PÚBLICO, ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO. 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À LEGALIDADE DA PENHORA EFETUADA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO RECORRENTE, QUE ALEGA SEREM RECURSOS IMPENHORÁVEIS POR SE DESTINAREM AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 4. EM QUE PESE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS PÚBLICAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTRITOS POSSUEM TAL NATUREZA RECAI SOBRE O EXECUTADO. A SIMPLES ALEGAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MEDIDA CONSTRITIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA DE QUE A TOTALIDADE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA POSSUI ORIGEM E DESTINAÇÃO VINCULADAS. 5. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A ANÁLISE DO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS (FLS. 96/97) REVELA QUE, ANTERIORMENTE AO CRÉDITO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), NO VALOR DE R$ 83.966,35, OCORRIDO EM 19/05/2025, A CONTA JÁ POSSUÍA UM SALDO PREEXISTENTE E EXPRESSIVO DE R$ 231.015,37. 6. ADEMAIS, A TESE RECURSAL É FRAGILIZADA PELA PRÓPRIA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO MUNICÍPIO. O EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRA QUE, PARA ALÉM DO SALDO PREEXISTENTE DE ORIGEM INCERTA, A CONTA RECEBEU CRÉDITOS DE FONTES DIVERSAS. A TÍTULO DE EXEMPLO, EM 13/05/2025, ANTES MESMO DO CRÉDITO DO FNDE, HOUVE O RECEBIMENTO DE UMA TED NO VALOR DE R$ 23.581,30, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO QUE A VINCULE A REPASSES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO. 7. EMBORA UM DOCUMENTO CONTÁBIL INTERNO DO MUNICÍPIO IDENTIFIQUE A REFERIDA CONTA COMO SALARIO EDUCACAO, O EXTRATO DETALHADO REVELA QUE ELA É ROTINEIRAMENTE UTILIZADA PARA QUITAR DÉBITOS DE NATUREZA DIVERSA, INCLUSIVE PARA O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS EXECUÇÕES JUDICIAIS. ORA, SE O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO UTILIZA O SALDO DA CONTA PARA SATISFAZER OUTRAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL ALEGAR UMA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E SELETIVA APENAS PARA A PRESENTE EXECUÇÃO, CUJO OBJETO O PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DE UMA PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL REPRESENTA, EM SUA ESSÊNCIA, UMA DESPESA COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 8. O ENTE MUNICIPAL PODERIA, DE MANEIRA SIMPLES, TER JUNTADO EXTRATOS DE MESES ANTERIORES PARA DEMONSTRAR QUE O SALDO ACUMULADO ADVINHA EXCLUSIVAMENTE DE DEPÓSITOS PRETÉRITOS DA MESMA NATUREZA (FNDE), O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU. A AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE O SALDO DE ORIGEM INCERTA, O QUAL SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. 9. ADICIONALMENTE, A CONDUTA PROCESSUAL DO EXECUTADO REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, O MUNICÍPIO QUEDOU-SE INERTE, FORÇANDO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MESMO APÓS A PENHORA, NÃO INDICOU OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A LIBERAÇÃO DA VERBA SEM OFERECER ALTERNATIVA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TAL COMPORTAMENTO VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E À NECESSÁRIA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 10. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A EXECUÇÃO VISA AO ADIMPLEMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS À PARTE EXEQUENTE, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE GOZA DE PROTEÇÃO E PRIORIDADE. PERMITIR QUE O ENTE PÚBLICO SE ESCUDE NA IMPENHORABILIDADE DE PARTE DO SALDO, SEM COMPROVAR A NATUREZA DO TODO E SEM COLABORAR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SERIA ESVAZIAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PERPETUAR O PREJUÍZO DA CREDORA, O QUE É INADMISSÍVEL. 11. DESSE MODO, CORRETA A SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E, DIANTE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO BLOQUEIO JUDICIAL, EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 12. ANTE O EXPOSTO, A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO MERECE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. 13. PELO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 14. CONDENO A PARTE RECORRENTE, INTEGRALMENTE VENCIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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