Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RÉU: JOSÉ CLEMER SANTOS BARROS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....:
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202364003270 NÚMERO ÚNICO: 0003234-72.2023.8.25.0014
TRATA-SE DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO REFERENTE À TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA NOS AUTOS DE ORIGEM Nº 202164003024, POR MEIO DA QUAL O BENEFICIÁRIO JOSÉ CLEMER SANTOS BARROS ACEITOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES, COM JORNADA DE 6 HORAS SEMANAIS. CONFORME CERTIDÃO DE FL. 57, O BENEFICIÁRIO COMPARECEU AO JUÍZO E MANIFESTOU EXPRESSAMENTE INTERESSE NA CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), A SER ADIMPLIDA EM 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 183,33 (CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) CADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, INTIMADO, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À CONVERSÃO, CONFORME P. 61. PELO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), A SER PAGA EM 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 183,33 (CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) CADA, COM VENCIMENTO NO DIA 30 DE CADA MÊS, A SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. ADVIRTO O BENEFICIÁRIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PARCELAS PODERÁ ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL, CERTIFIQUE A SECRETARIA E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.